"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

Incompetência de Juízo

Julgar ladrões do Petrolão é demorado. Mas liberar traficante assassino é rápido?

A decisão absurda dessa semana é o do Líder do PT no STF, Ministro Ricardo Lewandowski.
Lewandowski libertou o traficante ‘zóio verde’ de Goiás, condenado a 42 anos de cadeia e mais 4 comparsas, alegando ‘incompetência do juízo’*.[ad name=”Retangulos – Direita”]

* Reguladas pelos artigos 563 até 573 do Código de Processo Penal, as nulidades são defeitos jurídicos que tornam inválidos ou destituem o valor de um ato, de forma total ou parcial.

De forma simples, a justiça é dividida em regiões – comarcas – e por assunto – varas cíveis, criminais, etc. A competência é a delimitação de poder do julgador. Isto está na legislação. Assim, um juiz da vara cível é incompetente para julgar questões criminais.

Um juiz estadual é incompetente para atuar em ação contra a União (justiça federal).

Explicando, a incompetência de juízo significa que o juiz não tem atribuição legal para julgar aquela ação.

Arquivado em: Brasil, STF
Publicado em 23 de Abril de 2017 às 10:04 por José Mesquita
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Robótica a serviço da Justiça

O advogado-robô que dá apoio jurídico a refugiados

Ilustração de juiz-robô
Advogado-robô é capaz de analisar centenas de informações para ajudar em pedidos de asilo – Direito de imagem GETTY IMAGES

Uma tecnologia criada para ajudar motoristas a apelar contra multas de trânsito está sendo usada nos EUA e no Canadá como uma ferramenta de auxílio legal para imigrantes em busca de asilo.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Criado pelo britânico Joshua Browder, o serviço DoNotPay foi apelidado de “primeiro advogado-robô do mundo”.

Trata-se de um chatbot, um programa de computador que conduz diálogos por intermédio de texto ou comandos de voz, que usa o Facebook Messenger para coletar informações sobre um caso de multa de trânsito antes de produzir recomendações e documentos legais.

Browder, que tem apenas 20 anos e hoje vive nos EUA, onde estuda na Universidade Stanford, adaptou o software para ajudar imigrantes a preencher a documentação para pedidos de asilo e para obter ajuda dos órgãos públicos.

A inspiração veio da história familiar: sua avó paterna foi uma refugiada judia austríaca durante o Holocausto.

Chatbot
Sistema faz perguntas sobre o tipo de apuros ou discriminação sofridos no país de origem – Direito de imagem JOSHUA BROWDER

Consultoria jurídica

O chatbot foi desenvolvido com o auxílio de advogados.

“Uma série de perguntas determina se um refugiado é elegível para proteção legal, de acordo com a legislação internacional. Por exemplo: ‘Você tem medo de se torturado em seu país?'”, explica Browder ao BBC Trending.

“Uma vez que um usuário saiba que pode pedir asilo, o programa coleta centenas de informações sobre ele e automaticamente preenche um formulário de imigração. Todas as perguntas feitas pelo bot são em inglês simples, e há feedback de inteligência artificial durante a conversa.”

O bot sugere maneiras para o interessado responder às perguntas de forma a aumentar as chances de ter o pedido aceito – um exemplo é a dica para descrever as violações de direitos humanos sofridas no país de origem.

Além de preencher formulários, o programa presta informações sobre documentos necessários para o processo e mesmo locais de entrega dos pedidos.

Por enquanto, o advogado-robô está disponível no Facebook Messenger, que pode ser usado também em telefones com sistema Android ou iOS, mas Browder quer expandir o serviço para mais línguas e outros aplicativos, como o WhatsApp.

Será que vai funcionar?

O DoNotPay got foi lançado em março do ano passado e, segundo seu criador, centenas de milhares de pessoas usaram o serviço para questionar multas por estacionamento proibido.

“Quando comecei a dirigir, aos 18 anos, comecei a receber um grande número de multas, e aí criei o serviço. Mas jamais imaginei que, em apenas um ano, ele seria usado para que mais de 250 mil multas fossem canceladas.”

Em agosto, o programa foi expandido para ajudar pessoas a encontrar acomodação de emergência.

Joshua Browder, o criador do advogado-robôBrowder diz que a inspiração veio da experiência de sua avó, refugiada durante o Holocausto – Direito de imagem JOSHUA BROWDER

Mas analistas da indústria de tecnologia creem que a invenção de Browder pode não ter o mesmo sucesso entre pessoas em busca de asilo.

“O chatbot de Browder é um grande exemplo de tecnologia que pode ajudar as pessoas”, diz Oliver Smith, jornalista do site especializado em notícias do segmento The Memo.

“Porém, refugiados estão entre os grupos menos conectados da sociedade. Um chatbot pode não ser a melhor maneira de ajudá-los. As pessoas que fugiram de seus países de origem frequentemente sofrem para ter acesso à internet quando estão viajando ou estão em campos de refugiados.”

Segundo um estudo da ONU, que considera a conectividade “tão vital para refugiados como comida, água e abrigo”, apenas 39% deles têm acesso à internet via celular.

Arquivado em: Direitos Humanos, Robôs e Robótica, Tecnologia
Publicado em 7 de Abril de 2017 às 10:04 por José Mesquita
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As novas perspectivas da condução coercitiva e a polícia judiciária

Com o advento da Constituição Federal muitos doutrinadores adotaram a argumentação de que a condução coercitiva passou a constituir uma modalidade de prisão cautelar.

Patricia Rosana Magalhães Fernandes Tarcha¹

Para tanto enfraqueceram o instituto da condução coercitiva alegando a necessidade de ordem judicial. O presente artigo visa retirar os véus que encobrem a celeuma doutrinária tornando cristalina a posição da instituto da condução coercitiva no ordenamento pátrio.[ad name=”Retangulos – Direita”]

Introdução
Nas Ordenações Filipinas, que vigeram em nosso país, por mais de dois séculos, quanto a parte criminal, e cuja vigência apenas se encerrou com o advento do Código Criminal do Império, em 1830, determinavam que os oficiais de justiça poderiam conduzir testemunhas e réus recalcitrantes “debaixo de vara”, isto é, à força.

Mas, qual a origem da expressão? E, por que “vara”?

No direito português, a vara representava a autoridade dos juízes. Era, portanto, a insígnia dos juízes ordinários e dos juízes de fora.

Assim, preceituava as Ordenações Filipinas:

“E os juízes ordinários trarão varas vermelhas e os juízes de fora brancas continuadamente, quando pella Villa andarem, sob pena de quinhentos réis, por cada vez, que sem ella forem achados” (Ordenações Filipinas, Liv. 1, Título LXV).
O Código de Processo Criminal do Império, promulgado em 29 de novembro de 1832, assim disciplinava a matéria:

“Art. 95. As testemunhas, que não comparecerem sem motivo justificado, tendo sido citadas, serão conduzidas debaixo de vara, e soffrerão a pena de desobediencia.”
A palavra “vara” deixou de referir-se a uma ferramenta de condução coercitiva dos desobedientes intimados à presença dos juízes no século XX. Nesta seara se a palavra vara desapareceu como meio de condução coercitiva, o certo é que adquiriu outro significado. Então, passou a designar o local de exercício da função da magistratura, figurando como sinônimo de juízo.

