"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Mensalão e o duplo grau de jurisdição

O julgamento do mensalão do PT coloca em pauta um tema da maior relevância para a cidadania: o duplo grau de jurisdição.
por Murillo Aragão ¹ 

A maioria das pessoas não sabe o que é isso, mas quem já enfrentou um processo judicial sabe que pode haver recurso de uma sentença.

Ou seja, se alguém perde na primeira instância, tem o direito de apelar para a instância superior. É uma questão simples, porém de importância crucial. Imaginem quantos julgamentos são revistos em segunda instância… A existência do duplo grau dá uma chance de absolvição ao réu condenado injustamente, e de condenação ao réu absolvido erradamente.

Como bem disseram Sergio Tostes e Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho (Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2012), advogado e desembargador, respectivamente, “o duplo grau de jurisdição, insculpido na Constituição Federal, é um dos pilares da democracia”.

Além desses doutrinadores, vale lembrar que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), ratificada pelo Brasil, assegura a toda pessoa o direito de recorrer de decisão prolatada.

É possível até mesmo elencar o duplo grau de jurisdição como um direito fundamental, através da interpretação do artigo 5º, parágrafo 2, da Carta de 1988.

Pois bem, para muitos advogados, o julgamento do mensalão pode atropelar esse direito, ao não permitir que os réus que não ocupavam cargo público quando dos acontecimentos que deram origem ao processo lancem mão desse recurso.

Dos 38 denunciados no mensalão, a maioria não exercia função pública. Mesmo assim, estão sendo julgados diretamente no STF como se fossem autoridades.

A busca por um julgamento atipicamente célere e o atropelo de garantias processuais é mais uma problemática no já complexo processo do mensalão.

Para muitos, contudo, isso pode parecer uma vantagem. Pois ser julgado pela Suprema Corte, que, teoricamente, conta com os melhores juízes do país, é um conforto.

Porém, o que se aponta é o fato de que alguns acusados, ao serem julgados num único processo no STF, terão sua garantia ao exercício do duplo grau de jurisdição mitigada.

A questão vai ser posta no início do julgamento do mensalão. Além da argumentação baseada no direito constitucional, os advogados dos réus que não eram autoridades podem alegar que a Justiça usa dois pesos e duas medidas em casos semelhantes: os processos referentes ao mensalão mineiro foram desmembrados e remetidos pelo STJ para a primeira instância a partir justamente do reconhecimento do direito de duplo grau de jurisdição.

Muitos acadêmicos e juízes concordam com a tese de que o réu que não é autoridade tem direito ao duplo grau de jurisdição, caso não deseje ser julgado diretamente pelo STF.

Para estes juristas, ao largo da imensa pressão do julgamento do mensalão, que é aguardado pela sociedade com muita expectativa, questões como o duplo grau de jurisdição não podem passar despercebidas pelo STF pelo fato inconteste de ser um dos pilares do Estado de Democrático de Direito.

Em que pese existir sérios indícios e provas de condutas ilícitas por parte de muitos dos acusados, o direito constitucional não pode ser ignorado em nome da justiça a qualquer preço.
¹ Murillo de Aragão é cientista político

Arquivado em: Ações Penais, Constituição Federal, Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Corrupção, Direito Constitucional, Julgamentos, STF
Publicado em 3 de agosto de 2012 às 07:08 por José Mesquita

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