"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Manifestações e a Constituição Federal.

Constituição Federal,Blog do MesquitaNesse momento não entendo porque tanta celeuma, blábláblás e trolólos!
Esclarecendo os a favor e os contra, sem entrar no mérito dos “quereres” – (apud Caetano Veloso.)

Já ouviram falar em um “livrinho” chamado Constituição Federal?
Pois, está lá. Vão lendo aí:

Liberdade de reunião (art. 5.°, XVI) CF/1988.
Determina o texto constitucional que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente” (art. 5.°, XVI).

(O direito de reunião é meio de manifestação coletiva da liberdade de expressão, em que pessoas se associam temporariamente tendo por objeto um interesse comum, que poderá ser, por exemplo, o mero intercâmbio de idéias, a divulgação de problema da comunidade ou a reivindicação de alguma providência.)

Essa proteção constitucional refere-se não só às reuniões estáticas, em específico local aberto ao público, como também às manifestações em percurso móvel, como as passeatas, os comícios, os desfiles etc.

O direito constitucional de reunião protege, de outra parte, a pretensão do indivíduo de não se reunir a outros.

São as seguintes as características do direito de reunião assegurado na Constituição Federal de 1988:

a) finalidade pacífica;
Existe direito de reunião, desde que esta seja meio de expressão coletiva com intuito lícito e pacífico. Não há direito à realização de reuniões que tenham por fim praticar quaisquer espécies de atos de violência.

b) ausência de armas;
Os participantes da reunião não poderão portar armas. Assim, por exemplo, uma reunião de policiais civis grevistas portando armas constitui flagrante desrespeito à Constituição.

Porém, se algum dos manifestantes, isoladamente, estiver portando arma, esse fato não autoriza a dissolução da reunião pelo Poder Público. Nesse caso, a autoridade policial competente deverá desarmar ou afastar o indivíduo infrator, prosseguindo a reunião com os demais participantes desarmados.

Em suma, o que é vedado é a realização de uma “reunião armada”. Na hipótese de um indivíduo presente em uma reunião estar armado, Isoladamente. não se há de falar em uma “reunião com armas”. O porte da arma, isoladamente, por um indivíduo presente à reunião, não a transforma em uma “reunião armada”, cabendo à autoridade policial competente apenas adotar, relativamente a esse indivíduo, as mesmas providências que adotaria se o encontrasse armado em qualquer outro local público.

c) locais abertos ao público;
O direito de reunião deve ser exercido em local aberto ao público, ain¬da que em percurso móvel, evitando-se com isso a perturbação da ordem pública, ou mesmo a lesão a eventual direito de propriedade. Um exemplo exagerado de infração ao direito de reunião seria a tentativa de realização de uma reunião de manifestantes no recinto do Palácio do Planalto, ambiente de trabalho do Presidente da República.

d) não-frustração de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local;
O direito de reunião de um grupo não pode atrapalhar reunião anterior¬mente convocada para o mesmo local por outros indivíduos, já previamente avisada à autoridade competente.

e) desnecessidade de autorização;
O direito de reunião independe de autorização. Significa dizer que as autoridades públicas não dispõem de competência e discricionariedade para decidirem pela conveniência, ou não, da realização da reunião, tampouco para interferirem indevidamente nas reuniões lícitas e pacíficas, em que não haja lesão ou perturbação à ordem pública.

f) necessidade de prévio aviso à autoridade competente.
O direito de reunião não exige autorização, mas exige prévio aviso à autoridade competente.
Esse prévio aviso tem por fim dar conhecimento à autoridade competentesobre a realização da reunião, para que esta adote as providências que se fizerem necessárias, tais como a regularização do trânsito, a garantia da se¬gurança e da ordem públicas, o impedimento de realização de outra reunião no mesmo local.

Ademais, vale lembrar que a própria Constituição Federal, em circunstâncias excepcionais, admite expressamente a restrição e até a suspensão do direito de reunião. Assim, na hipótese de decretação do estado de defesa (CF, 136, § 1°, I, “a”) e do estado de sítio (CF, art. 139, IV) o direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações, poderá sofrer restrições permitindo-se, até, no caso do estado de sítio, a suspensão temporária desse importante direito constitucional.

Um último relevante apontamento sobre o direito de reunião diz respeito ao instrumento jurídico adequado à sua tutela. Caso ocorra lesão ou ameaça de lesão ao direito de reunião, ocasionada por alguma ilegalidade ou arbitrariedade por parte do Poder Público, o indivíduo deverá impetrar um mandado de segurança, e não habeas corpus (este, como se sabe, destina-se à proteção do direito de locomoção, nos termos do art. 5.º, LXVIII, da Constituição).
Fonte: Direito Constitucional Descomplicado Pags 128/130; Vicente Paulo/Marcel Alexandrino

Arquivado em: Brasil, Constituição Federal, Democracia, Ditaduras, Protestos
Publicado em 16 de agosto de 2015 às 06:08 por José Mesquita

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