De outro giro, não se pode olvidar que o instituto da condução debaixo de vara continuou a existir no Código de Processo Penal de 1941, mantendo na essência, sua finalidade, porém, suavizada com terminologias mais adequadas às demandas constitucionais.

Senão vejamos:

Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.
A condução do recalcitrante à autoridade policial para esclarecimentos
A Carta Magna assegura às Polícias Civis as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais. É o que disciplina o artigo 144, em seu parágrafo 4º, o texto constitucional.

O Código de Processo Penal, por sua vez, estabelece como uma das providências a ser tomada pela autoridade policial, quando do conhecimento da ocorrência de um fato delituoso, a condução de pessoas para prestar esclarecimentos, resguardando-lhes as garantias legais e constitucionais.

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

III – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV – ouvir o ofendido;

V – ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI – proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
Não há falar-se in casu da necessidade de invocação da Teoria ou doutrina dos Poderes Implícitos, de origem norte-americana, incorporada à legislação pátria. Em nosso ordenamento jurídico há expressa previsão legal, com amparo no texto constitucional ou processual penal, dos poderes inerentes à Polícia Civil para proceder aos misteres das funções investigativas de práticas delituosas. É o exercício da polícia judiciária.

Neste contexto, cumpre-nos afirmar, ainda, que não cabe a eventual invocação do princípio da reserva legal. Desnecessário, pois, mandado de prisão decretado por autoridade judicial.

Este poder, de condução do investigado ou do recalcitrante, para depoimentos, à presença da autoridade policial, mesmo sem mandado judicial, é inerente aos poderes de investigação do Delegado de Polícia.

Não obstante, cabível, dentro dos limites estipulados pela Súmula Vinculante 11, do Supremo Tribunal Federal, limitando a colocação de algemas nos casos que se fizerem necessárias (excepcionais).

“Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.
Jurisprudência
A 1ª Turma denegou, por maioria, habeas corpus impetrado em favor de paciente que fora conduzido à presença de autoridade policial, para ser inquirido sobre fato criminoso, sem ordem judicial escrita ou situação de flagrância, e mantido custodiado em dependência policial até a decretação de sua prisão temporária por autoridade competente.

O julgamento ficou ementado da seguinte forma, a seguir:

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DO INVESTIGADO À AUTORIDADE POLICIAL PARA ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 6º DO CPP. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE PRISÃO OU DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE INVOCAÇÃO DA TEORIA OU DOUTRINA DOS PODERES IMPLÍCITOS. I – A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 144, § 4º, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. II – O art. 6º do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelece as providências que devem ser tomadas pela autoridade policial quando tiver conhecimento da ocorrência de um delito, todas dispostas nos incisos II a VI. III – Legitimidade dos agentes policiais, sob o comando da autoridade policial competente (art. 4º do CPP), para tomar todas as providências necessárias à elucidação de um delito, incluindo-se aí a condução de pessoas para prestar esclarecimentos, resguardadas as garantias legais e constitucionais dos conduzidos. IV – Desnecessidade de invocação da chamada teoria ou doutrina dos poderes implícitos, construída pela Suprema Corte norte-americana e incorporada ao nosso ordenamento jurídico, uma vez que há previsão expressa, na Constituição e no Código de Processo Penal, que dá poderes à polícia civil para investigar a prática de eventuais infrações penais, bem como para exercer as funções de polícia judiciária. (…) Ordem denegada.(HC 107644, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 06/09/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 17-10-2011 PUBLIC 18-10-2011)
Posicionamentos doutrinários
Certa parte da doutrina alega que os dispositivos que permitem a condução coercitiva pela autoridade policial, não foram recepcionadas pela Constituição de 1988. Argumentam que o Código de Processo Penal advém de antes da nova Carta Política, nasceu em 1941.

Retratam, pois, a condução coercitiva como modalidade de prisão. É neste sentido que tem surgido forte corrente que fundamenta a impossibilidade da condução coercitiva pela autoridade policial. Afirmam que, no contexto constitucional atual, somente o juiz poderia determinar a condução coercitiva, ainda que em sede de inquérito policial.

Neste sentido, Guilherme de Souza Nucci:

Espécies de prisão processual cautelar:

A) prisão temporária;

B) prisão em flagrante;

C) prisão preventiva;

D) prisão em decorrência de pronúncia;

e) prisão em decorrência de sentença condenatória recorrível;

f) condução coercitiva de réu, vítima, testemunha, perito ou outra pessoa que se recuse, injustificadamente, a comparecer em juízo ou na polícia. Neste último caso, por se tratar de modalidade de prisão (quem é conduzido coercitivamente pode ser algemado e colocado em cela até que seja ouvido pela autoridade competente), somente o juiz pode decretá-la. (NUCCI, 2008, p. 576)
Neste diapasão, sob a sede de argumentos trazidos pelo nobre processualista, a autoridade policial jamais poderia expedir mandado de condução coercitiva (modalidade de prisão), com arrimo nos termos do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal:

“ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei”.
Com espeque no texto Constitucional e no Código de Processo Penal, pelos motivos já amplamente expostos, cabe-nos tão somente discordar.

Prisão refere-se necessariamente em encarceramento, cuja finalidade nas modalidades provisórias é evitar a transgressão da ordem jurídica. Agora, nem toda privação de liberdade é uma prisão. A condução coercitiva, por si só, jamais importará no cárcere do indivíduo.

A finalidade da condução coercitiva é determinar que os submetidos a esta medida colaborem com a Polícia Judiciária e a Justiça. Daí a clareza da total incompatibilidade com o objeto, meios, objetivos e motivo da prisão. Por ter uma finalidade de segregação é que a prisão somente poderá ser decretada pelo juiz competente, considerando-se que sua aplicação é norma a ser utilizada em casos excepcionais, consequentemente, revestida de uma série de requisitos que em nada se coadunam com a condução coercitiva.

Ademais, até mesmo o Supremo Tribunal Federal não compactua com as argumentações de parte doutrinária de que a condução coercitiva é modalidade de prisão.

A condução coercitiva e o princípio nemo tenetur se detegere
A Constituição Federal assegura que o indiciado não precisa produzir prova contra si mesmo, ex vi do artigo 5º, inciso LXIII:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
Deveria ele ir à delegacia somente para afirmar que deseja permanecer calado? Sim. Não desmerecendo a natureza inquisitorial do Inquérito Policial, o certo é que, a oitiva do investigado é a primeira oportunidade de defesa do mesmo. Observando-se, que, oportunamente, em outra leitura nos dedicaremos a defesa do contraditório mitigado e ampla defesa, cabíveis em sede de Inquérito Policial.

