"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

“Denúncia do MPF dá segurança a Lula”, afirma Gilmar Mendes

Ministro Gilmar Mendes STF

Ministro Gilmar Mendes STF

Ministro destacou que, agora, ex-presidente tem a materialidade da denúncia para se defender.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, disse, nesta sexta-feira (16), que a denúncia oferecida na quarta-feira (14) pelo Ministério Público Federal dá segurança ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com Gilmar Mendes, agora Lula teria condições de apresentar uma defesa técnica. “O que é positivo nesse caso específico, que dá segurança ao ex-presidente Lula e seus advogados?

É que agora ele tem uma denúncia. No mais é mi mi mi, trololó. Havendo uma denúncia, se defende da denúncia que foi proferida. Esse é o dado positivo”, disse.

Gilmar Mendes também comentou sobre o julgamento das contas da chapa Dilma Rousseff e Michel Temer no TSE.

“Primeiro é preciso julgar para depois condenar. Não sabemos se haverá condenação. A figura central desse processo saiu com o impeachment. Isso dá uma nova configuração para esse processo, que terá de ser verificado”, disse ele.

“Agora ele tem uma denúncia. No mais é mi mi mi, trololó. Havendo uma denúncia, se defende da denúncia que foi proferida. Esse é o dado positivo”, disse Gilmar Mendes.

TSE só julgará contas da chapa de Dilma e Temer em 2017

O novo calendário previsto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para julgar a ações que pedem a cassação da chapa Dilma-Temer referente às eleições de 2014 ficará para 2017. Com isso, a possibilidade de eleições diretas deixa de existir, já que a medida de convocar a população a escolher um novo presidente da República só é válida nos dois primeiros anos de mandato.

Na prática, uma eventual decisão do TSE pela cassação da chapa, impedindo que Michel Temer se mantivesse no comando do país, teria como consequência uma eleição indireta e a decisão estaria nas mãos do Congresso Nacional.

Em contrapartida, o chamado “Centrão”, grupo de partidos médios na Câmara dos Deputados, quer levar à votação uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) prevendo eleição indireta para presidente apenas se o cargo ficar vago a menos de seis meses do fim do mandato – prazo hoje de dois anos, como informou nesta sexta-feira (16) a coluna Painel, na Folha de S.Paulo desta sexta-feira (16).

As ações que pedem a punição da chapa e a consequente cassação de mandato foram protocoladas logo após as eleições de 2014 pelo senador Aécio Neves (PSDB), derrotado nas urnas por Dilma Rousseff.

Atualmente, Aécio é apoiador do governo Temer.

Questionado recentemente, em entrevista ao jornal O Globo, sobre a ação para cassar a chapa por suposto financiamento via empresas envolvidas na Lava Jato, Aécio desconversou, afirmando que o tribunal avaliará se Temer teve ou não responsabilidade no caso.

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Corrupção, Direito Eleitoral, Ministério Público Eleitoral, Ministério Público Federal, TSE
Publicado em 17 de setembro de 2016 às 08:09 por José Mesquita
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A guerra entre as teles e as empresas da net

“A disputa é muito mais complexa do que o confronto de narrativas: de um lado, as teles, empresas do ‘mal’ que nadam em dinheiro e prestam um péssimo atendimento ao consumidor; do outro, as charmosas empresas da net, que tanto facilitam a minha vida”

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As autoridades europeias colocam o WhatsApp e outros aplicativos de mensagem na mira dos impostos e da pesada regulação do setor. A autoridade de telecom nos Estados Unidos, o Ofcom, decide que o conceito de neutralidade deve valer e joga pesado com as empresas de banda larga.
A histeria em torno do jogo Pokemón Go faz os diversos governos crescerem de tamanho na sua influência em tudo que circula na World Wide Web, com discussões que vão desde as estratégicas mercadológicas para aprimorar o Google Earth, o Google Street e o Google Maps, até teorias persecutórias de que todos nós estamos sendo monitorados, agora, também dentro de casa – não é isso que o jogo te pede para fazer ao acionar a câmera, o microfone, os seus contatos, a sua galeria de fotos?

Enquanto o debate da privacidade esquenta além-mar, com o cerco que os Estados democráticos fazem aos padrões criptografados do WhatsApp, que impedem as autoridades policiais e/ou a Justiça de combater o crime arquitetado e construído dentro da rede, acessando o conteúdo das mensagens do zap.

Recentemente, na terceira página do diário francês Le Figaro, o ministro do Interior daquele país, Bernardo Cazeneuza, mandou um recado para as empresas de aplicativos na internet, como o Facebook e o WhatsApp: “A troca de mensagens deve poder ser identificada e prestar-se aos procedimentos judiciais”.

O futuro da internet parece cada vez mais desenhado: ser uma rede de natureza essencialmente comercial; assumir que a neutralidade de rede, ou o princípio da não distinção dos pacotes de dados – de alguma forma estará subjugada a essa maciça invasão da propaganda na internet; rever o novo conceito de privacidade e admitir que o grande Big Brother não são apenas os governos que podem persegui-lo, mas sim o mercado publicitário, que pretende devassar sua vida em busca do marketing digital mais perfeito.

O fato é que, no Brasil, não conseguimos avançar em desafios básicos no mundo da internet, ou, ainda pior, da já obsoleta telefonia fixa e, em breve, da móvel. Em resumo, a regulação brasileira de telecom sequer consegue garantir o cumprimento de preceitos básicos do serviço de telecomunicações no marco regulatório brasileiro: qualidade, modicidade das tarifas, continuidade.

