Novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça
Dessa vez o STJ foi até “bonzinho” com os pobres contribuintes…..
Renan Montenegro
Súmula 391
“O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”.
Súmula 392
“Não se admite a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois isso não é erro formal ou material, mas sim alteração do próprio lançamento”.
Súmula 395
“O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante na nota fiscal”.
Súmula 398
“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”.
Súmula 399
“Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)”.
Leia também:
- Superior Tribunal de Justiça edita súmulas
O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta segunda-feira (28/9) a edição de novas cinco súmulas. Os entendimentos tratam da forma de cobrança de IPTU, da contribuição sindical rural, do imposto de renda retido na fonte... - Superior Tribunal de Justiça entende que acordo entre empregador e empregado não afasta a indenização em casos de acidente.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou empresa a pagar indenização a empregado, ao firmar entendimento de que acordo entre empregador e empregado não substitui o direito à indenização calcada em culpa... - Excessos de Agravos de Instrumento impedem que a Justiça seja mais rápida
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça estão fazendo esforço concentrado para eliminar imensas pilhas de agravos de instrumento que lotam os gabinetes. A maior parte deles não ultrapassa o juízo de admissibilidade, esbarrando em... - Supermercado não é obrigado a colocar etiqueta de preço nos produtos.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não é obrigatória a fixação de etiquetas de preços individuais em todos os produtos colocados à venda no comércio. O entendimento foi... - STJ autoriza transexual alterar nome e gênero
Direito dos transexuais ganha espaço na justiça brasileira. Já é o segundo caso, amparado pelo STJ, de troca de nome para aqueles que fazem a cirurgia de mudança de sexo. “Corre” um Projeto de Lei para inclusão...