Inúmeras são as situações que implicam o necessário comparecimento como, por exemplo, na hipótese de pessoas que possuem nomes iguais, somente o comparecimento ao Distrito Policial com oitiva do suspeito e colheita de informações como identificação datiloscópica poderá sanar o erro. Ainda, quando da utilização de nomes de terceiros, caso muito comum em se tratando de irmãos que, investigados, utilizam dados qualificativos do outro.

Ressalte-se, ainda, que o comparecimento a unidade policial é essencial para o desfecho do Inquérito Policial, ainda que o suspeito se utilize de sua prerrogativa constitucional de não manifestar-se, recusando-se a pronunciar-se a respeito.

Destarte, não devemos confundir os institutos.

O direito de não produzir prova contra si mesmo não gera reflexos na condução coercitiva, sendo que o momento para alegá-lo é na presença da autoridade, pois somente depois de atendida a intimação policial, o suspeito na presença da autoridade manifestará sua prerrogativa constitucional.

¹ Patricia Rosana Magalhães Fernandes Tarcha
Delegada de Polícia. Professora concursada da Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo (Inquérito Policial). Graduada pela Instituição Toledo de Ensino – ITE.

Arquivado em: Brasil, Código de Processo Penal, Código Penal, Constituição Federal, Justiça
Publicado em 23 de dezembro de 2016 às 11:12 por José Mesquita
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Operação Lava Jato impõe reforma ‘por dentro’ na Justiça brasileira

Há quem avalie inovações de Sergio Moro positivamente, há quem veja sérios problemas.

Operação Lava Jato política brasileiraCunha escoltado por policiais – Foto:RODOLFO BUHRER REUTERS
A Operação Lava Jato não tem colocado apenas o sistema político em constante pressão, mas também tem mexido com a configuração do próprio Judiciário. Em uma semana que começou com boataria sobre uma possível prisão do ex-presidente Lula e terminou com a notícia do encarceramento do cassado ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a questão foi colocada de novo em pauta.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Quer seja sobre Cunha, um dos políticos mais  rejeitados pela população ou sobre Lula, tanto odiado quanto ainda primeiro lugar de intenções de voto para presidente em 2018, o debate sobre as inovações e os possíveis excessos da Lava Jato são semelhantes.

Para uma corrente, Sergio Moro estaria extrapolando nos pedidos de prisões preventivas e temporárias com o intuito de forçar delações premiadas, além de, como consequência, criar um clima de julgamento antes do processo em si. Para outra corrente, não. Simbólico deste momento é o comentário em alguns círculos de advogados de que atuar na área criminalista está cada vez mais difícil. Uma reclamação frequente é a de que o relacionamento entre as diferentes partes de um processo se deteriorou muito de alguns anos para cá. Um simples pedido de acesso aos autos, por exemplo, tornou-se uma dificuldade imensa.

Há quem veja as mudanças sentidas pelos advogados como uma ameaça aos direitos individuais, há quem o enxergue como algo necessário para desenferrujar estruturas emperradas. Segundo a Folha de S. Paulo, em palestra na cidade de Curitiba, onde é sediada a Operação Lava Jato, Sergio Moro se defendeu da acusação de que se excede nas prisões cautelares dizendo que “quando a regra do jogo é a corrupção, não admitir o risco de reiteração criminosa me parece incorreto”.

Ele ainda pediu uma atuação mais vigorosa dos juízes ao criticar o que chamou de “generoso sistema de recursos” do sistema judicial brasileiro. As falas do magistrado, assim como o fato de que suas ações têm sido quase todas referendadas por instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Regional Federal 4, responsável por revisar as decisões em primeira instância do Paraná, aumentam a sensação de advogados, estudiosos e observadores de que algo está se movendo dentro da Justiça brasileira.

“Causa espanto ler nos jornais que fulano de tal foi preso porque acusado de alguma coisa. Acusação não prende ninguém, a prisão é o último recurso a ser usado”, comenta Margarida Lacombe Camargo, professora de Direito da UFRJ. Para ela, há claros sinais de que depois de uma judicialização da política, em que o STF foi chamado, por exemplo, a decidir sobre temas como o casamento gay, há uma politização do Judiciário.

“Tudo vai à Justiça hoje: da compra de remédios a disputas políticas, isso é uma das causas de um empoderamento em demasia de juízes que tem agido de forma cada vez mais autônoma, regidos mais por suas interpretações pessoais do que pela letra da lei.” Em entrevista ao EL PAÍS, o cientista político Rogério Arantes defendeu que o “protagonismo do Judiciário havia deslocado o centro gravitacional da democracia brasileira”.

Em outra ponta, conhecida por sua atuação marcante à frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – quando afirmou haver “bandidos de toga” na magistratura –, Eliana Calmon acredita que as inovações trazidas pela Operação Lava Jato vieram para destravar um sistema paquidérmico.

“O direito brasileiro é muito formal e, quando juíza, eu vi muitos processos virarem pó por causa desse formalismo. São recursos atrás de recursos, baseados na letra da lei e não nos fatos, que protelam os julgamentos e, em casos de colarinho branco, isso é ainda mais gritante”, opina. Para ela, toda a tônica da Justiça brasileira está nos direitos individuais, mas “quem defende os cofres públicos?”, questiona.

“O direito brasileiro é muito formal e, quando juíza, eu vi muitos processos virarem pó por causa desse formalismo”

“Se a Justiça é lenta, não são os inúmeros recursos disponíveis ao acusado que travam os processos. Os Governos dos Estados e Municípios, quando perdem uma causa, sempre recorrem para não ter que arcar com os custos. É esse tipo de coisa que abarrota o Judiciário e não os processos criminais que chegam em menor quantidade às cortes Superiores”, diz o professor de Direito Penal da URFJ João Carlos Castellar.

O fato de que Tribunais de Justiça, como o de São Paulo, ignorem entendimentos sumulados pelo STF e que as procuradorias estaduais e municipais sejam obrigadas a recorrer de todas as decisões contrárias, são, segundo ele, outros motivos que tornam a Justiça sobrecarregada.

A protelação existe. Fato. Mas, segundo Lacombe Camargo, ela acontece muitas vezes não por causa da formalidade da lei, como diz Calmon, mas por desigualdade social. “O pobre hoje no Brasil não consegue ter o mesmo tratamento do rico, só que passar a desconsiderar o formalismo da nossa lei só vai agravar isso”, diz a primeira, ao lembrar que hoje o país tem cerca de 700 mil presos – o que representa a quarta maior população carcerária do mundo.

“O que pode parecer uma estrutura que impossibilita julgamentos, na verdade é uma proteção grande para que o cidadão não seja injustiçado.” Apesar de não concordar, para Lacombe Camargo, o juiz Moro tem sido cauteloso ao fazer seus despachos de prisões preventivas e temporárias; o problema está no precedente que isso já abriu no Brasil.

Como exercício de reflexão, Lacombe Camargo propõe que o debate seja desfulanizado. Que, por um minuto, as pessoas esqueçam que quem está envolvido na questão são figuras que mexem com paixões, como Moro, Lula e Cunha. “Agora imagine esse mesmo modo de agir, de despachar prisões, levado para todos os juízes de primeira instância do país.

