"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Marco Civil da Internet – A neutralidade da rede é o que importa

Marco Civil da Internet Rede Globo Operadoras Telefonia PMDB Blog do MesquitaO que realmente existe por trás desse debate são dois pontos fundamentais, na realidade um misto de chantagem a serviço da Globo e das operadoras de telefonia, manobrados pela mais nefasta figura dos subterrâneos da política brasileira, o deputado federal Eduardo Cunha do PMDB do Rio de Janeiro.

Manobrar para receber mais cargos, voracidade e canalhice típica dos partidos políticos brasileiros, é somente diversionismo.

Os empecilhos colocado por Eduardo Cunha ao Marco Civil da Internet, são para que sejam inseridos a marretadas chantagistas, implicará na exclusão digital de milhões de brasileiros usuários da Internet, sendo um descarado favorecimento aos usuários mais ricos.

Por que os barões da mídia estão apavorados:
“Do ponto de vista tecnológico, é um erro considerar a revolução da microeletrônica um mero desdobramento da revolução industrial que criou a máquina no século XVII. As novas tecnologias levam a organização da produção a uma direção oposta à da revolução industrial. Grupos amplos de trabalhadores, em especial os intelectuais, recuperam uma autonomia relativa que havia sido destruída impiedosamente pelo capital intensivo da revolução industrial do século XVIII. Esse é o maior significado da atual revolução tecnológica. Ela é barata, anticoncentradora e libertária. E tem alcance quase infinitos.”
Bernardo Kucinski em “Jornalismo na Era Virtual – “Ensaios sobre o colapso da razão ética”(págs. 71 e 72)

Imaginem a seguinte e perversa união: Stalin, Chavez, Mao Tsé Tung todos regidos pelo tridente de Lúcifer.

Pois é o que está acontecendo na Taba dos Tapuias, em relação ao maldito Marco Civil da Internet. O Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional tem de forma nada subliminar, o objetivo velado de cercear a liberdade da Internet.

O nefando PL é da relatoria do Deputado Alessandro Molon do PT do RJ. O Projeto de Lei é de iniciativa do Poder Executivo e tramita na Câmara dos Deputados, sob o número PL 2126/2011.
Aqui o link para a íntegra do projeto.

Pois bem. Isso posto vamos aos intestinos do que está por trás dessa coisa.

Fiquem atentos. O Marco Civil da Internet é o alvo. Atentam contra a Internet livre;
1. O PMDB;
2. A TV Globo;
3. As operadoras de telefonia, Claro, Vivo e Tim, que formaram uma união perversa cujo articulador principal é o adesivo Deputado Eduardo Cunha do PMDB.
Não necessariamente nessa ordem e significância.

Entendam que sem a neutralidade na web, as operadoras de telefonia decidirão o que você “terá que engolir a força” na internet.

As informações que hoje trafegam livremente na internet – que é caracterizada por ser um território livre —  irão perder essa característica, e o conteúdo será controlado/manipulado/censurado/editado pelo cartel que será formado entre a radiodifusão e as operadores de telefonia. O grande e único prejudicado será o usuário que paga sua conta mensal para ter acesso a tudo lícito que bem entender, mas as grandes corporações tomarão conta do tráfego.
Haverá interferência desse cartel que sacrificará a velocidade de acesso do usuário comum —  troca de fotos, de vídeos e mensagens —  para privilegiar propagandas e outras coisas que proporcionem maior receita.

Dona Dilma Rousseff precisa do PMDB para governar — aí está posta a dúvida se a senhora presidente, embora de origens libertárias, teria coragem para vetar determinados artigos da nefanda lei, mais especificamente os artigos que explico mais abaixo — e o PMDB ao contrário dos que muitos imaginam, não é feudo do Sarney nem do Renan.

Engano trágico. O chefe controlador desse bando na Câmara Federal é esse deputado federal carioca Eduardo Cunha.

O deputado — advinha a serviço de quem? — está disposto a negociar “parcialmente” a neutralidade da Internet no Brasil. Para admitir na lei artigos que permitam essa neutralidade parcial, a Globo, acreditem, defende que conste no malfadado PL, na parte relativa às questões que envolvam direitos autorais, não haver necessidade de processo judicial, para que um determinado conteúdo seja retirado do ar.

Traduzindo para o popular: se você distribui pornografia, ou calunia alguém, a retirada desse conteúdo somente se dará através do processo judicial, que é, saliente-se, como funciona a justiça em um Estado Democrático de Direito.