Enquanto o mundo avança rapidamente para debates mais profundos sobre o uso da internet, em que regras serão instituídas, inclusive taxas, para as empresas “.com”, o Brasil caminha para um cenário de liberalização das regras das telecomunicações tradicionais, especialmente a telefonia fixa, que ainda exerce papel importante na sociedade brasileira, especialmente porque o apagão digital ainda atinge quase metade dos domicílios brasileiros.

Ou seja, antes de discutir o que são as empresas de internet, quais as regras que devem respeitar, a quem devem prestar contas no país e como pagar seus impostos ao Estado brasileiro, os governantes e reguladores devem se perguntar como migrar de um modelo analógico para uma sociedade digital em que a qualidade é tão importante quanto o acesso: comunicação hoje é essencial, é cesta básica em qualquer país do mundo.

O problema é que alguém precisa dar conta de que esse debate é para ontem.

Dias atrás fui a um ciclo de debates promovido pelo professor Márcio Aranha, na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, em que o especialista em Telecomunicações, Murilo César Ramos, tentava, com perguntas, responder às questões que hoje assolam o setor de telecomunicações: como regular os serviços de internet, que não estão sob a jurisdição da Anatel, conforme a Lei Geral de Telecomunicações?

Como atender ao exponencial aumento do consumo de banda, ilustrada pelo sítio da Converge, que calcula em 6,8 milhões de horas de conteúdo assistidos em simulcast (streaming) nas Olimpíadas Rio 2016? Como pagar essa conta, sem adotar a franquia de dados na banda larga fixa, a exemplo do que já ocorre com a banda larga móvel? É como o consumo de água, explica o consultor e professor da disciplina “Internet, sociedade e mídia”, da UnB.

Ao confrontar-se com questões tão cruciais, o consultor admite que, muitas vezes, precisa dar uma carteirada para resolver o problema básico do péssimo atendimento ao consumidor prestado pelas operadoras de telecomunicações: às vezes só falando com o presidente!

Murilo afirma: estamos todos chacoalhados, e chocados, com a revolução digital que representa a internet, a ponto de ninguém dar conta de responder qual será o novo jeito de se comunicar, mas a única certeza é que a ausência de um projeto se deve à falta de propostas. Somente até o governo Lula, foram três tentativas de fazer uma lei convergente.

Hoje, as teles sabem que não podem competir com um Google nem se poderão competir neste milionário mercado de oferta de soluções para o uso inteligente da internet.

Atônitas, as teles assistem à queda lenta, segura e constante de suas receitas por voz, e apoiam projetos de lei, como o PL 3.452, de 2015¹ , de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que abriu, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o debate sobre a troca da infraestrutura de telecomunicações do STFC que, teoricamente, pela Lei Geral de Telecomunicações, pertence ao Estado, por metas de investimentos das empresas na melhoria e modernização das atuais redes.

A proposta de lei também extingue o regime público de concessão da telefonia fixa, sem que exista, já em curso, um projeto de país no setor de telecomunicações. O consultor Murilo Ramos, profundo conhecer da área, denuncia que as mudanças em votação visam a atender interesses de sanear a empresa Oi, que não vai bem das pernas. E que nada garante que tais recursos serão revertidos em banda larga, seja para aumentar a infraestrutura, seja para criar um serviço que separe a infraestrutura das demais camadas de serviço, e imponha metas de cobertura da banda larga de médio e longo prazo, que pode ser operada pelas tradicionais teles.

De certo, temos o seguinte, tudo é muito mais complexo do que o chamado “confronto de narrativas” que prepondera hoje no setor: de um lado, as teles, empresas do “mal” que nadam em dinheiro e prestam um péssimo atendimento ao consumidor; do outro, as charmosas empresas da net, que tanto facilitam a minha vida.

Um amigo meu ficou encantado como a capacidade de sua mãe de abstrair a dor, o desespero e a desilusão de, mesmo que sitiada pela guerra em Aleppo, sua cidade natal, durante 5 dos seus 75 anos de vida, alegrar-se com as pequenas coisas. Além de suportar o cerco crescente e a destruição total em torno de si, Dona Susu reencontra vida e esperança ao ganhar seu primeiro smartphone, algumas semanas atrás.

De posse do novo brinquedinho, a cada 5 minutos, Dona Susu disparava mensagens de voz ao filho, demonstrando o encantamento por poder acompanhar o desenrolar da vida deles em Londres. “Meus netos estão lindos, mas manda ele cortar o cabelo”, dizia Dona Susu, num árabe perfeito e com ternura impensável para uma sobrevivente e testemunha inocente de como as revoluções podem ser disruptivas, seja para o bem, ou para o mal!

Onde o ódio separa e mata, a tecnologia pode unir e consolar.
Beth Veloso/Congresso em Foco

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Publicado em 16 de setembro de 2016 às 07:09 por José Mesquita
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Globo perde batalha por ‘plim plim’ como marca registrada na Europa

A TV Globo perdeu o recurso para usar seu mais famoso som característico, o “plim plim”, como marca registrada na Europa.

TrademarkRepresentação gráfica do toque plim plim não foi suficiente para persuadir corte europeia a permitir registro de marca sonora – Image copyrightGRUPO GLOBO

Nesta terça-feira, o Tribunal-Geral da União Europeia, órgão associado ao Tribunal de Justiça da UE (autoridade judicial máxima do bloco), rejeitou a apelação da emissora para registrar o som.