Para as grandes cidades, mas também para as pequenas, onde, sabemos, as relações de poder local são fortíssimas. O resultado é um cidadão mais desprotegido, mais refém dos interesses e interpretações de uma só pessoa”, diz.

Para ela, há hoje uma naturalização da prisão durante a acusação e isso, levado para as raias mais baixas e intermediárias da sociedade, será explosivo. “A burocracia e o equilíbrio de poderes, onde não é só a voz de um juiz que conta, são mecanismos para defender as pessoas comuns.”

“O que pode parecer uma estrutura que impossibilita julgamentos, na verdade é uma proteção grande para que o cidadão não seja injustiçado”

Há coisas impossíveis de se desemperrar sem uma ruptura. É o que acredita Calmon. “Para evoluir, o sistema tem que ser quebrado e é o que a Lava Jato está fazendo. Neste meio, claro, há coisas experimentais acontecendo e, por isso, Moro vai e recua tanto. É natural”, afirma a ex-presidente do CNJ. A prova de que tudo está nos conformes, de que a evolução acontece de forma natural, segundo ela, é que os tribunais superiores vêm referendando as ações de Curitiba.

O fato de que muitos habeas corpus estão sendo indeferidos e de que passou a vigorar, por decisão recente do STF, a prisão depois de julgamento na segunda instância são exemplos de que o trabalho da Lava Jato está sendo aceito. Além disso, uma série de leis, como a de lavagem de dinheiro, organizações criminosas e empresa limpa dão base para a conduta de Moro, segundo Calmon.

O problema não está no conjunto de leis para criminalizar a corrupção, mas na forma como os processos estão se dando, de acordo com Lacombe Camargo.

“Estamos falando aqui de uma ruptura muito drástica, muito poderosa para ser feita como está sendo feita: sem informações claras, sem debate e em um momento em que os dois outros Poderes, Executivo e Legislativo, vivem uma confusão sem tamanho”, diz. Segundo ela, há indícios também de desacordo dentro da própria Suprema Corte: a decisão de prisão em segunda instância, decidida em placar extremamente apertado no STF, é um exemplo.

“Cada ministro tem votado individualmente e isso resulta, muitas vezes, em uma decisão que reúne justificativas diferentes. Há um desacordo grande entre eles em um momento de extrema exposição. Se amanhã mudam os juízes, então, pode mudar tudo?”, diz.

Para Lacombe Camargo, com o sistema político em frangalhos, o modo como a Justiça e, em especial o STF, vem sendo exigido, é perigoso. Já que, muitas vezes, ele tem sido chamado, inclusive, a legislar. Castellar, por sua vez, também acredita que o Supremo tem tomado posições delicadas: “Há um rigor punitivo excessivo, a questão do habeas corpus é um exemplo. Agora não se pode mais impetrá-lo diretamente às cortes superiores, há que se interpor um recurso ordinário, que evidentemente leva mais tempo.

Mas isso não é novidade. O Ato Institucional nº 6, baixado pelo general ditador Costa e Silva previa exatamente a mesma coisa”, argumenta. Concorde-se ou não com a visão, a discussão está posta. Prova disso é que entre as duas correntes existe ao menos um consenso: o momento traz uma novidade e uma ruptura clara no modo de operar da Justiça.
El País/André de Oliveira

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Corrupção, Crimes, Formação de Quadrilha, Julgamentos, Justiça, Lavagem de Dinheiro
Publicado em 26 de outubro de 2016 às 06:10 por José Mesquita
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Operação Lava jato: A prisão de Cunha: o que diz Sérgio Moro ‘versus’ o que diz um professor de direito

Para o procurador aposentado Afrânio Silva Jardim, da UERJ, argumentos usados pelo juiz são “genéricos” e prisão foi desnecessária.

razões para prender Eduardo Cunha por Sérgio MoroCunha é escoltado a avião que o levou a Curitiba. Foto:MICHAEL MELO AP
Não é a primeira vez, em pouco mais de dois anos da Operação Lava Jato, que uma prisão feita pelo juiz Sergio Moro gera debate no mundo jurídico. Tanto que o próprio magistrado se defende, no despacho que determinou a prisão preventiva de Eduardo Cunha, de críticas feitas a ele no passado.

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O EL PAÍS convidou o procurador aposentado Afrânio Silva Jardim, que já foi homenageado por Moro e hoje é crítico de algumas medidas do juiz, para comentar os argumentos usados por ele na prisão preventiva de Cunha. Professor associado de direito processual penal da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), ele considera que não havia motivos para a prisão preventiva, neste caso. “É uma questão de legalidade e não de simpatia com Eduardo Cunha”, justifica.

Veja abaixo o que diz Moro e o que afirma o professor de direito sobre cada ponto da prisão.

O que diz a lei sobre a prisão preventiva

O artigo 312 do Código de Processo Penal, segundo o glossário jurídico do Supremo Tribunal Federal, aponta os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); b) conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja

O que diz Moro no despacho:

– Os requisitos foram todos verificados

Estão presentes todos os quesitos legais: “boa prova de autoria e de materialidade, mas igualmente os fundamentos, risco à instrução ou à investigação, risco à ordem pública e risco à aplicação da lei penal”. O juiz parte, então, para a argumentação de que porque, mesmo sem o cargo de deputado, Cunha deve ficar preso

Para o professor o juiz não demonstrou indícios concretos que enquadrem a prisão em qualquer um dos três requisitos necessários para a prisão preventiva

– “O mais óbvio”, é o risco à investigação ou à instrução – antecedentes

Cunha, ainda como deputado, “teria por praxe utilizar outros parlamentares federais” para conseguir “vantagens espúrias” e teria atuado para atrapalhar o andamento do procedimento do Conselho de Ética da Câmara contra ele. Cita intimidação de testemunhas e até de uma advogada na CPI da Petrobras. Para todo esse trecho, se baseia na argumentação do procurador-geral da República, referendado pelo STF ao determinar o seu afastamento temporário da presidência da Câmara

Para o professor as citações dizem respeito a condutas passadas, tomadas quando ele ainda era deputado, para evitar a cassação de seu mandato. “Não consta na decisão a existência de prova ou caso concreto que demonstre a probabilidade de ele atrapalhar as investigações policiais, que estão sendo desempenhadas em outro estado pela PF”

– Não se conhece a total extensão dos crimes de Cunha

A perda do mandato não acaba com a possibilidade de obstrução das investigações? Pergunta-se o juiz e ele mesmo responde: “Não é essa a compreensão deste juízo” por causa do “próprio modus operandi do acusado”. “Embora a perda do mandato represente provavelmente alguma perda do poder de obstrução, esse não foi totalmente esvaziado, desconhecendo-se até o momento a total extensão das atividades criminais do ex-parlamentar e a sua rede de influência”, que utilizaria prepostos

Para o professor não se pode decretar a prisão preventiva sem que se apontem casos concretos. “Não se pode prender para descobrir a extensão da atividade criminosa. A extensão é que deveria justificar a prisão. Há uma inversão. Seria preciso apontar sob quem ele tem influência e por quais motivos se acredita nisso. O fato de não saber não justifica a prisão”

– Necessidade de proteger potenciais testemunhas de Cunha

“É de se recear que potenciais testemunhas contra o acusado se sintam intimidadas em revelar a verdade e colaborar com a Justiça.” “Em liberdade”, Cunha, diretamente ou por terceiros, “pode praticar novos atos de obstrução da Justiça, colocando em risco a investigação, a instrução e a própria definição, através do devido processo, de suas eventuais responsabilidades criminais.”