Agora a valer o artigo defendido pela Globo, se você cair na besteira de divulgar em seu perfil no “Facebook”, ou em seu blog, sem autorização, um vídeo de um programa da TV Globo, você estará “ferrado”. O conteúdo poderá ser retirado da web sem a necessidade de instauração de processo judicial. É violação de direito autoral, claro, mas demanda ação judicial e não uma mera intimação extrajudicial.

Estaria instalada a primazia do absurdo segundo a qual um crime cometido contra o Direito Autoral se tornará mais gravoso que um crime cometido contra os Direitos Humanos.

É evidente ao mais primário rábula, que tal artigo do PL, também, abre um precedente descomunal para que outros grupos organizados da sociedade, e/ou pessoas dele se apropriem para exercer censura.

Ficaria assim, e somente para efeito de ilustração.
Os que são favoráveis à descriminalização do aborto pulicariam um texto defendendo suas posições em um blog ou em alguma rede social. Aí o pastor Malafaia, novamente cito o nome somente para exemplificar — amparado nesse artigo se aprovado na lei do Marco Civil da Internet — solicitaria através de uma simples notificação extrajudicial a retirada do conteúdo do ar, alegando que o referido texto está ilustrado com uma foto dele.

E onde entram as operadoras?
As operadoras de telefonia móvel e fixa também são provedoras de acesso à Internet. Mas agora querem mais. Querem controlar o tráfego na web.

Para facilitar o entendimento, uma analogia: além de controlarem as estradas virtuais, essas companhias querem cobrar pedágio de acordo com o tipo de veículo que circula na estrada, no caso a Internet. Pegaram o que está nas entrelinhas?

O que elas pretendem, novamente tendo o tal deputado à frente das negociações no parlamento, é que os usuários paguem a internet de acordo com o tipo de uso que dela fizerem. Como acontece com os canais de TV por assinatura.

Mais ou menos assim (os valores citados são meramente para exemplificar):
– acesso à Internet somente para e-mails R$10,00/mês;
– acesso à Internet + e-mails + acesso às redes sociais R$20,00;
– acesso à Internet + e-mails + YouTube R$45,00;
– acesso à Internet + e-mail + música online + subir fotos para o Instagram R$100,00.

É por aí. Seria como quando você paga a assinatura da TV conforme os canais que façam parte do pacote que você contratou. Quanto mais canais, maior o valor da assinatura. Trocando em miúdos: as operadoras de telefonia citadas, querem transformar o acesso à Internet a algo semelhante ao sistema “pay-per-view”. Entendo que não devemos permitir que fosse instituída a formação de “pacotes” para acesso a específicos conteúdos da Internet.

E você acha que isso é o fim? Pois será pior. Acredite!
Volto a recorrer a um exemplo meramente ilustrativo: uma potência econômica como a Globo poderá contratar junto aos provedores  — teles — pacotes a preços milionários que lhe garanta prioridade e maior velocidade de acesso. Assim o Portal G1, o BBB, as colunas dos “Mervais” e correlatos na GloboNews serão acessados instantaneamente. Meu blog e outros sites que não têm dinheiro para pagar esse diferencial de velocidade de acesso às teles, ficarão lentos e difíceis de ser acessados, pois serão considerados de segunda categoria, e irão para o fim do “grid” ou largarão do “box”.

No caso do parágrafo anterior, o direito do consumidor desce pelo ralo em virtude do desequilíbrio na relação de consumo. Você pagará por um serviço contratado para a operadora/provedor decidir à sua revelia a prioridade do conteúdo que você poderá acessar.

Para implantar tal sistema de seletividade baseado no binômio “grana X velocidade de acesso”, as teles obrigatoriamente irão implantar sistemas capazes de “futricar” o tráfego dos usuários para definir tais prioridades de velocidade e acesso. Saberão e armazenarão em banco de dados relacionais o que você indefeso Tapuia, está acessando, dando um ponta pé definitivo nessa “tal de privacidade”.

O cidadão estará pagando um serviço para a tele escolher a velocidade e a prioridade do que ele pode acessar. Absurdo é um adjetivo ameno para ser aplicado aqui.

Se você continuar passivo não vá depois reclamar quanto ao tentar enviar o vídeo da festinha de formatura do ABC do seu filho no colégio, para a tia que mora em outra cidade, você receber a informação que “a rede está congestionada. Por favor, tente novamente às 04:30h da manhã”.

