"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Novo Código de Processo Penal aumenta para 16 o número de medidas cautelares

Novo Código prevê até 16 alternativas à prisão

O Código de Processo Penal de 1941 começou ontem a ser reformado no Congresso. O novo texto eleva para 16 o número de medidas cautelares à disposição dos juízes (para evitar que o investigado seja levado antecipadamente para a cadeia), reforça a garantia de julgamentos com isenção e diminui os recursos judiciais que facilitam a prescrição dos processos e, por consequência, estimulam a impunidade.

Uma das inovações previstas no texto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas que ainda precisa da aprovação dos plenários do Senado e da Câmara, é a possibilidade de o juiz ter alternativas para impedir que o suspeito por um crime não fuja do País, cometa novos crimes ou tente coagir testemunhas. Atualmente, o magistrado dispõe apenas de uma opção: decretar a prisão provisória. Essa alternativa faz mais de 40% da população carcerária ser de presos provisórios – e muitos são declarados inocentes ao fim do processo.

O texto ainda determina o estabelecimento, inédito, de “um juiz de garantias”, para assegurar a imparcialidade e a lisura dos processos judiciais. Ele cuidará do caso, assumindo depois do juiz de instrução (inicial). O inquérito passará a tramitar diretamente entre a polícia e o Ministério Público. Uma das poucas situações que ainda demandarão autorização judicial, a quebra do sigilo telefônico, passa a ser regulada. As escutas só serão permitidas para quando o crime investigado tenha pena mínima superior a 2 anos.

O novo código ainda permitirá que o juiz mantenha o suspeito nas ruas, mas adote medidas que garantam o bom andamento do processo. O magistrado poderá, por exemplo, determinar a prisão domiciliar do investigado, o monitoramento eletrônico, proibir que ele tenha contato com determinadas pessoas ou frequente certos lugares. “O absurdo crescimento do número de presos provisórios surge como consequência de um desmedido apelo à prisão provisória, sobretudo nos últimos 15 anos”, afirma o texto do projeto.

Os juízes poderão ainda, em casos de crimes com repercussão econômica, determinar a indisponibilidade dos bens investigados, para que não passe para terceiros os bens obtidos de forma ilegal. Podem ainda sequestrar e alienar os bens antes mesmo do trânsito em julgado do processo. Hoje, essa medida está limitada ao tráfico de drogas.

Prazo. O texto ainda busca regular o prazo máximo para a prisão preventiva – o que não existe atualmente. O novo CPP prevê, para os crimes com pena máxima inferior a 12 anos, um prazo de até 540 dias. Para os crimes com penalidade superior a 12 anos, o tempo máximo para que o investigado permaneça preso será de 740 dias.

Felipe Recondo/Estadão

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Publicado em 19 de março de 2010 às 07:03 por José Mesquita

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2 Responses to “Novo Código de Processo Penal aumenta para 16 o número de medidas cautelares”

  1. Em suh-hanauer comentou:

    Engraçado modificam as leis mas em nenhuma delas falam sobre penas contra senadores, deputados etc.. corruptos ladrões que cada vez mais roubam dos pobres porque para eles não existem leis e sempre acabam em pizza, acho que leis é para todos já que vivemos num país independente onde só pobre preto e puta vão para a cadeira aquele lugar imundo e desumano onde o preso fica o dia todo sem ter uma ocupação de que maneira querem inserir uma pessoa assim de volta para a sociedade se lá não tem oportunidade para recuperação, depois vem o governo e diz que cada preso custa x por mês aonde vai parar este dinheiro sem até papel higiênico para limpar a bunda do preso é a família que tem que arcar? Alguém tá mentindo ou alguém esta embolsando este dinheiro porque a comida é vencida cheia de pedra e de caruncho são tratados como porcos e depois não querem que eles voltem a fazer a mesma coisa depois que saiam de lá, deveria ter uma estrutura melhor com o dinheiro que os grandes roubam daria para dar uma estrutura melhor para os condenados e os pobres.

  2. Em maria antonia nunnes do nascimento comentou:

    quero receber informações diárias.

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