Para o professor isso também não é motivo para a prisão. “Qualquer indiciado em qualquer inquérito pode intimidar testemunhas. Mas é provável? Novamente é um argumento genérico e abstrato. Ele já, concretamente, intimidou testemunhas?”

 – Argumentação fala em risco de “agravamento do quadro criminoso”

Nesse ponto, Moro passa a se defender das críticas recebidas pelas prisões temporárias e preventivas na Lava Jato e diz que prisão em casos de corrupção e lavagem de dinheiro “sistêmicas” é a aplicação “ortodoxa da lei processual penal”. “Se a corrupção é sistêmica e profunda, impõe-se a prisão preventiva para debelá-la, sob pena de agravamento progressivo do quadro criminoso.” Excepcional não é a prisão cautelar, mas o grau de deterioração da coisa pública revelada pelos processos na Operação Lava Jato.”

Para o professor o argumento é uma inversão ao Estado Democrático de Direito, pois a prisão cautelar deve ser sempre uma exceção, aplicada de acordo com as situações específicas de um indivíduo. “O argumento mostra um desvio de perspectiva e que a finalidade é prender para debelar a corrupção sistêmica. Mas a prisão cautelar tem que ser dada para uma pessoa, diante de fatos específicos”, ressalta ele. “A existência da corrupção sistêmica não deixa de tornar excepcional a prisão cautelar.”

 – Risco à ordem pública

Esse é um dos requisitos legais mais polêmicos da legislação, por ser considerado vago demais. Moro diz: “(Há) indícios de reiteração delitiva em um contexto de corrupção sistêmica, o que coloca em risco a ordem pública.” Neste ponto, também se defende preventivamente das críticas comuns à Lava Jato: “Não se trata de antecipação de pena, nem medida da espécie é incompatível com um processo penal orientado pela presunção de inocência”, e cita o STF, quando determinou o afastamento de Cunha, para se apoiar. Em suma, Moro diz que há indícios de que Cunha poderia continuar a praticar crimes, caso continuasse solto

Para o professor é difícil sustentar a tese de que ele continuará praticando qualquer crime porque ele está acuado, com o país todo prestando atenção nos passos dele. “Poder sempre pode, mas não é provável. O juiz não apontou um dado fático que demonstre a probabilidade. Mais uma vez usa uma expressão genérica, em que não explica os motivos prováveis de Cunha vir a praticar outros crimes”

– Cunha segue podendo ocultar dinheiro de propina e dificultar sua recuperação

Permanece vigente, segundo Moro, a “habilidade (de Cunha) em ocultar e dissimular propinas, com contas secretas no exterior, parte não totalmente identificada nem sequestrada”. “Enquanto não houver rastreamento completo do dinheiro e a total identificação de sua localização atual, há um risco de dissipação do produto do crime, o que inviabilizará a sua recuperação”

Para o professor a prisão dele, neste caso, não evitaria que tal dinheiro fosse eventualmente movimentado por terceiros. “A prisão não evita que ele dissipe o produto do crime, se houver. Não é necessário que isso seja feito pela própria pessoa, um procurador dele poderia fazer isso”. Além disso, ressalta, o juiz já parte do pressuposto que ele tem um “produto do crime”, o que já caracteriza um pré-julgamento. “De acordo com essa premissa, enquanto não se achar todo o dinheiro, a prisão vai se perpetuar. A prisão não foi feita para recuperar dinheiro desviado.”

8 – Possível fuga ao exterior e dupla nacionalidade

Há “um risco maior de fuga ao exterior, uma vez que o acusado poderia se valer de recursos ilícitos ali mantidos para facilitar fuga”. O fato é agravado, diz Moro, porque o ex-deputado tem dupla nacionalidade, italiana e brasileira, “o que poderia inviabilizar eventual extradição dada a maior dificuldade em realizá-la no caso de nacionais do país requerido”.

Para o professor o argumento também não caracteriza motivo para a prisão preventiva, ou isso poderia servir de motivo para a prisão de qualquer estrangeiro que seja suspeito de um crime. Seria o caso de apreender o passaporte italiano dele. Além disso, não foi apontado pelo juiz indícios de que ele estava se preparando para fugir

 9 – Por que agora?

Por fim, Moro se defende dizendo que ele está fazendo agora o que o Supremo Tribunal Federal gostaria de ter feito quando Cunha deputado, não fosse as prerrogativas legais de um político eleito por voto popular. “Adotou-se a medida possível, de apenas determinar o afastamento cautelar, muito embora a narrativa constante na decisão abranja episódios claramente justificadores da prisão preventiva”

O professor explica que o Supremo só poderia decretar a prisão de Cunha quando ele era deputado no caso de flagrante de crime, como fez no caso de Delcídio do Amaral, quando ele ainda era deputado e foi flagrado em uma gravação oferecendo a possibilidade de fuga e ajuda financeira para evitar a delação premiada de Nestor Cerveró na Lava Jato. Depois que perdeu o cargo, Cunha deixou de ter foro privilegiado e, por isso, seu processo foi enviado para a primeira instância, chegando às mãos de Moro no último dia 13.
El Pais

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Publicado em 25 de outubro de 2016 às 09:10 por José Mesquita
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Análise do trabalho obrigatório do preso numa perspectiva constitucional (trabalho forçado x trabalho obrigatório)

Há quem afirme que o trabalho é a melhor forma de ocupar o tempo ocioso, outros o vêem como meio de sobrevivência, que exprime e realiza, por si mesmo, a dignidade do homem.

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Dayane Sanara de Matos Lustosa¹

O trabalho prisional, especificamente, é visto como meio de reduzir os efeitos criminógenos da prisão, em virtude da ocupação dada ao tempo do apenado.

Ora, é a Lei de Execução Penal, em seu art. 28, que estabelece o trabalho do condenado como dever social e condição de dignidade humana que terá finalidade educativa e produtiva.[ad name=”Retangulos – Direita”]

Há quem entenda, ainda, que a vontade do legislador pátrio não foi tão somente estimular o trabalho do preso, ou conscientizá-lo de sua importância, mas pretendeu obrigar o homem que está preso definitivamente, a trabalhar[1].

Razão existe no pensamento de Alfredo Issa Ássaly, citado por Renato Marcão[2], que entende que “o trabalho presidiário, consagrado em todas as legislações hodiernas, constitui uma das pedras fundamentais dos sistemas penitenciários vigentes e um dos elementos básicos da política criminal”.

Ocorre que algumas confusões surgem quando se discute a questão do trabalho do preso. Isto porquê a legislação penal prevê que o trabalho do condenado é obrigatório, sendo, inclusive, considerado um dever social, conforme o supramencionado artigo. Em contraposição, a Constituição de 1988, em seu artigo 5º. XLVII, “c”, veda a imposição de pena de trabalhos forçados.

