"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

STF NÃO É PODER CONSTITUINTE

No triângulo isósceles dos poderes constitucionais, o Legislativo situa-se na parte superior, ficando o Executivo e o Judiciário nas duas pontas adjacentes. O primeiro deve ser fiscalizador, elaborador de leis e do orçamento a ser cumprido pelo segundo, cabendo ao terceiro observar o cumprimento da lei.

É o fundamento do Estado de direito democrático.
Absurdamente, no final do ano passado, a Câmara dos Deputados teve as suas prerrogativas constitucionais limitadas pelo ministro Luis Roberto Barroso, do STF, ignorando o Regimento interno da Casa, aprovado em 1989 (no que tive participação na condição de parlamentar), na gestão do presidente Paes de Andrade, foi adulterado pelo inacreditável parecer.
E apoiado por 8 ministros da corte, sepultando o parecer jurídico do ministro Luiz Edson Fachin sobre o rito do “impeachment”.
Dotado de indiscutível vocação pública, o advogado e constituinte Osvaldo Macedo alertou-me ao fato de o STF ignorar o artigo 86 da Constituição: “Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.”
O ministro Barroso, a um só tempo, ignorou a Constituição e o Regimento interno da Câmara dos Deputados, decretando que o rito do impeachment na escolha dos integrantes da Comissão Especial, ao invés do voto secreto dos parlamentares, deve ser indicação dos lideres partidários.
O “professoral” ministro fez mais, delegando ao Senado a palavra final sobre o rito do impeachment, transformando a Câmara dos Deputados em órgão subsidiário do Senado da República, hierarquizando a Câmara em função subalterna.
Relembrando o “pacote de Abril” de 1977, no governo Geisel, que criou os senadores biônicos para contrabalançar com o poder que o MDB tinha na Câmara. Aqui vai uma lição gratuita para o ministro Barroso: entre as duas Casas legislativa existe uma única diferença, o mandato de senador é de 8 anos enquanto o do deputado é de 4 anos, mas as suas prerrogativas constitucionais são idênticas.
Diante desse surrealismo constitucional, o advogado Ives Gandra da Silva Martins, publicou no jornal “Folha de S.Paulo” (15-2-2016), artigo arrasador por título: “O Supremo Constituinte”.
Destacando: 1-“Subordinar a Casa do Povo à Casa do Poder, tornando-a uma Casa Legislativa de menor importância, como fez o STF, é subverter por inteiro o Estado democrático de Direito, onde a Câmara, que tem 100% da representação popular, resta sujeita ao Senado, em que os eleitores escolhem um ou dois nomes pré-estabelecidos e que, indiscutivelmente, traz a marca de origem de ter sido a instituição que garantiu a escravidão americana por 80 anos, antes da Guerra da Secessão”.
2- “Parece-me que subverteram o princípio constitucional, tornando-se poder constituinte originário sem que para isto tivesse o STF competência, visto que é apenas o guardião da Constituição”. Destaca que muitos países não tem Senado, a exemplo da Alemanha, mas em todos existe a Câmara dos Deputados. No Brasil, o título IV da Constituição, “Da organização dos Poderes’, define as prerrogativas das duas Casas no Congresso Nacional. O artigo 47 é direto: “Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros”.
Na sua autossuficiência criativa o ministro Luiz Roberto Barroso, no seu “blog”, afirma: “As pessoas tem direito à própria opinião, mas não aos próprios fatos”. Ignora que ao limitar as prerrogativas da Câmara, agredindo o seu regimento, subverteu um fato que não admite interpretação: invadir as prerrogativas de um poder.
Infelizmente a Câmara dos Deputados é hoje uma casa submissa, com seu presidente desmoralizado e com uma maioria frequentadora do deserto de ideias. Está se omitindo no enfrentamento da subversão praticada pelo ministro Barroso.
Falta postura pública, coragem política e convicções democráticas para enfrentar um STF que como disse o notável jurista Ives Granda está pretendendo ser um poder constituinte. Relembremos Cícero: “Ó têmporas, ó móres”.
*Helio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.

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Publicado em 23 de fevereiro de 2016 às 16:02 por José Mesquita
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O crime sempre compensa para alguém

Violência urbana 1A “economia” da insegurança Pública. 

Enquanto a indústria brasileira segue em retração com a diminuição na produção e no número de encomendas, há um setor que movimenta a economia e que desconhece a crise. Trata-se do crime.

Não costumamos pensar na criminalidade como um fator que contribui para o emprego e a renda de muitas famílias, contudo este é o caso em uma nação com o terceiro maior índice de homicídio intencional do continente.

Nesse ranking indesejado, o Brasil receberia uma medalha de bronze (que teria de ser mantida com muito zelo para que não fosse surrupiada).

À nossa frente estão apenas a Venezuela e a Colômbia.

Quando não é fatal, dificilmente um crime se encerra nele mesmo. Além dos evidentes, por vezes permanentes, danos psicológicos e físicos, o prejuízo ultrapassa aquilo que um simples inventário pode apontar.

Levando-se em consideração uma situação menos traumática, a vítima de documentos furtados ou roubados há de perceber o quanto foi duplamente lesada. Sem uma identificação exigida pelo Estado, sem a qual algumas obrigações e tarefas burocráticas não podem ser realizadas, o vitimado, ao procurar uma unidade para expedição de uma segunda via do documento, terá a infeliz constatação de que o roubo, o furto ou o assalto ainda não acabou.

Não bastasse o surrupio do que lhe pertencia, o prejuízo aumenta com as taxas cobradas pelos órgãos vinculados ao Estado, o mesmo que deveria proteger o cidadão para que ele não passasse por tal violência.

Desse modo, um Estado incapaz de garantir a segurança de seus cidadãos ainda lucra com os efeitos da insegurança que não consegue coibir. Um pensamento crítico constatará que o crime compensou para o Estado que aumentará a sua arrecadação, mantendo a máquina pública ocupada em refazer um trabalho em razão da ação de criminosos.

A criminalidade se alimenta da própria criminalidade

Da mesma forma, muitos são os profissionais honestos que devem ao crime um acréscimo na sua produtividade. Os chaveiros, por exemplo, são muito beneficiados quando os seus serviços são requisitados após um arrombamento que inutiliza as fechaduras de um imóvel ou de um veículo.