Responsável por analisar ações instauradas por particulares, empresas e algumas organizações em matéria de concorrência, a Corte manteve decisão anterior tomada pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO, na sigla em inglês).

Em 2014, o EUIPO já havia recusado a solicitação da Globo Comunicação e Participações para registrar o “plim plim”.

Procurada pela BBC Brasil, a TV Globo não se pronunciou sobre o caso até o fechamento desta reportagem.

Em sua deliberação, o órgão europeu informou que a marca sonora não tinha “qualquer caráter distintivo”. Acrescentou ainda que se tratava de um som “banal e trivial” e não facilmente distinguível.

Segundo o Tribunal-Geral da União Europeia, sons podem ser registrados desde que representados graficamente, como era o caso do “plim plim”.

No entanto, a Corte informou que o público poderia pensar que o toque ? descrito apenas como um “som padrão” ? fosse simplesmente parte de seu dispositivo móvel e não uma marca sonora de uma emissora.

O órgão também determinou que o ruído não era suficientemente distinguível para ser reconhecido como uma marca registrada de programas de TV.

“Uma vez que a marca pedida é desprovida de carácter distintivo, o tribunal considera que o EUIPO não cometeu nenhum erro ao se recusar a registrá-la”, acrescentou.

Brasil

No Brasil, o artigo 122 da Lei de Propriedade Industrial (9279/96) define o conceito legal de marca: “São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais”.

Em outras palavras: sinais sonoros ? apesar de remeterem a produtos e serviços, e mesmo que originais e exclusivos ? não podem ser registrados. Este seria o caso do “plim plim”.

No entanto, a TV Globo obteve o registro da marca no Brasil. Não pelo som, mas pela força do caráter visual do símbolo que o acompanha. Solicitado em 1978, ele foi concedido um ano depois pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

Segundo o portal Memória Globo, que reúne o acervo da emissora, a vinheta foi criada para “marcar a passagem de ida e volta dos intervalos comerciais”.

“O ruído foi encomendado em 1971 pelo diretor da emissora, José Bonifácio, o Boni, que desejava algo que pudesse ser ouvido a quadras de distância e que fizesse a família voltar para a frente da TV. A ideia foi executada por Mauro Borja Lopes, o Borjalo”, informa o site.

“O plim plim nasceu da necessidade de demarcar o instante exato para as afiliadas da Globo entrarem juntas no intervalo comercial do Festival Internacional da Canção. Antes essa entrada em rede era feita pelo telefone”, acrescenta.
BBC

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Publicado em 15 de setembro de 2016 às 09:09 por José Mesquita
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PF desarticula quadrilha que prometia fraudar urnas eletrônicas

Envolvidos cobravam R$ 5 milhões para burlar eleição para prefeito e R$ 600 mil para adulterar votos para vereador.

Em abril, a Revista Congresso em Foco alertou para a vulnerabilidade das urnas. O TSE, porém, afirma que sistema é totalmente seguro

A Polícia Federa deflagrou nesta terça-feira (13) a operação Clístenes, em três estados e no Distrito Federal, para desarticular uma organização criminosa que prometia a candidatos fraudar urnas eletrônicas nas eleições municipais deste ano.

Envolvidos cobravam R$ 5 milhões para burlar eleição para prefeito e R$ 600 mil para adulterar votos para vereador. Três pessoas foram presas, duas no Distrito Federal e uma no Rio Grande do Sul.Segundo o delegado da PF Fernando Casarin, os criminosos prometiam devolver 100% do dinheiro aos clientes, caso a fraude não fosse confirmada. Porém, ao longo das investigações, segundo o delegado, foi possível constatar que se tratava de estelionato, já que o grupo não teria meios para efetivamente fraudar as urnas eletrônicas.

“Eles alegavam que a alteração seria feita através da empresa que supostamente oferecia o software pela Justiça Eleitoral. No entanto, o software em questão é produzido pela própria Justiça Eleitoral”, explicou o delegado.

A investigação teve início há cerca de um mês e meio, depois que um prefeito da região metropolitana de Porto Alegre foi contatado pelos criminosos que ofereciam o serviço. Ele fez uma denúncia à PF, que o orientou a manter contato com os criminosos para, assim, identificar os envolvidos e a forma como agiam.

Na manhã desta terça, além dos três mandados de prisão preventiva, dois em Brasília (DF) e um em Xangri-lá (RS), foram cumpridos também três mandados de condução coercitiva, em Xangri-lá, Canoas (RS) e Piripiri (PI). Outros cinco mandados de busca e apreensão ainda foram cumpridos em Canoas, Xangri-lá, Goiânia (GO) e Brasília. Um dos alvos de prisão preventiva em Brasília não foi encontrado e está foragido.

Segundo a PF, a investigação continuará. Caso seja identificado algum candidato que tenha comprado o serviço, os compradores também serão indiciados.

Alerta

Em abril deste ano, a Revista Congresso em Foco alertou para a vulnerabilidade das urnas eletrônicas. Na ocasião, especialistas identificaram falhas no sistema de áudio utilizado por deficientes visuais na hora da votação. A liberação do recurso de áudio na urna é feita pelo presidente da seção, que pode “ouvir” os votos não apenas dos eleitores com deficiência visual, mas de todos os demais votantes daquela seção. “O maior risco é a habilitação e a captura da saída de áudio durante a votação de um eleitor ilustre, cuja quebra do sigilo do voto possa ser utilizada para fins políticos”, exemplifica Diego Aranha, um dos responsáveis pela pesquisa.