Em virtude disto, alguns questionamentos são feitos: ao se determinar que o preso que se recusa a realizar trabalho seja privado de benefícios legais, não se está, indiretamente, forçando-o a trabalhar? Impor uma sanção contra a sua inércia, não seria impô-lo um trabalho forçado?[3]  O dispositivo da obrigatoriedade não diz respeito ao trabalho forçado?

Diante da interpretação do dispositivo infraconstitucional à luz da Carta Magna, que determina que não haverá pena de trabalhos forçados, há uma tendência de entender a Lei de Execução Penal como inconstitucional.

Como nos ensina Cezar Roberto Bitencourt[4], a despeito do trabalho ser obrigatório, hoje, ele é um direito-dever do apenado e será sempre remunerado, consoante intelecção do art. 29 da LEP.

Ademais, a nossa legislação permite a remição de um dia de pena para cada três dias trabalhados pelo preso. O art. 126, § 1º da Lei de Execução Penal, estabelece que “o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo da execução da pena”.

Assim sendo, diferente do que se pensa, apesar do trabalho ser obrigatório, ele não é forçado, já que o apenado pode optar por não trabalhar, se esta for a sua vontade. Ora, as conseqüências disto é que o preso não terá sua pena remida pelo trabalho, porém não sofrerá qualquer penalidade.

Destarte, é obrigatório fornecer ao apenado condições de trabalho, a fim de que ele possa remir parte da sua pena. Ora, ao Estado incumbe o dever de dar trabalho ao condenado em cumprimento de pena de liberdade, ou àquele a quem se impôs medida de segurança definitiva. É direito do preso a atribuição de trabalho e sua remuneração, consoante art. art. 41, II, da LEP. Todavia, sob nenhuma hipótese, ele é forçado a trabalhar contra a sua vontade.

Isto posto, percebe-se que o dispositivo da Lei de Execuções Penais está em sintonia com a Lei Maior. Ora, como bem explica Luíz Flávio Borges D’Urso, a vedação ao trabalho forçado existe no nosso ordenamento, enquanto pena, motivo pelo qual não se pode admitir que o indivíduo seja apenado com a privação de liberdade e com a obrigatoriedade do trabalho, já que seria proporcionar um excesso de pena  – “bis in idem” –  expressamente vedado pela Constituição Federal.

Levando em consideração que a obrigatoriedade do trabalho ao preso corresponde à uma premiação para aquele que trabalhou, resta claro que a legislação infraconstitucional não entra em choque com a Carta Magna.

Notas:
[1] D’URSO, Luíz Flávio Borges. O trabalho do preso. Retirado da página da Web: http://www.mundolegal.com.br/Default.cfm?FuseAction=Artigo_Detalhar&did=10260&Assunto=penal.
[2] MARCÃO, Renato. Curso de Execução Penal. 7ª edição. Editora Saraiva, 2009.
[3] Trabalho do preso: obrigatório em duas frentes. Retirado da página da Tratado de Direito Penal. Parte Geral 1. 10ª Edição. Editora Saraiva, 2006.
¹ Dayane Sanara de Matos LustosaAdvogada e Correspondente Jurídico do LUSTOSA Assessori a e Consultoria Jurídica. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Feira de Santana Bahia. Colaboradora de vários sites e revistas jurídicas

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Publicado em 5 de outubro de 2016 às 13:10 por José Mesquita
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Presidente filipino se compara a Hitler e diz que gostaria de ‘matar milhões de viciados em drogas’

O presidente das Filipinas, Rodrigo Duterte, voltou a criar polêmica nesta sexta-feira, ao comparar a si mesmo com o líder nazista Adolf Hitler.

Presidente filipino Rodrigo Duterte em 30 de setembro de 2016Rodrigo Duterte afirma que quer “salvar” a próxima geração das Filipinas
Image copyrightREUTERS

Durante uma entrevista coletiva, o controverso presidente traçou um paralelo entre a violenta política antidrogas do seu governo e a política sistemática de extermínio de judeus pelo Nazismo.

“Hitler massacrou três milhões de judeus. Há três milhões de viciados em drogas (nas Filipinas). Eu ficaria feliz em matá-los”, disse Duterte.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

“Se a Alemanha teve Hitler, pelo menos as Filipinas têm…”, prosseguiu, apontando para si mesmo.

Pelo menos seis milhões de judeus, bem como vítimas de outras minorias – entre elas negros e ciganos -, morreram nas mãos dos nazistas.

‘Retórica repugnante’

Desde que tomou posse em junho, o filipino linha-dura supervisiona uma violenta repressão contra usuários de drogas e traficantes. Números oficiais contabilizam mais de 3 mil pessoas mortas em operações policiais.

Os corpos dos mortos são muitas vezes deixados ao ar livre, para exposição pública, com sinais listando os crimes de que foram acusados.

O presidente abertamente já declarou que queria “matar 100 mil criminosos” para reduzir a violência nas Filipinas.

As mais recentes declarações foram feitas na cidade de Davao, onde o presidente desembarcava após fazer uma visita ao Vietnã.

Foi ali que, quando prefeito, Rodrigo Duterte implementou duras medidas anticrime, sendo acusado inclusive de autorizar a ação de esquadrões da morte para matar criminosos.

Parentes de uma vítima acusada de ser ladrão e traficante choram sobre o caixão durante um funeralMuitas das vítimas de assassinatos extra-judiciais nas Filipinas são acusados de tráficos de drogas ou de crimes de baixo potencial ofensivo
Image copyrightGETTY IMAGES

Os comentários foram prontamente criticados e classificados como “ultrajantes” por grupos judaicos, segundo a agência de notícias Reuters.

“Duterte deve às vítimas [do Hocausto] um pedido de desculpas por sua retórica repugnante”, disse o rabino Abraham Cooper, do Centro Simon Wiesenthal, com sede nos EUA.

O grupo judaico Liga Antidifamação, também dos EUA, disse que os comentários foram “inapropriados e profundamente ofensivos”.

“É desconcertante que qualquer líder deseje se modelar pela figura um monstro”, disse o diretor de comunicações da entidade, Todd Gutnick.

Mais polêmicas

Essa não é a primeira declaração controversa de Rodrigo Duterte.

Quando a União Europeia pediu que seu governo investigasse denúncias de violações de direitos humanos, ele disparou um discurso cheio de obscenidade e não hesitou em brandir o dedo médio para Bruxelas, sede do bloco europeu.

Ele descreveu os membros da UE como hipócritas e questionou como o Reino Unido e a França tinham “a ousadia” de criticá-lo, quando seus antepassados coloniais mataram “milhares de árabes”.

No início de setembro, Duterte não mediu palavras e chamou o presidente Barack Obama de “filho da p…” quando lhe perguntaram sobre suas expectativas para um encontro com o líder norte-americano.