Quem também lucra com a ação criminosa são os vidraceiros, sempre chamados quando se faz necessária a troca de uma janela ou de uma vitrine arrebentada em uma invasão pouco discreta. Ainda se pode pensar nos eletricistas empregados para restabelecer a energia em uma residência cujos bandidos destruíram a fiação para apressar o roubo e a fuga. Essa lista de profissionais beneficiados pelo crime ainda pode ser aumentada indefinidamente conforme o olhar aguçado e crítico de quem se dispuser a pensar a respeito.

Como uma praga, a criminalidade se alimenta da própria criminalidade. Há empresários e comerciantes, que o são de fachada, sem deixarem de ser bandidos, que enriquecem com a venda de itens roubados, gerando um sistema de vício, como um círculo a rodar em uma estrada em declive, arrastando o que há em seu caminho, e a desafiar qualquer barreira que seja posta para barrá-lo.

Em metrópoles, cidades médias e pequenas, cada vez mais necessária também se faz a contratação de uma empresa privada de segurança para prevenir ou afastar a ação de criminosos cada vez mais ousados e criativos.

Mais uma vez, sem que nos apercebamos da enorme influência que o crime tem para a economia, um grande número de famílias brasileiras se beneficia dos atos ilegais de pessoas que resolvem invadir e roubar uma residência, um estabelecimento comercial ou industrial.

Sem o crime não haveria a necessidade de seguranças contratados, nem de câmeras de vigilância, nem de sensores de presença, nem de armas de ataque e de defesa, nem de qualquer aparato que afaste a ação daqueles que tomam sem pedir, que obtêm pela imposição como se fossem alheios às normas que estruturam a sociedade.

Assim, quando utilizado um olhar mais abrangente, percebe-se que o crime compensa para todos aqueles que empregam e são empregados no combate direto à ação delituosa. Mesmo sem saber, o filho de um instalador de cerca elétrica pode dever as suas aulas de inglês ou de violão à necessidade de proteção dos moradores de uma rua violenta que contrata e paga pelo serviço de seu pai.

Em tempos de crimes virtuais, famílias são mantidas e sustentadas pelos vencimentos de programadores que travam batalhas contra crackers que tentam, noite e dia, invadir o banco de dados de instituições financeiras e de outros estabelecimentos comerciais para se apropriarem de dinheiro e de mercadorias.

Semelhante situação se dá para os familiares de corretores de imóveis que se beneficiam com a alta comissão obtida com a venda de residências luxuosas compradas com o dinheiro oriundo da corrupção, que desvia a verba pública que deveria ser empregada no bem comum para o usufruto egoísta de um particular.

Mesmo no extremo do crime violento, quando a vida é cessada bruscamente, para alguém há de compensar. A funerária não julga os mortos que lhe chegam. Sejam vítimas ou praticantes do crime, se os familiares e amigos tiverem condições de pagar pelo serviço, os profissionais prepararão o corpo para as despedidas daqueles que lhes tinham afeto.

Porém, mesmo quem se beneficia indiretamente da ilicitude, frequentemente é vítima dele também, pois esta é uma indústria voraz que jamais deixa de produzir em suas mais variadas atividades.

Portanto, a criminalidade persiste porque o ser humano apresenta uma predisposição para o ilícito. Sigmund Freud, inspirado por Platão, afirmava que os homens maus fazem o que os homens bons apenas sonham em fazer.

Não é sem propósito que a tradição das religiões monoteístas condena a prática do roubo, expressando essa determinação como um mandamento. Antes de ser uma obrigação com o sagrado, tal evitação é um compromisso com a ordem social. Não haveria necessidade de tal proibição se o ser humano não se sentisse impelido a tomar do outro o que não lhe pertence.

Nota-se que há uma legislação contra o crime desde os primórdios da civilização (alguém há de se lembrar da Lei de Talião).

Então, em nosso contexto nacional, podemos perguntar: nossos políticos não sabem agir, não se preocupam ou têm outros interesses no que tange o combate à criminalidade? A mera aprovação de leis mais rígidas já se mostrou infrutífera.

Vista a situação de insegurança que persiste no Brasil, onde índices de homicídio superam o de nações em guerra civil, ainda que alguns se beneficiem, toda a sociedade é lesada quando o crime compensa para alguém.
Por: Pablo Antunes. Escritor e psicólogo

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Publicado em 22 de fevereiro de 2016 às 11:02 por José Mesquita
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STF está “colocando os pingos nos ‘is’”, diz desembargador sobre prisão após 2ª instância

Supremo definiu que preso condenado por Tribunal já deve começar a cumprir a sentença.

A presunção de inocência existe, mas até que se declare alguém culpado por um tribunal, diz o desembargador Silmar Fernandes.

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que prevê que os condenados em segunda instância já devem começar a cumprir sua sentença levanta polêmica no ambiente jurídico brasileiro. Essa nova interpretação descarta a necessidade de se aguardar a sentença definitiva — trânsito em julgado da sentença, no jargão jurídico — para o início do cumprimento das penas, o que atrasava a data da prisão.

Em outras palavras, agora, o condenado “pode ir em cana” mais rápido.

Diante dessa possibilidade, os agentes do direito já debatem sobre a nova medida, considerada avanço por alguns e retrocesso por outros.

Para Silmar Fernandes, desembargador na 3ª Câmara Criminal especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, essa mudança veio em boa hora.

— [O STF] está colocando os pingos nos “is”, está colocando o trem no trilho de volta [com essa decisão]. Agora, o processo penal passa a ser efetivo. Já era assim antes [até 2009], e o Supremo mudou a interpretação em uma boa hora, pois já era essa a orientação.

Essa medida, destaca o desembargador, vai tornar a Justiça mais eficiente.

— O principal é isso: transmitir à sociedade que o processo penal é eficaz, que Justiça tardia não é Justiça. Justiça que demora muito não é uma justiça eficaz, ainda mais no âmbito penal. Os tribunais agora estão mais prestigiados. A decisão do Tribunal já pode ser executada.

Fernandes também destaca que tratados internacionais não abrangem toda a quantidade de graus de recurso que existem no Brasil, nem as cortes americanas. Aguardar o trânsito em julgado — a sentença definitiva — para se iniciar o cumprimento da sentença é considerado um exagero da Constituição Federal, como descrito em seu artigo 5º, aponta o desembargador.