Segundo a Secretária de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, a urna eletrônica possui mecanismos de segurança que garantem que somente os programas gerados na cerimônia de lacração possam ser executados com status de aplicação oficial. Durante a cerimônia, os programas são inspecionados, fazendo que não seja possível gerar um programa malicioso para fraudar a eleição.

Por outro lado, em março, o então presidente do TSE, Dias Tóffoli admitiu que o sistema de voto eletrônico tem suas falhas, mas ressaltou que a área de tecnologia do tribunal contornará os problemas “facilmente”, muito antes das eleições. Segundo ele, todas as sugestões apresentadas pelos técnicos que apontaram as vulnerabilidades este ano serão consideradas. “Sabemos que houve alguns testes em que se obteve algum tipo de descoberta de vulnerabilidade. Nestes casos já estamos preparando as devidas soluções para serem apresentadas”, afirmou o ministro em entrevista coletiva em março, logo após o teste público.
Congresso em Foco

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Publicado em 13 de setembro de 2016 às 15:09 por José Mesquita
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A proibição do Waze e o direito à comunicação

/ra/pequena/Pub/GP/p4/2016/09/09/Opiniao/Imagens/Vivo/WEB-10-09-ilustra-pag3.jpgO poder público pode reprimir as condutas ilícitas dos motoristas, mas isso não autoriza a supressão do direito fundamental à comunicação de todos os cidadãos brasileiros.

 Ericson M. Scorsim¹

O Projeto de Lei 5.596, de 2013, aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, dispõe sobre a proibição do uso de aplicativos, redes sociais e quaisquer outros recursos na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência e localização de blitz de trânsito. O projeto de lei será ainda analisado por outras comissões legislativas da Câmara dos Deputados.

Segundo o projeto de lei, o provedor de aplicações de internet tem a obrigação de tornar indisponível o conteúdo associado ao aplicativo ou à rede social.

Como sanção pelo descumprimento da regra, o projeto de lei prevê que o infrator terá de pagar multa de até R$ 50 mil, multa também aplicável à pessoa que fornecer informações sobre a ocorrência e localização de blitz para aplicativos, redes sociais ou quaisquer outros recursos na internet.

Em outras palavras, se aprovado este projeto de lei, fica proibida a utilização de aplicativos como o Waze, bem como a criação de páginas nas redes sociais destinadas a alertar os motoristas sobre a ocorrência e localização de blitz de trânsito.

Há desproporcionalidade entre a medida legislativa e a finalidade por ela buscada

Ora, este projeto de lei é contrário às diretrizes do Marco Civil da Internet, que estabelecem a plena liberdade de expressão, informação e comunicação, no âmbito da cidadania. O projeto de lei atinge em cheio o núcleo essencial do direito fundamental dos cidadãos quanto à utilização de aplicativos de internet.

O Marco Civil da Internet ainda garante a plena liberdade dos modelos de negócios na internet e, consequentemente, a liberdade da empresa provedora de aplicações de internet. De fato, a empresa de tecnologia responsável pelo provimento do aplicativo com informações relacionadas ao trânsito não pode ser responsabilizada em lei pela conduta de seus respectivos usuários.

Além disso, há desproporcionalidade entre a medida legislativa e a finalidade por ela buscada (segurança no trânsito), daí a sua potencial inconstitucionalidade.

Em vez de se adotar uma medida legislativa, extrema (a proibição do uso de aplicativos e redes sociais para fins de alerta de motoristas sobre ocorrência de blitz de trânsito), o Legislativo poderia adotar medidas de fomento à realização de campanhas educativas relacionadas ao trânsito, especialmente sobre o comportamento dos motoristas.

Sem dúvida alguma, o poder público tem a obrigação de fiscalizar a aplicação das regras do Código Nacional de Trânsito, inclusive com a repressão das condutas ilícitas dos motoristas, mas isso não autoriza a adoção de medida legislativa excessiva, com a supressão do direito fundamental à comunicação de todos os cidadãos brasileiros.

O direito à comunicação por aplicativos é protegido pela Constituição Federal, daí o controle rigoroso quanto ao exame da constitucionalidade de medidas restritivas a direitos fundamentais, tal como o direito à comunicação digital.

Tema relevante, que envolve o direito e as novas tecnologias, com alto impacto sobre os cidadãos brasileiros, razão pela qual o referido projeto de lei merece análise bastante cuidadosa.

¹Ericson M. Scorsim, mestre e doutor em Direito, é advogado especializado em Direito das Comunicações e autor do e-book Direito das Comunicações.

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Publicado em 11 de setembro de 2016 às 09:09 por José Mesquita
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Judiciário brasileiro é um amontoado de órgãos disfuncionais, diz Gilmar Mendes

O Judiciário brasileiro é um dos mais caros e ineficientes do mundo. Por isso, qualquer iniciativa para melhorar esse quadro é válida.

No entanto, só haverá soluções para o sistema quando for feito um estudo detalhado dos órgãos da Justiça brasileira. Apenas com essas informações em mãos seria possível identificar onde realmente estão os problemas, e planejar medidas para solucioná-los.