O presidente dos EUA, Barack Obama, e o filipino Rodrigo DuterteObama cancelou encontro com Duterte depois que o filipino o chamou de “filho da p…” Image copyrightAFP

Obama havia dito que tocaria na questão da politica antidrogas de Duterte quando os dois se reunissem em caráter bilateral às margens da cúpula da Asean (Associação das Nações do Sudeste Asiático) em Laos.

“Você deve ser respeitoso. Não basta lançar perguntas e declarações. Filho de uma p…, vou te amaldiçoar nesse fórum”, disse Duterte.

Obama acabou cancelando o encontro, dizendo que preferia ter conversas construtitivas e produtivas com seus interlocutores.
BBC

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Publicado em 30 de setembro de 2016 às 11:09 por José Mesquita
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Eleições 2016 – Ministério Público de SP pede cassação da candidatura de João Doria

Promotor também pede inelegibilidade de Geraldo Alckmin por abuso do poder político

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Uma das alegações contra Doria é a participação do governador Geraldo Alckmin em campanha antes de convenção do partido.

O Ministério Público de São Paulo entrou com ação contra a chapa do candidato à prefeitura de São Paulo, João Doria (PSDB), e seu vice, Bruno Covas (PSDB).

O promotor José Carlos Bonilha fez na noite desta segunda-feira (26) um pedido de cassação da coligação e de inelegibilidade do governador Geraldo Alckmin por abuso do poder político à Justiça Eleitoral.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Segundo a denúncia, o governador exonerou a secretária de Meio Ambiente, professora Patrícia Iglecias, e nomeou Ricardo de Aquino Salles, ligado ao Partido Progressista. Em troca, a chapa de Doria recebeu apoio do PP, aumentando em 25% o tempo no horário gratuito de rádio e televisão.

“Na nossa avaliação, isso caracterizou um desvio de finalidade. A secretaria foi dada procurando atender interesse político-partidário, e não de acordo com o interesse público”, disse Bonilha.

Outro ponto levantado pelo promotor foi a participação do governador na campanha de Doria quando o candidato anda não havia sido escolhido na convenção do PSDB. “O Alckmim saiu com ele visitando comunidades aqui em São Paulo, especialmente Paraisópolis, se deixando fotografar, interagindo com a comunidade. Portanto, fazendo ato de campanha. O governador, como chefe do Executivo, tem que manter neutralidade em relação aos concorrentes”, disse.

O terceiro problema apontado pelo promotor foi a utilização do slogan “Acelera São Paulo”, marca do governo estadual de um programa da secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, que gera emprego e renda.

Nome de uma marca

“Esse slogan foi apropriado pela coligação e não é possível que a coligação tenho o nome de uma marca, um símbolo, uma imagem ou um slogan de um ente público. A lei eleitoral proíbe expressamente. Isso é crime eleitoral”, declarou. De acordo com o promotor, se a ação for julgada procedente, mesmo após uma eventual vitória de Doria, o seu diploma poderá ser cassado.

Em nota, a assessoria de imprensa do candidato João Doria informou que ainda não foi notificada. “Pelo que se extrai das notícias, as razões do ilustre promotor, reveladas a poucos dias da eleição, são frágeis e carecem dos mínimos elementos probatórios. Parte-se de uma premissa equivocada e sem respaldo legal que pretende impedir que o candidato João Doria receba apoio de partidos e de lideranças políticas. Certamente será arquivada, como todas as demais anteriormente divulgadas aos jornais e posteriormente arquivadas pela Justiça Eleitoral”, disse a assessoria de imprensa.

O governo do estado informou, em nota, que tomou conhecimento da ação pela imprensa, “menos de uma semana depois do pedido de esclarecimento que foi encaminhado pelo Procurador Geral de Justiça com o mesmo propósito. Os esclarecimentos que o governo estadual encaminhará serão suficientes para demonstrar a improcedência da referida ação judicial”, diz a nota.

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Publicado em 28 de setembro de 2016 às 08:09 por José Mesquita
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Eleições 2016 – O Prefeito e o Pastor

Primeiro caso de abuso religioso em eleição chega à Justiça de São Paulo

Por Fernando Martines/Conjur
Veja o vídeo no fim da matéria

O conceito de abuso de poder religioso em eleições já criou jurisprudência em Minas Gerais, Rio de Janeiro e Santa Catarina, mas São Paulo ainda não se debruçou sobre o tema. Agora a situação no estado pode mudar, já que chegou à 87ª Zona Eleitoral de Penápolis uma ação pedindo providências contra um candidato que foi exaltado por um pastor durante um culto.

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A ação foi proposta pela coligação entre PSB, PTB e PP, elaborada pelos advogados Renato Ribeiro e Eloíza Fernanda de Almeida, e vai contra o atual prefeito de Penápolis e candidato a reeleição pelo PSDB, Carlos Alberto Feltrim. A prova que embasa o pedido é um registro em vídeo do tucano subindo ao púlpito da Igreja Evangélica Rocha Eterna e sendo elogiado pelo pastor, que afirma que com o apoio do político uma nova reforma na igreja será feita.

Na petição, os advogados apontam que abuso de poder religioso ocorre quando o candidato, valendo-se da sua preferência em dada igreja, da sua condição de líder espiritual, ou de proximidade com o líder espiritual, acaba utilizando os recursos, bens, funcionários ou até o próprio recurso financeiro da igreja, para influenciar no pleito eleitoral.

A defesa ainda ressalta que a Justiça Eleitoral passou a dar atenção especial ao tema, já que esse tipo de influência no âmbito religioso teria caráter metafísico, “mais difícil de ser barrado que uma simples compra de voto, feita com dinheiro, por exemplo, coube à jurisprudência encontrar, dentro da normatização existente, formas de coibir práticas sabidamente corriqueiras e, ao mesmo tempo, reprováveis”.

No Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em dois casos julgados configurou-se o abuso de poder religioso, pelo uso elementos da estrutura religiosa, em especial a influência de lideres de fé, os quais se dirigem direta e continuamente aos fiéis. Em um deles os desembargadores entenderam que um pré-candidato que não é pastor religioso, fez eventos religiosos que na verdade eram atos de promoção política e pessoal, caracterizando propaganda eleitoral antecipada, o que é vedado pela lei eleitoral.

Outro ponto é que usar da estrutura da igreja para fins políticos pode ser considerado doação ilegal. As doações só são permitidas por pessoas físicas e a igreja, por ser pessoa jurídica, não poderia fornecer estrutura para apoiar um candidato.

Íntimo do prefeito

No discurso feito na igreja, o pastor Emerson dos Santos Rocha afirma que o prefeito já ajudou a instituição uma vez e que fará novamente. “Eu sei que você chegou e disse ‘vai começar a construção ai no fundo’, que a sua boca seja verdadeiramente uma profecia, que nós vamos iniciar essa nova construção e eu tenho certeza que terei o apoio seu, para a glória de Deus, amém queridos?! Que Deus possa abençoar eu gostaria que nós, como instrumento abençoador, abençoasse hoje o Prefeito da Cidade, é honra hoje, para nós recebermos o prefeito da cidade”, diz Emerson.