— A presunção de inocência existe, mas até que se declare alguém culpado por um Tribunal. Considerando que o nosso Código de Processo [Penal] é pródigo em recursos, isso é um tempo infindável, que não se acaba nunca.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), porém, é contrária à decisão da mais alta Corte do País. Em nota, a entidade critica a decisão do Supremo, apontando haver a presunção da inocência enquanto houver direito a recurso (veja abaixo a íntegra da nota).

Interpretação

Silmar Fernandes lembra que os tribunais são formados por juízes e desembargadores que têm plena capacidade para decidir, devendo os tribunais superiores se concentrarem em outros pontos processuais.

— São três pessoas [nos tribunais] que estão julgando, não são crianças, não são inexperientes. Julgou? A matéria de fato está decidida. Recurso especial é para matéria de direito. Dificilmente, o Supremo vai mudar uma matéria de direito porque houve um julgamento injusto. O fato está lá: matou ou não matou? Roubou ou não roubou? Estuprou ou não estuprou?

“Você, depois de muito tempo, retornar este caso à medida [de cumprimento], dá a impressão à sociedade de que o direito penal compensa mesmo. Eu pratico o crime e sei que só vou cumprir a sentença daqui a dez anos. Até lá, ele já fugiu, já morreu, a vida continua”, completa Silmar.

Caso Pimenta Neves

O caso do jornalista Pimenta Neves é um dos exemplos citados por Fernandes. Após matar a namorada Sandra Gomide em 2000, uma série de recursos o mantiveram fora da cadeia, sendo preso apenas em 2011.

— Quando chegou a época da condenação, ele já tinha mais de 70 anos, já tinha direito à redução prescricional, prisão domiciliar…

“A própria Corte Interamericana de Direitos Humanos declara que ninguém será culpado até que um tribunal decida a culpa. Ora, houve uma condenação em primeiro grau, confirmação da sentença condenatória por um colegiado. Aguardar recursos extraordinários especiais nas cortes para depois cumprir é tornar ineficaz o processo penal, é brincar de gato e rato, de faz de conta”, completa Fernandes.

Em audiência pública em setembro de 2015, o juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato, defendeu a prisão logo após a condenação em segunda instância, criticando a impunidade no Brasil.

— Recursos incabíveis e Justiça lenta alimentam a impunidade no Brasil.
Alexandre Saconi/R7

Leia a nota da OAB na íntegra:

“O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes Seccionais reafirmam sua histórica posição pela defesa das garantias individuais e contra a impunidade.

A OAB possui posição firme no sentido de que o princípio constitucional da presunção de inocência não permite a prisão enquanto houver direito a recurso.

A entidade respeita a decisão do STF, mas entende que a execução provisória da pena é preocupante em razão do postulado constitucional e da natureza da decisão executada, uma vez que eventualmente reformada, produzirá danos irreparáveis na vida das pessoas que forem encarceradas injustamente.

Não se pode deixar de levar também em consideração o alto índice de reforma de decisões de segundo grau pelo STJ e pelo próprio STF.

Nesse cenário, o controle jurisdicional das cortes superiores mostra-se absolutamente necessário à garantia da liberdade, da igualdade da persecução criminal e do equilíbrio do sistema punitivo, ao que a Ordem permanecerá atenta e atuante.”

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, Constituição Federal, Convenção Européia de Direitos Humanos., Direito, Julgamentos, Legislação, STF
Publicado em 18 de fevereiro de 2016 às 18:02 por José Mesquita
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SERIAL KILLERS: POR TRÁS DOS SERIADOS TELEVISIVOS

Não são poucos os fãs de séries policiais investigativas. Alguns passam o dia inteiro vibrados assistindo seriados do Netflix e em canais de TV. CSI, Law & Order, Dexter, Criminal Minds, The Mentalist, White Collar e Bones são algumas das séries que atiçam a imaginação do telespectador/internauta a ponto de torná-los não apenas simples expectadores, senão, também, investigadores.

Mas esses seriados, além de glamourizarem o mundo do crime – é dizer, ao invés de os investigadores utilizarem jalecos sujos e malcheirosos (como, no mundo real, usam), vestem ternos gizados e acinturados –, não informam aos espectadores os conceitos mais básicos quando o assunto é assassinato e psicopatia: as definições de um homicídio em série, em massa e relâmpago; aliás, muitas vezes confundem um com outro.

Esse artigo irá sanar a omissão quanto a tais conceitos. Quanto ao excesso de glamour num ramo nada elegante – ao menos que você ache charmoso cadáveres exalando odores insuportáveis e que ternos italianos se adequem a investigações forenses –, indico a leitura do livro “Nunca coloque a mão de um cadáver na boca”, de Dana Kollmann.

A obra revela as investigações criminais por trás da fita amarela de isolamento, demonstrando, de fato, como é o cotidiano de um CSI. Desculpem-me se, após a leitura, acabe com o sonho de muitos em se tornarem peritos criminais…

Pois bem. O Assassinato em série (serial killer) é um delito sexual. Seria dizer, portanto, que um estuprador é um serial killer? Não necessariamente. A relação do homicida em série com distúrbios sexuais não precisa ter ligação com práticas sexuais. A conexão diz respeito aos seus impulsos.

Vamos contextualizar. Pessoas que não praticam sexo por muito tempo e não utilizam de nenhum recurso para a vontade diminuir acabam ficando ansiosas. A excitação vem, naturalmente, com mais frequência. Caso escolham um parceiro sexual, esse impulso libidinoso, ao menos por um tempo, sofre uma diminuição considerável.

Mas qual a relação com o serial killer? SCHECHTER explica (2013, p. 18):

De forma análoga, o serial killer passa seu tempo fantasiando sobre dominação, tortura e assassinato. Consequentemente, ele fica excitado por sangue. Quando seus desejos distorcidos tornam-se fortes demais para resistir, sai em busca de vítimas incautas. Sua excitação atinge o clímax com o sofrimento e a morte da vítima. Depois, ele experimenta um período de “calmaria”.

Daí porque os assassinos em série tentam não ser capturados, a fim de seguir com suas práticas psicopáticas e poder deleitar-se, por mais tempo possível, dos prazeres de suas atrocidades.