A análise é do presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.

Segundo ele, esse processo deveria ser conduzido por instituições como o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. No entanto, esses órgãos passaram a atender apenas a pedidos corporativistas, desviando-se de seus rumos originais, avalia Gilmar.

Leia a entrevista:

ConJur — Se os grandes problemas do Judiciário são sistêmicos e não pontuais, por que perder tempo com “esparadrapos”, como o senhor apelida os paliativos?
Gilmar Mendes —
Eu não sou necessariamente contra reformas tópicas. Mas para saber o rumo certo é preciso ter um diagnóstico mais completo do quadro. Faltam-nos informações. Hoje, não temos um sistema judicial propriamente dito, e sim um amontoado de órgãos disfuncionais. O Judiciário brasileiro é, aparentemente, o mais caro e um dos mais ineficientes do mundo.

ConJur — O que torna o Judiciário tão caro e ineficiente?
Gilmar Mendes —
O Judiciário estadual falha porque gasta muito com juízes, mas não tem pessoal de apoio à altura das necessidades. Depende de funcionários da prefeitura nas comarcas do interior, por exemplo. Com menos distorção, seria o caso de pensar em um fundo para subsidiar a máquina helicoidal de estados mais pobres.

ConJur — Ou seja: alterar a presunção de culpabilidade não resolve nada…
Gilmar Mendes —
Não é bem assim. É preciso considerar que há prazos para julgar e devem ser obedecidos. Mas insisto que é preciso olhar a realidade, conhecê-la para começar a mudá-la. O corporativismo e o autocentramento de juízes e promotores são fatores importantes dos problemas.

ConJur — E quem faria essa análise da realidade?
Gilmar Mendes —
Tenho a impressão de que a Secretaria de Reforma do Judiciário [órgão do Ministério da Justiça], o CNJ e o CNMP poderiam juntar-se agora para fazer algum alinhamento nesse sentido. O problema é que a bússola do CNJ quebrou, e o CNMP se mostra indiferente aos grandes problemas. Viraram órgãos corporativos.

ConJur — O que o senhor pensa da estatística, apontada por estudo da FGV Direito Rio, de que apenas 12.980 réus, ou 2% do sistema prisional, seriam afetados se o STF confirmar a possibilidade de se executar a pena após condenação em segunda instância?
Gilmar Mendes —
Há um equívoco nesse estudo. Hoje, as defesas não usam mais Recursos Especiais e Recursos Extraordinários, e sim Habeas Corpus, que não foram examinados pelos pesquisadores.
Por Márcio Chaer e Sérgio Rodas/Consultor Jurídico

Arquivado em: Brasil, Poder Judiciário
Publicado em 9 de setembro de 2016 às 18:09 por José Mesquita
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Prisão antes do trânsito em julgado levaria Brasil de volta à ditadura Vargas

Retrocesso Penal

m novembro de 1937, Getúlio Vargas seguiu os passos de Hitler na Alemanha e Mussolini na Itália. Instituído por golpe, o chamado “Estado Novo” suspendeu os direitos políticos no Brasil, aboliu partidos, fechou o Congresso, Assembleias e Câmaras Municipais. Proibiu-se também a entrada no país de pessoas de origem judaica.

Um mês depois da instauração da ditadura, Getúlio publicou o Decreto-Lei 88/1937. A norma criou o Tribunal de Segurança Nacional, que julgava crimes contra o Estado e a economia popular, e introduziu na legislação brasileira a prisão sem o trânsito em julgado da condenação. Tão grave quanto isso: transferiu para o acusado a obrigação de provar sua inocência. Sem meias palavras, estabeleceu no seu artigo 20: “Presume-se provada a acusação, cabendo ao réu prova em contrário (…)”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello traz a lembrança do triste período da história para alertar seus companheiros de corte dos riscos de se autorizar a execução da pena antes do fim do processo. Nesta quinta-feira (8/9), o STF retoma o julgamento sobre essa questão após autorizar a prática em fevereiro.

O decano da corte, que na próxima segunda-feira saudará, em nome dos colegas, a nova presidente da corte, Carmen Lúcia, e seu vice, Dias Toffoli, não esconde seu incômodo com o risco de retrocesso no campo penal brasileiro. Não se sabe se o ministro citará a “marca registrada” jurídica do Estado Novo, o Decreto-Lei 88/1937. Mas o decano do tribunal tem discutido o assunto com os colegas e já citou o diploma em pelo menos um voto para repudiar a volta da prisão antes da condenação definitiva do réu. Ao avaliar a Ação Penal 488, o magistrado afirmou que em uma democracia, “não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório”.

Celso de Mello considera uma tragédia o Poder Judiciário submeter-se à opinião pública e invoca Rui Barbosa, que descreveu como “prevaricação judiciária” o juiz fazer concessões por medo da manchete do dia seguinte ou, literalmente, por “venalidade, paixão partidária, respeito pessoal, subserviência, espírito conservador, interpretação restritiva, razão de estado [ou], interesse supremo”, no texto O Justo e a Justiça Política, que se encerra com a grave conclamação: “O bom ladrão salvou-se na cruz. Mas não há salvação para o juiz covarde”.

