"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
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OAB elogia decisão do STF contra uso da videoconferência em interrogatórios

O presidente da Comissão Nacional de Legislação da Ordem dos Advogados do Brasil e conselheiro federal, Marcus Vinicius Furtado Coelho, considerou acertada a decisão do Supremo Tribunal Federal, de afirmar a inconstitucionalidade do uso da videoconferência para o depoimento de réus.

No entendimento do STF, a Constituição estabelece, em seu art. 22, inciso I, que a matéria processual penal é privativa da União.

“Além disso, esse sistema de interrogatório desrespeita o exercício da ampla defesa porque a presença física do juiz é indispensável para assegurar a liberdade de expressão do denunciado”.

Com a decisão do STF, acabou sendo acolhida a tese da OAB, que é amplamente contrária ao uso do sistema de videoconferência para interrogatório de réus.

Arquivado em: ADIN, Brasil, Constituição Federal, Código de Processo Penal, Códigos, Direito Constitucional, Julgamentos, OAB, STF, Tribunais
Publicado em 1 de novembro de 2008 às 08:11 por José Mesquita

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