"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Mensalão e as Cortes Internacionais

Bode na sala Blog do MesquitaLeio nos jornais: CORTE DA OEA ABRE JANELA PARA RÉUS DA AP 470

Inútil. Que trololó cansativo. Enxugamento de gelo. Juízes desconhecem a lei Brasileira. E os advogados dos réus condenados na ação penal 470, também.

Nenhum tratado internacional, inclusive o Pacto de São José da Costa Rica, exceto as leis que tratem de Direitos Humanos, têm prevalência nem são recepcionados com Emenda Constitucional à Constituição Federal do Brasil. Recomendo às excelências que envergam a toga da Corte Interamericana de Direitos Humanos uma passada d’olhos nas teorias monistas e dualistas de Direito Internacional.

A teoria monista é originária em Kelsen na sua teoria pura do Direito. Para os adeptos da teoria Monista tanto o Direito Internacional quanto o Interno, Nacional, constituem o mesmo sistema jurídico.

O Brasil adota a teoria monista, na vertente do monismo com a primazia do direito nacional que considera o Estado como ente soberano e essa soberania não admite a interferência de uma lei que não tenha sido emanada de seus órgãos. A lei que vigora no Estado representa sua vontade e por isso deve ser criada pelo seu poder legislativo. E fim!
Ps1. Aos apressadinhos dualistas informo que não desconheço o expresso no art. 5º §2º da Constituição Federal do Brasil.


Arquivado em: Brasil, Constituição Federal, Direito Internacional, Direitos Fundamentais, Direitos Humanos
Publicado em 31 de março de 2014 às 06:03 por José Mesquita

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