"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Novo Código acabará com prisões por pensão alimentícia

O novo Código de Processo Civil pode pôr fim às prisões por não pagamento de pensão alimentícia.

O relator do CPC na Câmara, deputado Sérgio Carneiro (PT-BA), vai incluir emenda no texto em que muda a forma de punição.

Em lugar de detenção imediata, o cidadão terá seu nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito e no Serasa.

Para limpar o nome, será obrigado a quitar a dívida na Justiça.

Só por outros motivos
O devedor só será preso em caso de abuso contra autoridade, por reincidência ou por decisão do juiz sob avaliação especial.

PhD em família
Sergio Carneiro é especialista em Direito de Família. Ele priorizará o tema no seu relatório, que tramita nas comissões.

Sem promotor
Outro item do relatório do novo Código de Processo Civil trata do fim da obrigatoriedade de promotor em audiências de conflitos de casais.


Arquivado em: Brasil, Código de Processo Civil, Direito Civil, Direito de Família, Direito Penal, Legislação
Publicado em 21 de novembro de 2011 às 08:11 por José Mesquita

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