Igualmente, vimos no encontro anterior que para a National Institutes of Justice um serial killer é aquele que comete de dois ou mais assassinatos, cometidos como eventos separados, podendo ocorrer durante um período de tempo que varia de horas a anos. Essa conceituação é tida pelos especialistas como mais fidedigna ao fenômeno inclusive em relação à escolhida pelo FBI.

Já o assassino em massa, por mais que contemple, assim como o em série, homicídios múltiplos, é tido como uma “bomba-relógio humana” – ao contrário do serial killer que é considerado um predador. É aquele “cuja vida saiu dos trilhos” e que “explode em um surto de violência devastadora” (SCHECHTER, 2011, p. 19).

Podemos citar como exemplo de assassino em massa, se confirmadas as suspeitas, o piloto alemão Andreas Lubitz, que, tomado por uma gravíssima depressão, teria derrubado propositalmente o avião em que atuava como copiloto, levando consigo mais 150 vítimas. Em suma, “se assassinato em série é, essencialmente, um crime sexual, o assassinato em massa é quase sempre um ato suicida” (idem, ibdem).

Por fim, o assassino relâmpago, assim como o em massa, é alguém tão alienado e atormentado que não vê mais motivo para viver. Tanto é que sempre optam por morrer do que a se render, ou deliberadamente se entregam às autoridades sabendo que sofrerão pena de morte. São dois os motivos que levam o assassino relâmpago a cometer uma chacina: vingança contra o mundo e um desejo de mostrar que é alguém que mereça consideração (SCHECHTER, op. cit., p. 20).

Até aí não há grande diferença quanto ao homicida em massa. O que tecnicamente lhe diferencia é o seu movimento. “Enquanto o assassino em massa mata em um só lugar, o assassino relâmpago se desloca de um lugar a outro matando no percurso” (idem, ibdem). Daí que muitos definem o homicida relâmpago em assassino em massa itinerante.

O melhor exemplo desse tipo de assassino é a figura de Howard Unruh, um ex-soldado americano que, em 1949, percorreu sua calma vizinhança em New Jersey atirando metodicamente em todos que via pelo caminho. A história é bem contada no livro “Serial Killers: anatomia do mal”, do autor aqui citado.

Eis, portanto, as principais diferenças entre esses assassinos. Por mais que tenham distinções no modus operandi, ambos possuem o mesmo afã: matar, matar e matar. Sempre recomendo que, além de seriados policiais, os interessados pelo tema também leiam livros sobre investigação criminal e psicopatia. O mundo deve ser visto como ele é; para além das câmeras cinematográficas.


REFERÊNCIAS

SCHECHTER, Harold. Serial Killers: anatomia do mal. Rio de Janeiro: DarkSide Books, 2013.

_Colunistas-HenriqueSaibro

Arquivado em: Crimes, Homicídio, Mídia, Televisão
Publicado em 26 de janeiro de 2016 às 10:01 por José Mesquita
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PONTE DOS ESPIÕES: O ADVOGADO E SUA PROFISSÃO

A “audiência” neste veículo é, sobretudo, de advogados ou de acadêmicos de direito. Então o tema desta coluna será interessante, creio. Em plena guerra fria, em que havia um contexto histórico muito mais perigoso de divisão entre capitalismo e comunismo/socialismo.

por Diógenes V. Hassan Ribeiro¹

 Na última coluna falei do filme Le tetê haute (De cabeça erguida), francês que destacava o papel de uma criança e depois adolescente em conflito com a legislação, mas neste filme era dada ênfase à atuação da magistrada da área de infância e da adolescência, papel maravilhosamente desempenhado por Catherine Deneuve.

Importante dizer que não pretendo transformar esta coluna em crítica de cinema. Aliás, já tratei de outros filmes nesta coluna. É que o cinema, como obra de arte, tem muito a dizer ao direito, ou o direito a dizer ao cinema. Por outro lado, não me sinto habilitado a ser crítico de cinema, nem é esse o objetivo.

Refiro alguns filmes por aqui como sugestão para os leitores. Assim, tanto o filme da coluna passada, como o desta coluna, são importantes para a compreensão do direito, mormente se considerarmos a época da história narrada. Há filmes que tratam do racismo e de julgamentos importantes na Cortes americanas, inclusive de investigações realizadas, como é o caso de Mississipi em Chamas, de 1988, em que atua Gene Hackman.

Há centenas de outros e os Estados Unidos como principal indústria cinematográfica mundial todos os anos lança no mercado filmes que versam sobre batalhas judiciais e lítigios (quem lembra de Kramer x Kramer, de 1978, em que Dustin Hoffmann e Meryl Streep disputam a guarda judicial do filho, premiado com cinco Oscars, ou de Filadélfia, dois Oscars, de 1993, que trata de uma firma de advogados, na época da AIDS, que exclui um advogado, Tom Hanks, que é representado em ação de indenização pelo advogado da personagem de Denzel Whashington?).

O filme, de Steven Spielberg, Bridge of spies, em que atua o oscarizado Tom Hanks, que está nos cinemas, é um resgate à profissão, muitas vezes incompreendida, dos advogados. O filme, na versão do título em português A ponte dos espiões, se baseia no romance homônimo de Giles Whittell, e trata da defesa, nos tribunais americanos, pelo advogado da personagem de Tom Hanks, de um espião russo que teria ocorrido em 1960,

A época de guerra fria, em que havia uma propaganda anticomunista presente diariamente na mídia em geral dá um tom de dificuldade profissional ao advogado. Na área criminal o advogado muitas vezes sofre essa estigmatização, quando se diz, por exemplo, que “defende bandidos” e coisas desse tipo, como se não houvesse, na Constituição Federal, o direito à ampla defesa que compreende uma defesa técnica e, mais que uma defesa eminentemente formal, uma defesa materialmente bem realizada.

Sobre isso não custa lembrar que muitas vezes julgamentos são anulados em razão da ausência de defesa. No tribunal do júri ocorre a dissolução do conselho de sentença quando o juiz, presidente do tribunal do júri, considera que o réu está indefeso.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desde 1969, assegura, no verbete n° 523 da Súmula de Jurisprudência, que a falta de defesa do réu no processo penal constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência somente possibilita a anulação se houver prova de prejuízo para o réu. Abstraídas as atuais polêmicas sobre caber, no processo penal, os conceitos de nulidade relativa e de nulidade absoluta, especialmente advindos da insistente doutrina de Aury Lopes Jr., o fato é que, mesmo em época de ditadura militar no Brasil, antes, portanto, do grande sistema de garantias constantes da Constituição democrática de 1988, o Supremo Tribunal Federal editou essa Súmula, garantindo o direito de defesa.

