"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Novas regras para celulares entram em vigor

O consumidor brasileiro, provavelmente o mais desamparado nas relações com as operadoras de telefonia celular, passa a partir de hoje a contar com uma série de normas que o tornará menos vulnerável à sanha das companhias que “exploram” o serviço de telefonia móvel.

O Globo Online

SÃO PAULO – A partir desta quarta-feira, dia 13, o consumidor poderá usufruir de novas regras para as operadoras de telefones celulares. As mudanças foram feitas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para adequar o atendimento das companhias telefônicas ao Código de Defesa do Consumidor.

Confira abaixo os principais pontos das novas regras que as operadoras terão de seguir:

Cancelamento de linha

As empresas terão 24 horas para cancelar o serviço após o pedido do usuário. Além disso, o pedido poderá ser feito em qualquer loja autorizada e não apenas pelo atendimento telefônico, como era permitido pelas normas atuais.
Cobrança indevida

As empresas terão de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente aos consumidores.

Validade dos créditos

As operadoras serão obrigadas a oferecer créditos pré-pagos com validade de até 180 dias. Hoje, elas oferecem no máximo 90 dias de prazo. Além disso, as empresas terão de revalidar os créditos antigos toda vez em que o celular for recarregado.

Quem ficar sem créditos, poderá continuar recebendo chamadas de outros telefones ou realizar ligações a cobrar por um prazo de 30 dias. Depois desse prazo, todos os serviços serão bloqueados, com exceção das ligações gratuitas de emergência (polícia e bombeiro, por exemplo).

Informações aos clientes

A Anatel determinou a obrigatoriedade de as operadoras fornecerem aos usuários de planos pós-pagos um comparativo entre o valor pago em seu plano e o gasto, caso o pacote fosse outro. O serviço será gratuito uma vez a cada seis meses.
Carência para mudança de plano

O combatido período de carência, tempo mínimo pelo qual o consumidor é obrigado a permanecer no mesmo plano, a não ser que pague multa, continuará uma prática legal, desde que a empresa ofereça benenefícios ao consumidor, como aparelhos subsidiados. Esse é o caso, por exemplo, das promoções que oferecem aparelhos a partir de R$ 10.
Atraso no pagamento de contas

Para os clientes de telefones pós-pagos, haverá aumento nos prazos para contagem da inadimplência. O usuário ficará impedido de realizar chamadas 15 dias após o vencimento. Após 45 dias, também deixa de receber chamadas. Depois de 90 dias, a operadora poderá rescindir o contrato.

Atendimento ao cliente

As operadoras terão de manter atendimento pessoal. Pelas novas regras, essa medida será implementada gradualmente, de acordo com número de habitantes das cidades.

Arquivado em: Defesa do Consumidor, Direito Civil, Direito Comercial, Notícias
Publicado em 28 de maio de 2008 às 09:05 por José Mesquita

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4 Responses to “Novas regras para celulares entram em vigor”

  1. Em Jean comentou:

    Queria saber quanto tempo posso ficar esperando atendimento pelo telefone… por que no nº da Claro 1052,, fiquei 12 mim e n consegui falar com nimguem. Tambem como posso fazer para denunciar isso.. obrigado

  2. Em Erivelton comentou:

    Ja liguei varias vezes tentando cancelar meu plano da vivo e não consigo, estou preso e não consigo sair fora deles. E o contrato ja está vencido. Me ajude a resolver esse problema. Obrigado

  3. Em rosemeri aparecida comentou:

    não consigo bloquear meu aperelho que foi roubado

  4. Em Adrielli comentou:

    Comprei um celular na marca foston faz uns 4 meses em uma loja.Deu defeito e p gerente disse que o prazo de troca é apenas 30 dias. Na verdade qual é o prazo de troca pela lei de vigor ao celular?

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