Na avaliação de Gilson Dipp, ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, o texto constitucional é claro ao não permitir a prisão antes do trânsito em julgado. Ele falou também à ConJur que a alteração deste preceito só poderia ser feita por meio de uma emenda à Constituição. De acordo com Dipp, o STF, mesmo sendo intérprete da Constituição, não poderia ter deixado de lado uma regra “tão clara” ao permitir, por meio do julgamento do HC 126.292, que réus sejam presos mesmo com recursos pendentes de apreciação.

Para o ministro Luís Felipe Salomão, liderança respeitada no Superior Tribunal de Justiça, o Direito no Brasil corre perigo. “Não é apenas a utilização da vítima ou dos supremos interesses da sociedade como escudo para justificar que qualquer meio é válido para se atingir o fim de protegê-los”, analisa. “É pior que isso: é fazer a opinião pública acreditar que, a médio e longo prazo, esta é a forma correta de combater a criminalidade e a impunidade”.

Vigora no Brasil um movimento camuflado, uma ilusão de ótica, diz o ministro. “São técnicas totalitárias de difusão da informação errada”. E, como todo erro, conclui, esse também tem seu preço. “Pisotear direitos fundamentais sempre custou muito para a humanidade, seja a que pretexto for”.

O problema é que essa onda acabou contagiando os juízes, que “estão gostando de ser ‘protagonistas’ da repressão”, opina o também ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho. “É muito fácil falar sobre a necessidade de reprimir as ilicitudes, porque a simples notícia da sua ocorrência já provoca uma reação contra os fatos, sejam ou não verdadeiros, tenham ou não a conotação que lhe é atribuída — há uma clara tendência de se aceitar a acusação como prova e, com base nela, se adotar ‘sanções simbólicas’. Veja você a oposição contra a disciplina das investigações — os agentes das investigações parecem pensar que o seu trabalho não deve ter limites. Algo como ‘se os fins são bons’, os meios para alcançá-los são antecipadamente aceitos como ‘justos’ e ‘certos’”.

Segundo Alexandre Morais da Rosa, juiz em Santa Catarina, negar a literalidade do artigo 5º da Constituição é um “drible punitivista” que manipula a premissa de se evitar que se puna inocentes.  Se o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo admitiram os recursos, diz, é porque há plausibilidade, caso contrário o recurso não teria seguimento. “A lógica autoritária da punição serve aos populistas togados, Ministério Público oportunista e mídia que vende o produto crime/prisão.”

Para ele, recompor a posição contramajoritária do Judiciário não é para quem gosta dos “afagos” da mídia. De acordo com Rosa, o juiz que colocar barreiras ao punitivismo corre o risco de ser “fuzilado pelo coro que pede linchamento e execução”. “A escolha é arriscar punir um inocente em nome da punição de outros. Da resposta você descobre o quanto civilizado você é.”

Na opinião de Paulo Busato, procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, não existe outra forma de interpretar a Constituição que não seja o reconhecimento de que o trânsito em julgado é condição básica da afirmação de culpa e sem culpa não existe condenação. Ao mesmo tempo, afirma que o sistema recursal ultrapassa em muito o exigido duplo grau de jurisdição, sendo muitas vezes fonte de “justiça tardia que é sinônimo de injustiça”. Para ele, a decisão do STF permitindo a prisão após decisão de segundo grau foi uma inconstitucionalidade cometida impulsionada por outra pelo fato de o tribunal não exercer, realmente, a condição de Corte Constitucional em função da “barafunda do sistema recursal”.

Também nessa linha, o especialista em Direito Penal Guilherme San Juan Araujo ressalta que a Constituição deixa explícito que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. “Negar a existência desse dispositivo constitucional tão duramente conquistado, é negar a vigência da Carta Magna e reconhecer que estamos à beira do estado de exceção”, analisa.

Por mais que haja grande sensação de impunidade no Brasil e que poucas condenações penais sejam revertidas no STJ e no STF, não é possível desconsiderar o texto constitucional, destaca o advogado Alexandre Kruel Jobim. “Não podemos ignorar ou interpretar contra a literalidade e verdadeira vontade dos dispositivos constitucionais por entender que não mais deveria vigorar este sistema, esta função é do Poder Legislativo. Seria como darmos uma interpretação ‘desconforme’ sem redução de texto”.

De acordo com o advogado e professor de processo penal Aury Lopes Júnior, existem casos de juízes e tribunais determinando a prisão com a simples invocação do HC 126.292, sem qualquer fundamentação, “o que é uma flagrante ilegalidade”. Na opinião dele, o STF é o guardião da Constituição, mas não é criador de conceitos jurídicos. E a Constituição é clara ao vincular a proteção de inocência ao trânsito em julgado.

O advogado afirma que trânsito em julgado é um conceito dado pela dogmática processual penal, com séculos de debate e assentamento de parâmetros. “Não se trata de um conceito que possa ser forjado a golpes de martelo, a golpes de decisão, senão que é um conceito dogmático, com uma história e um consenso doutrinário. Não é o STF quem vai dizer o que é trânsito em julgado.”

A decisão do STF no julgamento do HC 126.292 constitui o que ele chamou de “sintoma de uma grave esquizofrenia jurisdicional”. “Como pode o STF declarar o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário e depois tomar uma medida dessas, de profundo impacto encarcerador? Não tem explicação lógica ou coerência decisória”.