E, muito tempo depois, por insistência da 5a. Câmara Criminal do TJRS, onde eu tive a felicidade de estar com a formação original e famosa por um ano, com a presença precursora de Amilton Bueno de Carvalho, foi abraçado o entendimento de que o réu não podia deixar de ter defensor no interrogatório judicial.

Portanto, o réu não pode ficar sem advogado. Nos Estados Unidos, é certo, por efeito da interpretação da VI Emenda à Constituição, constante da Declaração de Direitos de 1789, que entrou em vigor em 1791, o réu pode dispensar o advogado, porque a interpretação é a de que se trata de um direito, o que significa que, para tanto, deve haver a concordância do réu, ou que ele pode expressamente renunciar a esse direito e fazer a sua defesa pessoalmente.

Diversamente, no Brasil o réu não pode deixar de ter advogado, nem pode renunciar a advogado para fazer a sua defesa pessoalmente, ou pelo menos essa é a interpretação até agora em vigor.

Mas, retornando ao filme, o advogado sofre toda a discriminação e todo o rancor da cidadania em geral pelo fato de defender um homem de outra nacionalidade acusado de ser espião, na época da guerra fria. Envolve-se na defesa e conquista a confiança do acusado. Contra a pressão dos colegas de profissão, contra os cidadãos e contra a exposição da mídia, o advogado prossegue na defesa do acusado.

Custa crer, contudo, que o réu possa fazer em proveito próprio uma boa defesa, diante das limitações físicas, se estiver preso, e diante das limitações técnicas decorrentes do conhecimento da lei e da sua interpretação, assim como diante da falta de experiência, esta que, por vezes, é só o que resta em determinados casos.

O advogado do filme exerce, verdadeiramente, o papel de um advogado, um dos tripés da Justiça. Fique claro: mesmo que se trate de réu confesso de crime hediondo, a presença do advogado é essencial para que não seja exigido do réu que suporte nada além do que a legislação e a Constituição determinam.

_Colunistas-Diogenes

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Publicado em 22 de janeiro de 2016 às 12:01 por José Mesquita
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A criação do Direito pela inteligência artificial

O presente artigo trata sobre como a inteligência artificial pode ser usada para prever decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos e de magistrados em todas as instâncias.

Direito,Inteligência Artificial,Decisões judiciais,Blog do Mesquita

Assim, tanto magistrado quanto advogado teriam alguma previsão de resultado nos casos concretos aos quais estiverem em contato, mas também a inteligência artificial pode ser usada para prolatar decisões em todos os graus do Poder Judiciário, inclusive nos Tribunais Superiores, e, até mais justas do que as prolatadas pelos magistrados. Salienta-se que a inteligência artificial pode ser usada, também, na criação de políticas públicas e de leis mais eficientes pelo legislador, neste caso, a criação do Direito deixaria, aos poucos, de ser uma tarefa exclusivamente humana.

É possível prever resultados de casos jurídicos, tais como os da Suprema Corte dos Estados Unidos usando a inteligência artificial? Esta questão foi feita pelo Harry Surden, professor da Faculdade de Direito da Universidade do Colorado após a leitura do artigo “Predicting the Behavior of the Supreme Court of the United States”,[i] escrito pelo Prof. Dan Katz (Universidade do Estado do Michigan), pelo cientista de dados Michael Bommarito e pelo professor Josh Blackman (da South Texas Law).

Katz, Bommarito e Blackman (2014) usaram técnicas de inteligência artificial para construir um modelo capaz de prever resultados de casos da Suprema Corte americana com uma precisão de 70%. Para Harry Surden[ii] não se deve esperar muito para “ver” os computadores “sentando-se” na cadeira do juiz e prolatando sentenças. Adverte Surden que trazer máquinas para a lei poderia levar a uma falsa sensação de precisão, pois dois algoritmos poderiam ter os mesmos dados e chegar a diferentes análises.

A previsão legal é uma ferramenta importante que os advogados realizam com os clientes, pois estes podem prever todos os tipos de situações, que vão desde o provável resultado dos processos pendentes, risco de responsabilidade e estimativas sobre os danos. Além disso, é importante quando os casos envolvem várias leis e diversos fatos que serão analisados pelos magistrados. Os advogados usam uma mistura de formação jurídica, resolução de problemas, análise, experiência, raciocínio analógico, o senso comum, a intuição e outras habilidades cognitivas de ordem superior para fazer avaliações sofisticadas e assim conseguirem possíveis resultados.[iii]

As situações mudam quando a abordagem quantitativa toma um rumo diferente através de análise de dados que utilizam algoritmos avançados para produzir previsões de resultados legais orientadas por meio de dados em vez do uso de uma análise jurídica tradicional humana. Estas previsões orientadas por dados podem fornecer informações adicionais para apoiar a análise advogado, salientando-se que o uso de algoritmos para prever resultados é muito usado em várias áreas de impacto social, como a Economia, por exemplo.

Em geral, a análise preditiva usa algoritmos avançados de computador para digitalizar grandes quantidades de dados para detectar padrões. Esses padrões podem ser muitas vezes usados para fazer previsões inteligentes, úteis sobre dados futuros nunca antes vistos. Em termos gerais, a “máquina de aprendizagem” é uma área de pesquisa que estuda os sistemas de computador que são capazes de melhorar o seu desempenho em uma tarefa ao longo do tempo com a experiência.

Esses algoritmos são projetados especificamente para detectar padrões em dados que podem realçar as relações não óbvias dentro de dados, ou que podem ser preditivos de resultados futuros (tais como detecção de usuários da Netflix que gostam do filme X, tendem também a gostar de filme Y e concluindo que qualquer usuário que goste do filme X, então é provável que também goste do filme Y).

