"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Maconha legalizada para uso terapêutico na Califórnia

blog do Wálter Maierovitch

Maconha Terapêutica: uso legítimo, decide Corte da Califórnia.

Em face de um dramático caso de doente com câncer no cérebro e que o uso da maconha, receitada por médico, funcionava como eficiente inibidor de dor, o presidente George W. Bush provocou a mais alta Corte de Justiça do país. Isto sob argumento de que tal uso terapêutico era ilegal, pois só à lei federal competia autorizá-lo. Mais, no caso e consoante o presidente dos EUA, a lei federal proibia e criminalizava o uso da maconha e os seus derivados, sem falar em utilização terapêutica.

À época, a Suprema Corte dos EUA, por maioria (6×3 votos), entendeu que apenas a lei federal poderia tratar de matéria referente às drogas. Sem declarar, deixou intuído que os estados-federados não tinham competência legislativa para disciplinar matéria sobre drogas.

Os juristas e os legisladores estaduais entenderam que a decisão só valia para o supracitado caso Angel, que fazia uso terapêutico para inibir dor de tumor cerebral.

Estados-membros como a Califórnia, que por lei local autoriza o consumo terapêutico da maconha (a Califórnia fornece até carteira de identificação de usuário para evitar prisões), entenderam que a decisão da Corte Suprema era restrita e não implicava em declaração de inconstitucionalidade de específicas leis estaduais. Apenas o Alabama suspendeu a vigência da sua lei estadual, com base no decidido no caso Angel.

Na Califórnia, usuário da droga canabis, maconha, para fins terapêuticos, tem carteirinha para não ser preso.

Com efeito, nos EUA onze estados-federados admitem o uo da maconha para efeitos terapêutico, sob receita e controle médico.

Na semana passada, a Corte de Justiça do Estado da Califórnia foi chamada a se manifestar diante de representações de dois condados. Nas duas representações, em resumo, consignaram que os condados estavam a admitir o emprego terapêutico da marijuana, legítimo à luz da lei estadual, mas reprovado pela Corte Suprema dos EUA, sempre numa referência ao caso Angel.

Em face da provocação dos condados de San Diego e San Bernardino, a Corte de Justiça do estado da Califórnia, por unanimidade, decidiu que a Califórnia é livre para deliberar, segundo as próprias leis, se deve ou não punir os consumidores de maconha, que a utilizam para finalidade terapêutica. Em resumo, uma questão de saúde pública onde a autonomia do estado-federado não pode ser posta de lado.

>> Biografia de Wálter Maierocitch

Arquivado em: Alcoolismo e Drogas, Direito Penal, Legislação
Publicado em 22 de outubro de 2008 às 08:10 por José Mesquita

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