O criminalista Nabor Bulhões critica o argumento de que a prisão antes do trânsito em julgado é necessária porque a demora na análise de recursos em tribunais superiores pode levar à prescrição da pena. Para o advogado, é responsabilidade do Judiciário adotar medidas para viabilizar o julgamento mais rápido possível dos recursos. “As dificuldades para se julgar os recursos não pode significar um óbice à realização de um direito que se substancia em um bem maior, depois da vida, que é a liberdade”, afirma.

Ele também avalia ser pouco convincente a linha de fundamentação segundo a qual a falta de efeito suspensivo desses recursos poderia significar a possibilidade de se antecipar a execução da pena. “A execução antecipada da pena privativa de liberdade viola de forma lancinante a garantia da presunção da inocência”. O criminalista cita dados estatísticos sobre recursos no STJ e STF que indicam que pelo menos um terço dos recursos gera provimento, possibilitando a desconstituição das sentenças penais condenatórias e assegurando a liberdade do recorrente. Se o STF mantiver o entendimento de que é possível antecipar a pena após decisão de segundo grau, diz o advogado, as pessoas envolvidas nesse um terço dos recursos sofrerão consequências no plano de sua liberdade.

A Igreja Católica também não acredita que a virada jurisprudencial do STF seja a solução para a criminalidade do Brasil. “Claro que temos de superar o mal da impunidade. Mas não se supera a impunidade encarcerando, e sim cumprindo com exatidão e retidão os preceitos que regem o ordenamento jurídico”, afirma o advogado Carlos Moura, secretário-executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz, vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.

“Nós não podemos viver num estado democrático que tenha por princípio apenar e prender. O Estado tem de propiciar a paz e cumprir o legítimo direito de defesa que é assegurado na Constituição, inclusive por intermédio do trânsito em julgado das decisões condenatórias”, aponta Moura.

Ele avalia que os cenários político, econômico e social do país têm gerado nos brasileiros “uma exacerbação da punição”. Mesmo assim, diz ter “esperança” de que a tese do STF “não vai se perpetuar”, pois entende que o encarceramento desmedido irá afetar mais a população pobre, sobretudo negra.

Solução ineficaz
Mesmo entre os defensores da “virada jurisprudencial” há quem relativize o peso da mudança como remédio para os maiores males da Justiça brasileira. Os ministros do STF Gilmar Mendes e Dias Toffoli concordam, igualmente, que os principais problemas são sistêmicos — ou seja, dependem de gestão, cultura e não mudanças tópicas.

Gilmar Mendes chega a apelidar de “esparadrapos” esse tipo de intervenção. “O réu preso deveria ser julgado em 81 dias. Isso sim é um grande problema e que não se resolve com paliativos”. Ao contrário, diz Gilmar, “esse quadro só aumenta o empoderamento dos grupos que todos conhecemos”.

Dias Toffoli teme pelas deformações e engessamentos que se desenham a pretexto de combater irregularidades. “Em determinado momento, advogados da União que passaram a firmar acordos em causas desimportantes para poder se concentrar nos processos relevantes para a União e foram condenados pelo TCU. Resultado, a AGU parou de fazer acordos. Que país queremos para as próximas gerações? Um lugar onde ninguém vai querer ser administrador público ou mesmo trabalhar com o governo?”
Revista Consultor Jurídico

Arquivado em: Brasil, Código de Processo Penal, Código Penal, Constituição Federal, Democracia, Direito, Ditaduras, Julgamentos, STF
Publicado em 7 de setembro de 2016 às 17:09 por José Mesquita
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“Não acompanhei nada desse patético espetáculo que foi o impeachment tabajara de Dilma”, diz Joaquim Barbosa

Barbosa criticou também o agora presidente Temer chamando sua entrevista de “patética”

SÃO PAULO – O ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Joaquim Barbosa comentou na noite desta quarta-feira (31) os acontecimentos de hoje sobre o impeachment de Dilma Rousseff.

Ele disse em seu Twitter que não acompanhou o que chamou de “patético espetáculo que foi o ‘impeachment tabajara’ de Dilma Roussef. Não quis perder tempo”.

Barbosa criticou ainda o agora presidente da República, Michel Temer.

“Mais patética ainda foi a primeira entrevista do novo presidente do Brasil, Michel Temer.

O homem parece acreditar piamente que terá o respeito e a estima dos brasileiros pelo fato de agora ser presidente. Engana-se”.

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O ex-ministro continuou suas críticas, mas em inglês. “É tão vergonhoso. De repente as forças conservadoras levaram o Brasil. Tomaram tudo!”. Para ele, o Congresso está dominado por essas forças, que rodeiam o novo presidente, chamado por ele de “velho caudilho latino-americano”.

“Eles estão conduzindo a mídia, incluindo as televisões”. “Mas sabem de uma coisa? Eles não têm votos. Apenas esperem alguns anos”, concluiu Barbosa em suas críticas.

 

Arquivado em: Corrupção, Impeachment, Julgamentos
Publicado em 4 de setembro de 2016 às 07:09 por José Mesquita
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O processo de US$ 150 milhões que Melania Trump move contra jornal britânico

Melania Trump, mulher de Donald Trump, o candidato republicano à Presidência dos Estados Unidos, está processando um jornal britânico e um blogueiro americano. Ela pede uma indenização de US$ 150 milhões (R$ 487 milhões) por danos morais causados por alegações de que ela teria sido uma profissional do sexo nos anos 1990, segundo seu advogado.