É importante ressaltar que esses algoritmos são projetados para “aprender” no sentido de que eles podem mudar seu próprio comportamento para ficar melhor em alguma tarefa, tal como prever as preferências do filme ao longo do tempo através da detecção de novos padrões úteis, dentro de dados adicionais. Assim, a ideia geral por trás da “análise preditiva legal” é examinar os dados relativos a casos judiciais passados e a algoritmos de aprendizagem para que, desta forma, a máquina possa detectar e aprender os padrões que poderiam ser preditivos de resultados de futuros casos, isso é muito importante na vida de um advogado e também para o magistrado.

O trabalho pioneiro na área de previsão legal quantitativa começou em 2004 com o projeto do professor Ted Ruger (Universidade da Pensilvânia) e Andrew D. Martin (agora reitor da Universidade de Michigan) e outros colaboradores, empregando métodos estatísticos para prever resultados da Suprema Corte usando centenas de casos anteriores. Esse projeto encontrou oposição pelos especialistas em previsão legal, professores de direito e advogados, que eram contra este modelo estatístico.

Surpreendentemente, o modelo de computador do professor Ted Ruger superou significativamente os especialistas na capacidade preditiva. O modelo de computador previu corretamente 75% dos resultados da Suprema Corte, enquanto os especialistas só tiveram uma taxa de sucesso de 59% na previsão do Supremo Tribunal.[iv]

Katz, Bommarito e Blackman melhoraram o seu modelo adequando-o, inclusive, até quando há mudanças de Ministros construindo um modelo de computador para fornecer o futuro das previsões, tendo já um modelo de computador produzido e conseguindo uma taxa de predição de 70% para os próximos 50 anos tendo como base quase 8.000 casos. Katz, Bommarito, e Blackman deram uma importante contribuição neste aspecto. Em um futuro não muito distante, tais abordagens orientadas a dados vão engajar-se em previsões legais tornando-se mais comuns dentro do âmbito jurídico. Fora do Direito, as análises de dados por máquinas inteligentes foram transformando indústrias que vão desde a medicina às finanças e é impossível que o Direito vá permanecer intocável por estas mudanças.[v]

Então, ao fazer previsões, a inteligência artificial estaria criando uma jurisprudência futura? Afinal, estaria prevendo decisões de Tribunais Superiores, ou seja, também para onde o Direito estaria caminhando? Mas, será que o Direito já está no caminho em que sentenças, acórdãos e outras decisões sejam criados pela inteligência artificial? Será que, aos poucos, estar-se-ia deixando a interpretação das leis para o algoritmo? As pesquisas estão indo para uma resposta afirmativa.

Por outro lado, salienta-se que, usando a inteligência artificial, já é possível a criação de leis, encontrar violações de contratos comerciais e trabalhistas, dentre outros, assim como fraudes eleitorais, ou seja, também poderia ser muito útil para o legislador, criando leis mais eficientes conforme as necessidades da sociedade tendo por base os dados que filtrar, mas ressaltando que a inteligência artificial é independente e já aprende sozinha, ou seja, não precisa do homem para carregar e filtrar os dados encontrados na Internet, normalmente nos sites oficiais dos governos e, assim, fornecer resultados que demorariam semanas de debate no Congresso Nacional, por exemplo.

Neste caso, então, o legislador passaria a sua tarefa legislativa para uma máquina inteligente e autônoma. Consequentemente, num futuro breve, Juízes, Desembargadores, Ministros e legisladores serão substituídos por máquinas com inteligência artificial, inclusive, até os debates intermináveis no Congresso Nacional pelo uso destas (máquinas com inteligência artificial) terminarão em segundos. Resumindo, o algoritmo usado pela inteligência artificial poderia ser mais justo em comparação a um magistrado e que o próprio parlamento nacional e, assim, permitiria a criação de leis mais justas e  necessárias para o desenvolvimento local.

REFERÊNCIAS

BLACKMAN, Josh. Predicting the behavior of the Supreme Court of the United States: a general approach. Disponível em: . Acesso em: 20 nov. 2015.

KATZ, Daniel Martin; BOMMARITO II, Michael James; BLACKMAN, Josh. Predicting the Behavior of the Supreme Court of the United States: A General Approach. Disponível em: . Acesso em: 21 nov. 2015.

RUTKIN, Aviva. Law by algorithm: Are computers fairer than humans? Disponível em: . Acesso em: 21 nov. 2015.

SURDEN Harry. Predicting the Supreme Court Using Artificial Intelligence. Disponível em . Acesso em: 15 nov. 2015.


[i] Disponível em http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2463244.

[ii] Vide RUTKIN, Aviva. Law by algorithm: Are computers fairer than humans? Disponível em: . Acesso em: 21 nov. 2015.

[iii] Vide SURDEN, Harry. Predicting the Supreme Court Using Artificial Intelligence. Disponível em: . Acesso em: 15 nov. 2015.

[iv] O computador e os peritos realizaram aproximadamente a mesma técnica para prever os votos dos juízes individuais com o computador recebendo 66,7% de predições corretas contra os peritos 67,9%

[v] Vide BLACKMAN, Josh. Predicting the behavior of the Supreme Court of the United States: a general approach. Disponível em: . Acesso em: 18 nov. 2015.

Por Martin Pino

Arquivado em: Direito, Inteligência artificial, Tecnologia da Informação
Publicado em 9 de janeiro de 2016 às 06:01 por José Mesquita
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Herança digital

Herança Digital,Blog Lei e Ordem,Tecnologia da InformaçãoAnálise sobre a possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nº. 4099\2012, que trata sobre a herança digital na sociedade da informação.

Com o surgimento das novas tecnologias e o inicio da era digital, surge a discussão com proporção global, sobre a possibilidade de familiares de pessoas falecidas terem acesso aos conteúdos digitais pertencentes a estas.
Por:¹

Este debate se iniciou com a morte inesperada da jovem Anna Moore Morin, pois após a divulgação de sua morte pela imprensa, sua página na rede social Facebook passou a receber centenas de mensagens de condolências, o que, em longo prazo, começou a incomodar os familiares da jovem, pelo fato de sempre visualizarem fotos da falecida na rede social, acarretando, assim, na impossibilidade de superarem e esquecerem a dor de sua partida.[1]

Tal situação tem ocorrida em diversos lugares no mundo, inclusive no Brasil, podendo-se citar o caso análogo, que ocorreu com os familiares da jornalista falecida Juliana Ribeiro Campos, que, diante de diversas tentativas frustradas de remoção extrajudicial do perfil da jornalista, tiveram que ajuizar uma ação judicial em face da rede social, para enfim lograrem êxito na remoção do perfil.[2]

Visando solucionar tal questão, o deputado federal Jorginho Mello (PSDB/SC), propôs a PL 4.099/12[3], que já foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados e, desde outubro de 2013, está aguardando aprovação pelo Senado Federal.

