"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Novo Código de Processo Civil não vai acelerar ação trabalhista

A desenvoltura e qualidade do departamento de Recursos Humanos (RH) de uma empresa e uma boa assessoria trabalhista, faz com que o número de reclamações reduza em pelo menos 90%. A boa relação com o sindicato dos trabalhadores é um eficiente apêndice, porque estabelece uma harmonia entre empregado/empregador, fazendo com que os dissídios coletivos sejam mais proveitosos, com concessões de benefícios capazes de estreitar os laços de cooperação entre os dois pólos do trabalho.

Um desses exemplos, é a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, que vem sendo pactuada por várias entidades sindicais, um avanço que o próprio governo ainda não conseguiu transformar em lei ordinária, num prenúncio de que este novo mecanismo de jornada não foi e nem será aprovado no governo Lula da Silva, por pressão (leia-se capital internacional) do FMI e do Banco Mundial.

O fato é que percentualmente apenas 1% das ações ajuizadas na JT, são decididas a favor do empregador, 99% são julgadas procedentes em parte, num todo do pedido da inicial, acrescido do dano moral, elevando o valor da indenização, e 5% por equívoco dos juízes. Concluiu-se que o empregador vem sendo punido, através das decisões da especializada, parte pela fragilidade nas contratações e por outro no enquadramento das regras da CLT, a exemplo da jornada controlada por marcação de ponto (40% das ações que ingressam na JT, contém pedido de hora extra), cujo valor engrossam a indenização.

Nos termos da CF, art. 7º, XIII, a hora extra é de 8 horas diárias, e 44 semanais; no caso de empregados que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada deverá ser de 6 horas, no caso de turnos que se sucedem, substituindo-se sempre no mesmo ponto de trabalho, salvo negociação coletiva, que poderá ser feita pelas partes, de comum acordo, por convenção coletiva e pela lei. A rescisão indireta também engrossa a rescisão, ela se origina da falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, com previsão no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Este conjunto acrescido do dano moral é responsável por 80% do total das indenizações liquidadas em sentenças.

Mais eficaz e profícua, a fiscalização do Ministério do Trabalho, vez atuante, pode verificar se o trabalhador estava em atividade na empresa sem a carteira assinada e multar, obrigando a assinatura da mesma, ao recolhimento dos tributos sociais, com isso evita que o trabalhador ingresse com uma ação na justiça do trabalho para fazer valer seu direito. Esta é uma das dezenas de lacunas gravíssimas existentes na relação de trabalho, onde o Estado que detém o monopólio deste instituto tem demonstrado ao longo de décadas, deficiência e total desapego a sua mister vocação.

Sem a prevenção através da atividade fiscal intensa, a sociedade acaba pagando mais caro, porque se vê compelida a subsidiar através dos seus impostos à justiça trabalhista composta de 54 mil de servidores estáveis na JT, 3,4 mil juízes e alto custo para manter seu complexo, com luxuosa sede do TST em Brasília, cuja garagem tem 5 mil vagas, sei tribunais nanicos no norte e nordeste (julgam em média 25 mil processos ano), e que é a maior estrutura pública do planeta.

Ainda sobre a atuação das DTRs, recente, a 6ª Turma do TST acolheu recurso de revista (RR – 131140-48.2005.5.03.0011) da União Federal e reconheceu a atribuição do auditor fiscal do trabalho para declarar a existência de vínculo de emprego, que é, data vênia, uma de suas atribuições à verificação de ofensa às normas trabalhistas. Ao constatar a contratação irregular entre a tomadora de serviços e o trabalhador, é competência do fiscal do trabalho autuar a infratora e providenciar a emissão da Notificação Fiscal para Recolhimento do FGTS. A decisão Reformou o acórdão do TRT3 (MG), que considerou não ser o auto de infração suficiente para dar suporte à cobrança, pois o reconhecimento de vínculo empregatício não poderia ser feito pelo fiscal do trabalho, mas somente pelo Judiciário, através de uma reclamação trabalhista.

O relator ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, entendeu que: “essas atribuições não invadem a esfera da competência da Justiça do Trabalho. O cumprimento das normas trabalhistas não pode deixar de ser fiscalizado sob a alegação de ser competência da Justiça do Trabalho a declaração de reconhecimento de vínculo de emprego”. Assim o valor devido pela empresa a título de FGTS não é de interesse exclusivo do empregado, mas também da União, concluiu o relator.

Roberto Monteiro Pinho/Tribuna da Imprensa

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Arquivado em: Brasil, CLT, Código de Processo Civil, Códigos, Consolidação das Leis do Trabalho, Constituição Federal, Direito, Direito do Trabalho, Legislação
Publicado em 15 de junho de 2010 às 08:06 por José Mesquita

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