"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

PEC 37 OAB/SP promove ato público de apoio à PEC 37

A OAB/SP promoveu uma mesa redonda para debater a PEC 37.

O encontro, contudo, transformou-se em um ato público de apoio à proposta, por sugestão do conselheiro federal e ex-presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

“Esse momento é histórico. O debate sobre a PEC 37 foi apresentado por pessoas que retratam a posição da própria OAB/SP e sumariaram os argumentos que temos empregado para sustentar a defesa da PEC 37, que vemos como uma PEC da cidadania, uma PEC da justiça, uma PEC da legalidade, uma PEC da constitucionalidade, essencial ao Estado Democrático de Direito e ao exercício direito de defesa”, disse o presidente da seccional de SP, Marcos da Costa.

Os expositores ressaltaram a importância de esclarecer argumentos utilizados contra a PEC 37, entre eles o de que essa seria a “PEC da impunidade”. “Esta PEC é da legalidade porque diz o que já está na lei. Esse discurso (do MP) é perigoso quando diz que se o Ministério Público não investigar, haverá impunidade ou corrupção. Nada disso é verdade”, afirmou D’Urso.

Para o jurista Ives Gandra, a campanha do MP contra a aprovação da proposta poderia ser feita, mas de outra maneira: “Da forma como está sendo feita é antidemocrática e não beneficia em nada a instituição e tem apenas um único objetivo, midiático, isto é, de tentar mostrar para a população que eles são os incorruptíveis e que todos os delegados, todos os policiais são corruptos e isto é um falso retrato da democracia brasileira”.

Opinião também defendida pelo superintendente da PF Troncon Filho, que afirmou que campanha é maniqueísta: “O MP representa o bem, único capaz de combater o mal da corrupção que assola o país. Ora senhores, isto é uma tremenda falácia”.

Durante a exposição, ressaltou-se que PEC 37 é uma proposta de esclarecimento da CF/88 quanto ao alcance dos poderes de investigação da Polícia Judiciária e do MP.

Segundo José Roberto Batochio, a ela “não tira absolutamente nada do Ministério Público, que nos últimos tempos vem invadindo as atribuições da Policia Judiciária contra o que determina a Constituição, que diz que as investigações criminais cabem à Polícia”.

Troncon Filho afirmou que a PEC 37 em nada interfere com a capacidade persecutória do MP e D’Urso sustentou que a observância das atribuições estabelecidas em lei para o Judiciário, MP e Polícia Judiciária é que faz o Estado de Direito.

Ao final dos debates, D’Urso fez a leitura do texto de uma proposta de Manifesto, que será concluído pela comissão da OAB/SP que estuda a matéria e o professor Ives Gandra encerrou lendo um poema que criou, de improviso, sobre a PEC 37:

“Vive-se a democracia/No direito de defesa/Que se torna, dia a dia/Da República a certeza/O Público Ministério/Tem imenso preconceito/Pois querendo ter o império/O poder não tem respeito/Todos têm suas funções/Defensores, delegados/Não pode haver invasões/Por quem transborda seus lados/Que não haja qualquer breque/Aprovamos esta PEC”.
Fonte Blog Migalhas

Arquivado em: Brasil, Congresso Nacional, Constituição Federal, Legislação, Ministério Público, Polícia Federal, Política, Proposta de Emenda Constituciona
Publicado em 23 de junho de 2013 às 09:06 por José Mesquita

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