O projeto propõe a inclusão de um parágrafo único no artigo 1.788[4] do atual Código Civil, que dispõe sobre as regras de transmissão de heranças. O texto, se aprovado, determinará que “serão transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança”.

Em entrevista, o parlamentar Jorginho Mello afirma que:

“Em casos de morte do titular, os familiares que desejem encerrar essa conta, em razão dos inúmeros transtornos que a situação gera, têm recorrido ao judiciário para obter esse direito. Os juízes têm decidido de maneiras diferentes, gerando controvérsias sobre a questão. A finalidade do PL 4.099 é suprir a omissão legislativa nesse ponto, especificando expressamente um direito para facilitar essa transferência do domínio”.[5]

Se aprovado, o Projeto de Lei determinaria que arquivos e dados eletrônicos de propriedade do falecido pudesse ser repassado aos seus herdeiros, como por exemplo, músicas adquiridas no Itunes.

Todavia, há discussões acerca do risco da possível inconstitucionalidade do referido projeto de lei tendo em vista a nítida invasão de privacidade que se pode gerar, não só para o falecido, como para terceiros que com aquele se relacionavam. Nesse sentido, o Facebook afirma que ainda em vida os usuários deveriam estabelecer, quais pessoas poderiam ter o direito ao acesso à sua conta após seu falecimento. [6]

No entanto, O deputado relata que:

 “Sua proposta não levou em consideração possibilidades como, por exemplo, o mau uso das contas digitais dos falecidos pelos herdeiros: Entendo que herança é herança. A partir do momento que uma pessoa herda um imóvel, por exemplo, ela tem o domínio sobre aquele bem e faz o uso que achar melhor. Se uma pessoa herdar o conteúdo digital de um parente falecido e fizer mau uso, existem leis que podem punir essa prática, como o estelionato”.

Para o especialista em direito digital Fernando Stacchini, o Código Civil não precisaria ser alterado para solucionar os impasses da herança digital. Para ele, o estado deveria fiscalizar de maneira mais eficiente os produtos e serviços oferecidos atualmente na Internet, para que estes não contenham termos de uso contrários ao atual ordenamento jurídico.[6]

Interessante mencionar que o Google já tem um serviço denominado “Testamento Virtual” que permite deixar de herança suas contas do Gmail, Google+, Picasa e Youtube. Ademais, o Facebook já oferece um serviço de “Solicitação de Memorial”, onde além de poder cancelar o perfil enviando a Certidão de Óbito escaneada, a família pode pedir para converter a conta em um memorial digital, gerenciado pelos parentes, que permite aos amigos deixarem mensagens de carinho e homenagem ao usuário falecido.[7]

Alerta a especialista em direito digital, Patrícia Peck Pinheiro, que deixar a senha para seus familiares não seria juridicamente correto, afinal haveria, neste caso, a prática de crime de falsa identidade previsto no art. 307 do Código Penal, através do qual alguém se faz passar por você para ter acesso aos seus bens e identidade digitais.[8]

Embora, o pouco costume dos brasileiros em elaborar testamento, em decorrência de ninguém gostar do assunto morte, é de suma importância deixar escrito um testamento, e que ele já tenha recomendações específicas sobre o tratamento de seus perfis e de sua herança digital, para melhor orientar seus familiares sobre o que fazer com seus bens e com sua própria existência ou permanência na vida após a morte dentro das mídias sociais, evitando-se assim maiores complicações e prejuízos.

*****

[1] Igor Truz. Projeto de Lei quer regulamentar transmissão de heranças digitais. Publicado em 28.10.13. Disponível emhttp://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/67232/projeto+de+lei+quer+regulamentar+transmissao+de+herancas+digitais.shtml, acesso em 02.02.14.

[2] Tatiana Queiroz. Mãe pede na Justiça que Facebook exclua perfil de filha morta em MS.  Publicado em 24.04.13. Disponível em http://g1.globo.com/mato-grosso-do-sul/noticia/2013/04/mae-pede-na-justica-que-facebook-exclua-perfil-de-filha-falecida-em-ms.html, acesso em 02.02.14.

[3] Projeto de Lei 4099/2012 disponível em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=548678, acesso em 02.02.14.

[4] Projeto de Lei 4099/2012 disponível em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=548678, acesso em 02.02.14.

[5] Igor Truz. Projeto de Lei quer regulamentar transmissão de heranças digitais. Publicado em 28.10.13. Disponível emhttp://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/67232/projeto+de+lei+quer+regulamentar+transmissao+de+herancas+digitais.shtml, acesso em 02.02.14.

[6] Igor Truz. Projeto de Lei quer regulamentar transmissão de heranças digitais. Publicado em 28.10.13. Disponível emhttp://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/67232/projeto+de+lei+quer+regulamentar+transmissao+de+herancas+digitais.shtml, acesso em 02.02.14.

[7] Patricia Peck Pinheiro, Herança digital?, Disponível em http://www.brasilpost.com.br/patricia-peck-pinheiro/heranca-digital_b_5020237.html , acesso em 25.05.14.

[8] Patricia Peck Pinheiro, Herança digital?, Disponível em http://www.brasilpost.com.br/patricia-peck-pinheiro/heranca-digital_b_5020237.html , acesso em 25.05.14.

Autor: Helena Coelho

  • Acadêmica de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Arquivado em: Constituição Federal, Crimes cibernéticos, Crimes Eletrônicos, Direito Autoral, Tecnologia da Informação
Publicado em 3 de janeiro de 2016 às 07:01 por José Mesquita
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Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor neste sábado

O Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor neste sábado (2), estipulando regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades de deficientes. Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor neste sábado

O principal objetivo da nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é garantir inclusão social e cidadania. Para isso, o texto garante condições de acesso a educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população.

