"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Liberdade de Imprensa e Liberdade de Expressão

Ano novo, velha batalha

Nossa conhecida SIP, a Sociedade Interamericana de Imprensa [ver, neste OI, "As lições de democracia da SIP"], divulgou, de sua sede em Miami, Estados Unidos, no último dia 27/12, que 2011 será o “Ano pela Liberdade de Expressão”.

Segundo seu novo presidente, Gonzalo Marroquín, diretor do diário Prensa Libre, da Guatemala, “durante el 2011 pondremos empeño en educar al público para que se tome conciencia de que cuando se restringe a la prensa y la libertad de expresión, se menosprecia el valor a saber, un derecho humano de carácter individual y social que es esencial para la sobrevivencia y el éxito de la democracia”.

Declarou também que será dada ênfase às “enseñanzas que sobre libertad de prensa y de expresión emanan de la Declaración Universal de los Derechos Humanos, la Convención Americana sobre Derechos Humanos y la Declaración de Chapultepec” [ver aqui].

A nota da SIP informa que a brasileira ANJ (Associação Nacional de Jornais) é uma das associações nacionais do hemisfério que apóiam a iniciativa. Ótimo.

Documentos básicos

Para dar uma modesta contribuição à SIP e à ANJ, considerando que já estamos em 2011, reproduzo abaixo alguns trechos dos três documentos básicos que serão enfatizados ao longo do ano.

O leitor notará que, mesmo a declaração de Chapultepec – que é um conjunto de princípios redigido por especialistas a pedido da própria SIP e, portanto, não tem o poder de vinculação legal dos outros documentos – é clara em relação a quem é o sujeito da liberdade de expressão ou da liberdade de opinião: a pessoa, o cidadão e não, por óbvio, as empresas concessionárias do serviço público de rádio e televisão nem as que exploram comercialmente a imprensa escrita.

** Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)

Artigo 19 – Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

** Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)

Artigo 13 – Liberdade de pensamento e de expressão

1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.

2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar:

a. o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou

b. a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.

3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões.

4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.

5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

** Declaração de Chapultepec (1994)

Uma imprensa livre é condição fundamental para que as sociedades resolvam seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam sua liberdade. Não deve existir nenhuma lei ou ato de poder que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa, seja qual for o meio de comunicação.

(…)

I – Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício dessa não é uma concessão das autoridades, é um direito inalienável do povo.

II – Toda pessoa tem o direito de buscar e receber informação, expressar opiniões e divulgá-las livremente. Ninguém pode restringir ou negar esses direitos.

No Brasil

Coincidentemente, o Brasil tem desde o dia 1º de janeiro uma nova presidente da República que em seu discurso de posse, no Congresso Nacional, declarou expressamente:

“Reafirmo meu compromisso inegociável com a garantia plena das liberdades individuais; da liberdade de culto e de religião; da liberdade de imprensa e de opinião” [ver aqui a íntegra do discurso].

Ao mesmo tempo, tomaram posse os governadores de estado e do Distrito Federal. A disposição desses governantes em relação ao papel da mídia talvez possa ser resumida na convocação feita pelo novo governador gaúcho, Tarso Genro. Disse ele:

“Queremos que a imprensa gaúcha acompanhe detalhadamente o nosso governo e que promova, sempre que tiver informações, as denúncias mais duras a respeito do seu governador, do seu vice-governador e dos seus secretários. Porque é desta informação colocada na esfera pública que surge a transparência, que surge a possibilidade da informação como resposta, que surge a democracia regulada pelo sentimento cívico da transparência e da verdade. Vocês, integrantes da imprensa, terão no nosso governo um apoio especialíssimo para que vocês realizem o trabalho de vocês com dignidade, com sobriedade e com respeito ao povo gaúcho” [ver aqui].

Bem-vindo ao Brasil o “Ano pela Liberdade de Expressão” da SIP!

Por Venício A. de Lima/Observatório da Imprensa

Leia também:

  • Liberdade de Expressão e Liberdade de Imprensa. Liberdades equivalentes?
    DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO… …ao direito à comunicação Por Venício A. de Lima/Observatório da Imprensa Texto de referência para exposição no Simpósio “Mídia e Democracia” promovido pela Universidade Católica de Brasília Virtual, Comissão Brasileira Justiça...

  • Por falar em liberdade de expressão…
    Contra a censura. Sempre! Antes que Cháves! O Editor Adriana Vandoni Recebi no final da tarde desta sexta-feira (13), um mandado de cumprimento de liminar concedida pelo juiz Pedro Sakamoto, ao deputado estadual José Riva...

  • Liberdade de Expressão, Direito de imagem e biografias
    Por iniciativa da deputada Manoela D’Ávila (PC do B), voltou a tramitar na Câmara dos Deputados projeto de lei que permite a divulgação da imagem e de informações, em livros biográficos, de pessoas de notoriedade...

  • Liberdade de imprensa é “imprensado” em São Paulo
    Vire e mexe tem sempre alguém que pretende colocar mordaça na imprensa. Ora, as melhores e maiores democracias - se é que se pode mensurar uma democracia mas, vá lá que seja, somente para efeito...

  • Lei de Imprensa. O destino dos processos é incerto
    por Por Rodrigo Haidar A decisão do Supremo Tribunal Federal de que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição de 1988 é apenas o primeiro ato de um debate que promete render muito...

Arquivado em: Brasil, Censura, Constituição Federal, Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Direito Internacional, Jornais, Liberdade de Imprensa, Mídia
Publicado em 23 de janeiro de 2011 às 07:01 por José Mesquita

Termos: , , , , , , , , , , ,

Deixe seu comentário

Comentários

Assuntos

Termos

Oferta Imperdível!


Leituras Recomendadas

Sites Recomendados

Copyright © 2011 Lei & Ordem. Direitos Reservados.

Tech Blue designed by Hive Designs • Ported by Free WordPress Themes