O pastor também deixa claro ser muito íntimo do prefeito: “Outra coisa, quando eu preciso falar com ele eu tenho o WhatsApp dele, eu tenho o telefone dele, eu nunca tive de prefeitos que foram amigos meus, que disseram que eram amigos meus,e dele eu tenho, a hora que eu preciso, tô (sic) num pronto socorro, tô (sic) em qualquer lugar que houver alguma situação, eu sou o primeiro ‘Célio tá acontecendo isso isso isso’, eu sou seus olhos. Rapidamente ele me devolve a resposta”.

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Publicado em 27 de setembro de 2016 às 15:09 por José Mesquita
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Prisão sem condenação definitiva fere dignidade humana

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar um dos assuntos penais mais importantes da atualidade: a constitucionalidade do cumprimento de pena logo após condenação em segunda instância.

Por Fabrício de Oliveira Campos ¹

 O relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, foi o único a votar e defendeu que a prisão somente ocorra após decisão definitiva, ou seja, com o esgotamento de todos os recursos possíveis pelo réu. O julgamento foi suspenso logo após sua manifestação. Ainda não há nova data prevista para novo julgamento, mas a expectativa é que o assunto retome logo à pauta diante de sua relevância. Recentemente, inclusive, essa indefinição no STF causou divergência na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Por maioria, decidiu-se aguardar uma posição do Supremo para que então o STJ aprecie o pedido de expedição de mandado de prisão em ação penal.

Vale ressaltar que a prisão sem condenação definitiva é verdadeira antecipação de pena para aquele que ainda goza de presunção de inocência. Apequena o princípio da dignidade da pessoa humana. O artigo 5º, da Constituição, assegura ao indivíduo uma série de direitos e garantias fundamentais que instrumentalizam, cada um de sua forma, proteções à dignidade da pessoa humana. Esse valor é assegurado, normativamente, apenas se determinados pilares democráticos se sustentam na prática, como a presunção de inocência e também o respeito à legalidade. Desde fevereiro, entretanto, esses pilares tombam feito dominós, degradando o valor fundamental da República.

Desde o julgamento do HC 84.078, o STF, por maioria, havia pacificado o entendimento de que não se poderia determinar o cumprimento de pena em desfavor do réu que não tivesse contra si certificada a ocorrência do trânsito em julgado, ou seja, o esgotamento das vias recursais. Tudo a despeito da redação do artigo 637 do Código de Processo Penal (que afirma não terem os recursos aos tribunais superiores o assim chamado “efeito suspensivo”, argumento normativo central da tese do cumprimento da pena a partir do julgamento em segunda instância) e com base nos explícitos comandos do artigo 5º, incisos LVII, que estabelece a presunção de não culpabilidade “até o trânsito em julgado” e II, que protege os cidadãos de se submeterem a ordens, decisões e atos que não tenham previsão em lei.

Por óbvio, para aquele tempo, não se sustentaria a pretensão de invalidar ao mesmo tempo a Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84) e a Constituição de 88 naquilo que expressões de garantias e de direitos, com base em redação construída em tempo ainda anterior à Constituição de 1967, como no caso do artigo 637 do CPP.  Aliás, a própria Constituição pretérita já definia no § 2º, do artigo 150, que ninguém poderia ser “obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, comando que obrigaria entender que a norma prevista no artigo 637 do CPP foi superada pelo artigo 105 da Lei 7210/84, já que posterior e mais benéfica ao réu.

Para este tempo, infelizmente, não apenas foi possível, como se tornou real. Mas, a inspiração que se deveria buscar das declarações que forjaram a moderna construção dos postulados básicos dos direitos fundamentais, se cotejados com a solução jurídica que o STF adotou para esse tempo, demonstra que até nesse sentido, o HC 126.292 representou passos para trás.

O Pacto de San José da Costa Rica, habitualmente invocado em diversos julgamentos do STF, inclusive para feitos não criminais, foi ignorado em companhia da  Constituição e das leis ordinárias vigentes. O item 2, do artigo 8, do pacto, alocado na parte destinada a tratar das garantias judiciais do indivíduo, diz: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas”. Também nesse aspecto, minado o § 2º do mesmo artigo 5º da Constituição, que agrega à nossa Carta Magna direitos e garantias expressos em tratados internacionais dos quais faça parte o Brasil.

Para que se dê definição verdadeira do que significa comprovação legal de culpa é imperioso que se conheça e respeite o texto das leis vigentes. Repetindo, pelas leis do país, a culpa somente será legalmente provada para fins de cumprimento de pena quando ela se tornar irreversível por qualquer recurso no âmbito do processo que somente finda com o trânsito em julgado da condenação (declaração final de culpa).

Como consequência do aviltamento do que está previsto nos incisos II, LVII e §2º, o preceito do inciso LXV (a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária), do mesmo artigo 5º, resulta também necessariamente mutilado e agora de modo ainda mais estranho. Isso porque a leitura afunilada do dispositivo que servira anteriormente à preservação da presunção de não culpabilidade, em sua interpretação literal, agora se presta a tolerar como legais as prisões que manifestamente afrontam o texto da legislação ordinária. E, se por um lado, o magistrado deve (ou deveria?) neutralizar a prisão ilegal, força do inciso LXV, agora o próprio parâmetro de ilegalidade passou a ficar à mercê da leitura “a menor” de outros dispositivos constitucionais.

Quando o Supremo manda que não se obedeça a lei ordinária em vigor, sobre a qual não pende declaração alguma de inconstitucionalidade, ofende frontalmente o dispositivo da própria Constituição Federal que obriga o julgador a não permitir prisão contrária a texto de lei.

Daí chegarmos à condição curiosa de vermos uma Corte Constitucional afirmar que a Constituição, no capítulo destinado aos direitos e garantias fundamentais, diz menos do que a lei ordinária acerca das mesmas garantias e direitos. Falta pouco para ir além, para dizer que essas leis ordinárias seriam inconstitucionais, conclusão a que se chegaria a partir do raciocínio — ainda não concretizado — de que a Constituição, na gestão dos direitos e garantias fundamentais, autoriza o descumprimento ou determina que não se obedeça a lei no ponto em que proscreve o início do cumprimento de pena antes do trânsito em julgado.

Vê-se que a dignidade da pessoa humana, núcleo duro da Constituição Federal, como lembrado no despacho do ministro Edson Fachin, na ADI 5.543 MC/DF, foi vulnerada em favor da satisfação a um anseio primitivo de vingança célere, ou em favor de uma visão pedestre da Justiça criminal, que a lê sob a diretriz apenas da peça que está em cartaz (e todos sabemos qual peça está em cartaz). Nesse “sentimento de impunidade”, o valor não jurídico que paira como resposta a perguntas ocultas no discurso de redução de garantias constitucionais, impulsiona “para trás” o serviço prestado pela Constituição no sentido de compor a matriz da dignidade humana.
 é sócio do Oliveira Campos & Giori Advogados.
Conjur

Arquivado em: Padrão
Publicado em 24 de setembro de 2016 às 09:09 por José Mesquita
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