De acordo com levantamentos recentes, existem no Brasil 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A lei foi sancionada pelo governo federal em julho de 2015, mas passa a valer somente agora, 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União.

Um dos avanços trazidos pela legislação é a proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. O fim da chamada taxa extra, cobrada apenas de alunos com deficiência, era uma demanda de entidades que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência.

A nova lei também estipula uma pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa, para quem impedir ou dificultar o ingresso de deficientes a planos privados de saúde. Punição semelhante será aplicada a quem negar emprego ou recusar assistência médico-hospitalar e outros direitos a alguém por sua deficiência.

À época da sanção do estatuto, a presidente Dilma Rousseff vetou um trecho que obrigava empresas com menos de cem funcionários a contratarem ao menos uma pessoa com deficiência. A postura da petista gerou críticas. A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), relatora da proposta na Câmara, considerou o veto uma “perda irreparável”.

Trânsito

O texto ainda prevê que as empresas de exploração de serviço de táxi deverão reservar 10% das vagas para condutores com deficiência. A reserva de uma parcela das vagas de estacionamentos públicos para pessoas com deficiência também sofreu alterações: além dos 2% já em vigor para locais de grande porte, agora é obrigatória a existência de ao menos uma vaga em estacionamentos menores. Os locais devem estar devidamente sinalizados e os veículos deverão conter a credencial de beneficiário fornecida pelos órgãos de trânsito.

Mais direitos

Outra novidade da lei é a possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade.

Ao poder público cabe assegurar sistema educacional inclusivo, ofertar recursos de acessibilidade e garantir pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, de acordo com a lei. Para escolas inclusivas, o Estado deve oferecer educação bilíngue, em Libras como primeira língua e português como segunda.
Ag.Brasil

Arquivado em: Brasil, Direito, Direitos Humanos, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação
Publicado em 2 de janeiro de 2016 às 11:01 por José Mesquita
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WhatsApp é usado para entregar intimações no Acre

Whatsapp, Blog do MesquitaO aplicativo de mensagens gratuitas WhatsApp foi adotado como método de entrega de intimações pela Vara do Trabalho de Plácido de Castro, que fica a 92 KM de Rio Branco, capital do Acre.

As notificações judiciais que são normalmente enviadas por WhatsApp são referentes a recebimento de créditos.

Em 15 dias, 35 mensagens foram entregues com sucesso por meio do aplicativo.

O serviço de mensagens tem anuidade de 1 dólar.

A adoção do app gera uma economia de 6 reais por mensagem e também reduz o tempo de entrega, que é de cinco dias em média, para um.

“Este meio, o WhatsApp, conhecido da imensa maioria das partes, é a forma mais célere de interação entre a Vara do Trabalho e os envolvidos, que confirmam o recebimento das mensagens instantaneamente”, de acordo com o diretor de Secretaria, Washigton da Silva Vilela.

Além dos tiques duplos de visualização de mensagens, o destinatário envia uma confirmação de recebimento, como número de RG ou CPF, endereço ou filiação.

Justiça e WhatsApp

Neste mês, o aplicativo WhatsApp foi bloqueado por 12 horas em todo o território brasileiro, o que afetoutambém usuários na Argentina e Chile.

O motivo foi um processo judicial, que solicitava dados ao Facebook, dono do WhatsApp, que não foram entregues.

Com a determinação, os mais de 100 milhões de usuários do app no Brasil (quase 10% do total) tiveram que recorrer a apps similares, como o Telegram, ou se arriscaram usando um app gratuito de VPN.

Arquivado em: Brasil, Internet, Justiça, Redes Sociais, Tecnologia da Informação
Publicado em 1 de janeiro de 2016 às 07:01 por José Mesquita
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Por que bloquear o WhatsApp é mais simples que cortar o sinal de celular em presídios

Em meio à polêmica em torno do bloqueio do WhatsApp no país na última quinta-feira, um questionamento foi feito por muitas pessoas em redes sociais: como a Justiça consegue impedir o uso de um aplicativo de mensagens, mas não consegue bloquear o sinal de celular nos presídios?

Reprodução

“São dois mecanismos bem diferentes”, explica Marcelo Zuffo, professor do Departamento de Engenharia de Sistemas Eletrônicos da Escola Politécnica da USP.

O engenheiro explica que o bloqueio ao WhatsApp ocorre digitalmente, por meio de mudanças na rede de transmissão de dados, mas o bloqueio do sinal de celular em presídios é físico e requer o uso de um aparelho.

‘Ruído’

O tráfego de dados de aplicativos usa a rede das operadoras de telefonia, por meio de conexões nos servidores destas companhias, conhecidas tecnicamente como “portas”.

Para suspender o serviço de mensagens, por exemplo, as operadoras fecharam essas portas, interrompendo o fluxo de dados e, por consequência, a transmissão de mensagens para todos os clientes de uma região ou de todo o país, como no caso do aplicativo.

Leia também: Liberação do WhatsApp não encerra polêmica disputa com Justiça brasileira

ThinkstockImage copyright Thinkstock

Já o bloqueio de sinal de celular usa um equipamento do tamanho de um maço de cigarro, que emite um sinal eletromagnético conhecido como “ruído” e embaralha as faixas de transmissão de dados de comunicação sem fio.

Para isso, precisa ser instalado no local em que se deseja impedir que sejam feitas ligações e enviadas mensagens.

Seu alcance pode variar de um raio de 10 metros a 5 quilômetros, segundo Zuffo, e o custo de cada aparelho fica entre US$ 50 (R$ 197) e US$ 4 mil (R$ 15.790).

“Este sinal embaralhador interfere em tudo, não tem seletividade. Não dá para ter controle sobre ele e, por vezes, ele vaza para outros locais, afeta áreas fora dos presídios e interfere até mesmo com sinais de serviços essenciais, como bombeiros e polícia, o que é ilegal”, afirma o especialista.

“Como a legislação proíbe a obstrução especialmente destes serviços e de meios de comunicação como um todo, o bloqueio físico é difícil de realizar. Do ponto de vista de engenharia, também é muito mais complexo fazer isso do que bloquear um aplicativo.”
Rafael Barifouse/BBC

Arquivado em: Censura, Internet, Tecnologia da Informação, WhatsApp
Publicado em 22 de dezembro de 2015 às 07:12 por José Mesquita
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