Originalmente o PL como está, além da garantia da neutralidade da web, mantém princípios já consagrados na Constituição Federal/88, como o da liberdade de expressão, da proteção à privacidade e aos dados pessoais dos usuários.

São direitos básicos do usuário constante no Projeto de Lei:
1. Informações claras e precisas nos contratos firmados com os provedores;
2. Inviolabilidade e sigilo das comunicações;
3. Controle sobre seus dados pessoais;
4. Garantia de manutenção da qualidade contratada da conexão;
5. Não suspensão da conexão à Internet salvo por débito do usuário.

Por seu lado os provedores estão obrigados:
1. Guarda sob sigilo dos registros de conexões feitas pelo os usuários pelo prazo de um ano;
2. Garantia de que o provedor somente fornecerá acesso a esses dados mediante ordem judicial
E exatamente é nesse item dois que a Globo quer alterações quando o caso for da alçada do Direito Autoral.

“Neutralidade da rede significa simplesmente que todos os conteúdos da Internet devem ser tratados da mesma forma e se mover na mesma velocidade através da rede. A teles não podem podem discriminar a Internet. Este é um projeto simples, mas brilhante. Foi o “end-to-end” da Internet que a tornou uma força poderosa para o bem econômico e social.”Yuri Sanson

Essa foi a concepção inicial da Internet.

Sem a neutralidade de rede, a Internet perde a sua essência. Hoje qualquer cidadão pode usar sua criatividade para inventar novas formas de uso da Internet.

A neutralidade de rede não é um princípio no projeto de lei do chamado Marco Civil, pois não há garantias no seu texto como podemos observar abaixo:

Seção I
Do Tráfego de Dados
Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.
§ 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada pelo Poder Executivo e somente poderá decorrer de:
I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, e
II – priorização a serviços de emergência”.
Trecho retirado do Art. 9 (caput): “sendo vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego que não decorra de requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços, conforme regulamentação.

A neutralidade de rede deveria ser tratada como um princípio fundamental, sem exceções, sem necessidade de regulamentações posteriores.

Com o texto do artigo acima o Marco Civil deixa em aberto, assim como é hoje, para que façam o que desejar, a depender da vontade dos governantes.

Como escrevi lá em cima caso esses absurdos sejam aprovados dificilmente, exceto através de forte pressão — mãos a obra senhores e senhoras! Envio maciço de ‘e-mails’ aos parlamentares — a presidente vetaria tais excrecências, uma vez que o PMDB é favorável às articulações engendradas pelo deputado Eduardo Cunha. Percebo por parte do PMDB uma intenção de “empurrar com a barriga” a votação do Projeto de Lei para aumentar o poder de barganha. A conclusão é óbvia; 2014 é ano de eleição, e Dona Dilma precisará como nunca do partido do deputado Eduardo Cunha para garantir sua (dela) reeleição. Assim quanto mais próximo da eleição, mais a presidente ficará refém do partido e dificilmente vetaria alguma parte da lei.

A Televisão como veículo de massa está exalando os últimos suspiros. Por isso tenta dificultar e bloquear qualquer risco à sua hegemonia na Internet. É preciso ficar atento para que o modelo imperial imposto pelas TVs não seja repetido na Internet.

O custo dessa união — radiodifusão + companhias telefônicas — será descomunal para manutenção e vigor do preceito constitucional que veda toda e qualquer censura no Brasil.

Lembrem-se; A capacidade financeira, midiática e lobista desses conglomerados são imensuráveis. Mas, são somete 513 deputados federais, e nós somos 100 Milhões de usuários. Mãos à obra.

Enquanto isso, quase toda a cidade dorme.
Alguns acordados, debruçando-se sobre essas questões. Outros se quedam absortos e insones com o provável desenlace de algum capítulo de novela televisiva, cujo dramalhão piegas, jamais se igualará a essa tragédia anunciada.

PS. O deputado Eduardo Cunha responde a mais de 20 inquéritos entre administrativos e judiciais.

Arquivado em: Blogs, Brasil, Câmara dos Deputados, Eleições 2010, Internet, Jornais, Mídia, Projetos de Lei, Projetos de Lei, Redes Sociais, Tecnologia da Informação, Telefonia, Televisão
Publicado em 21 de março de 2014 às 07:03 por José Mesquita

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