Melania Trump
Segundo o seu advogado, as alegações contra Melania são ‘totalmente mentirosas’
Image copyrightAFP/GETTY

O jornal The Daily Mail sugeriu que Melania teria aceitado trabalhos como acompanhante em Nova York, e que teria conhecido o seu marido, Donald Trump, em uma época anterior à que se supunha.

Essas alegações seriam mentirosas, segundo o advogado Charles Harder.

“Os réus fizeram várias afirmações sobre a senhora Trump que são 100% falsas e tremendamente danosas à sua reputação pessoal e profissional”, disse Harder em um comunicado.

“As ações dos réus são tão graves, maliciosas e prejudiciais para a senhora Trump que os danos são estimados em US$ 150 milhões.”

Leia a queixa completa de Melania Trump (em inglês) [414KB]Ele protocolou uma queixa em uma corte no condado de Montgomery, no Estado de Maryland.

Melania Trump, de 46 anos, nasceu na Eslovênia, e se mudou aos EUA para trabalhar como modelo nos anos 1990. Ela se casou com Donald Trump em 2005.

Webster Tarpley escreveu em seu blog que ela temia que seu passado viesse à tona.

Donald Trump deixando o palco com sua mulher depois do discurso na Convenção Nacional Republicana em Cleveland, Ohio, em 18 de julho
Os Trumps se casaram em 2005 – Melania é a terceira esposa dele
Image copyrightREUTERS

Documentos apresentados no tribunal mostram que o artigo publicado no site do Daily Mail citou informações veiculadas na revista eslovena Suzy que dizem que a agência de modelos para a qual Melania trabalhava também funcionava como agência de acompanhantes.

O jornal também cita o jornalista esloveno Bojan Pozar, autor de uma biografia não autorizada, na qual alega que Melania teria posado nua para fotos em Nova York em 1995 e que teria conhecido Donald Trump naquele ano – três anos antes da data relatada oficialmente como a do primeiro encontro, em 1998.

Os advogados do casal dizem que ela se mudou para os EUA em 1996.

Tarpley alegou que Melania seria “obcecada pelo medo de revelações de clientes abastados dos tempos de acompanhante de luxo” e que teria sofrido um “colapso nervoso generalizado”.

A retratação do Daily Mail, publicada na noite de quinta-feira, insiste que o jornal não deu a entender que as alegações de que ela teria trabalhado como acompanhante sejam verdadeiras, apenas que, mesmo se forem falsas, poderiam afetar a campanha presidencial.

Em julho, Melania Trump esteve envolvida em uma acusação de plágio, após seu discurso na convenção republicana. Várias frases do discurso repetiam quase que palavra por palavra o discurso proferido pela primeira-dama Michelle Obama na convenção democrata de 2008.

Uma funcionária da Organização Trump, Meredith McIver, depois admitiu que participou da redação do discurso, assumindo a culpa pelo erro.

Arquivado em: Ações, Ações judiciais, Danos Morais
Publicado em 3 de setembro de 2016 às 06:09 por José Mesquita
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Comissão da Câmara aprova projeto para proibir Waze

Os indigentes atacam novamente. Será que essa corja não têm coisas muito mais sérias a fazer? Agora ficar preocupado com um aplicativo… esse políticos ficam brincando de trabalhar.
No meio do trololó há essa gracinha“…aplicativo ou funcionalidade que identifique radares ou blitze pelo caminho”. Hahahaha! Então vão proibir todos os GPS, já que todos indicam os radares?
José Mesquita


Projeto quer vetar uso de aplicativos que avisem a ocorrência de blitze

 | HENRY MILLEO / Gazeta do Povo

HENRY MILLEO / Gazeta do Povo

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (30) um projeto que pode atrapalhar o futuro do aplicativo de navegação em mapas Waze no Brasil: de autoria do deputado Major Fábio (PROS-PB) o projeto de lei nº 5596, de 2013, pretende proibir o uso de aplicativos e redes sociais que alertem motoristas sobre a ocorrência de blitze no trânsito.

O texto pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituindo como infração o ato de conduzir veículo com dispositivo, aplicativo ou funcionalidade que identifique radares ou blitze pelo caminho. O Waze não comentou o assunto.

A partir da aprovação na comissão de tecnologia, o projeto segue para a Comissão de Viação e Transportes (CVT) e para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Incompleto.

Para Francisco Brito Cruz, diretor do instituto de pesquisa de direito digital Internet Lab, a aprovação do projeto na Comissão foi uma surpresa.

“Nenhum dos dados apresentados na audiência pública foi levado em conta no projeto de lei”, disse o pesquisador, que participou do debate sobre a proposta.

Para ele, “a preocupação com as blitz não será resolvida com bloqueio do Waze”, e a proibição desse tipo de aplicativo pode causar “prejuízos à inovação”, além de impedir que as pessoas usem o Waze quando precisam pedir ajuda às autoridades policiais.

O especialista criticou ainda a forma como o debate sobre o assunto foi conduzido. Ele acredita que houve pouca participação do relator do projeto, Major Fábio.

O projeto também desagradou a ativistas, que usaram as redes sociais para opinar sobre o tema: no Twitter, o chefe executivo de pesquisas do Instituto Beta – Instituto e Democracia, Paulo Rená, disse que “o PL tem redação incoerente e confusa, e ainda contradiz dispositivos claros do Marco Civil da Internet”.

Arquivado em: Brasil, Internet, Projetos de Lei, Tecnologia
Publicado em 2 de setembro de 2016 às 10:09 por José Mesquita
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