"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Passageiros terão que ser avisados dos atrasos dos voos

Nós, os Tupiniquins, Tapuias e demais tribos de consumidores, veremos se dessa vez será pra valer, um vez que, assim como os aviões, a responsabilidade dos donos de empresas aéreas vive nos ares.

Passageiro de avião será avisado sobre atrasos. Justiça obriga empresas a comunicar problemas 2 horas antes de voo

SÃO PAULO – As companhias aéreas terão de informar os passageiros sobre atrasos e problemas no voos no mínimo duas horas antes da hora de embarque. A empresa que descumprir a norma estará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 10 mil. A determinação é da 6ª Vara Federal da Justiça Federal da 3 Região (São Paulo), em julgamento de ação civil pública proposta pela Fundação Procon-SP, representada pela Procuradoria Geral do Estado, e pelo Idec, com assistência da OAB-SP.

A decisão, publicada no último dia 19, diz que é atribuição da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalizar “com rigor” o horário dos transportes nos aeroportos. A Justiça Federal determinou ainda que é obrigação das companhias, “independentemente do motivo do atraso ou cancelamento”, prestar auxílio aos consumidores, “garantindo adequada alimentação, suporte de comunicação, instalações (hospedagem e transporte) compatíveis, para o descanso e guarda de seus objetos pessoais”.

Em caso de descumprimento, a multa prevista neste caso é de R$ 50 mil diários.

O diretor-executivo da Fundação Procon-SP, Roberto Pfeiffer, afirmou que a decisão da Justiça Federal reafirmou o Código de Defesa do Consumidor como “a legislação adequada para regular os serviços de transporte aéreo”.

– O direito a informação é um dos pilares do diploma (do CDC) – afirmou ele. – É uma conquista importante, sobretudo porque mostra que o Poder Judiciário está sensível aos problemas enfrentados pelos passageiros nos aeroportos do país.

do Globo Online

Arquivado em: Ação Civil Pública, Ações judiciais, Brasil, Cidadania, Código de Defesa do Consumidor, Comportamento, Julgamentos, Justiça, Justiça Federal, Sentenças
Publicado em 23 de janeiro de 2009 às 16:01 por José Mesquita

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