"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

BuscaPé, líder em comparação de preços na América Latina

PEC dos Precatórios; Pacto do Calote Republicano

Enviado po Larry Carvalho
Bacharelando em Direito - Faculdade Christus, Fortaleza

Conhecido e respeitado advogado brasileiro, hoje residindo no exterior, dr. Carlos Cherto acompanha pari passou a vida pátria lobrigando até mesmo pelo olhar atento do observador alienígena. Nesse sentido, e notando que uma pretensa mudança constitucional pode drasticamente interferir na economia do Brasil, ele envia carta ao batonnier da advocacia bandeirante alertando-o para o fato. Ato contínuo, retransmite o conteúdo para este vibrante matutino, a fim de que a comunidade migalheira, da qual ele nos honra fazendo parte, tenha conhecimento. Com efeito, mais do que prejudicar os interesses dos causídicos, a aprovação da famigerada PEC dos Precatórios pode trazer sérios prejuízos à imagem do Brasil. Diante da incontestável importância, segue abaixo na íntegra :

“Precatório é, por definição, obrigação de dívida líquida e certa de entidade pública brasileira, fixada através de decisão judicial transitada em julgado e assim, em princípio não mais questionável. Ante a globalização atual, decretada a MORATÓRIA dos PRECATÓRIOS, pela PEC em curso, passando por cima de decisões judiciais transitadas em julgado e com mudança até da CF pelo voto de 2/3 dos Congressistas no mínimo, evidente a percepção pelos mercados interno e externo que o mesmo ou pior o Poder Público brasileiro poderá fazer com outros quaisquer TÍTULOS BRASILEIROS DE DÍVIDA. Se e quando simplesmente conveniente. Tanto mais, ante respeitável volume de Precatórios cujos direitos creditícios foram transferidos pelos titulares originais, por cessões de crédito, a Bancos, Fundos e outras entidades nacionais e internacionais.

Não há recurso de retórica que consiga encobrir o “calote” puro e simples que a PEC atual representa e o respectivo andamento no Congresso por certo está sendo acompanhado pelas mesmas agências de “RATING” que recém deram ao Brasil o “INVESTMENT GRADE” de que tanto se orgulha o Governo atual em cujo mandato foi obtido. Aprovada a PEC, “ipso factu” cortarão o rating do Brasil para o de país nada confiável em que nem as próprias decisões judiciais são respeitadas, com imediata degradação do valor dos títulos da dívida brasileira em circulação. Até pelo risco de responsabilização das Agências de Rating pelo cessionário de crédito que acreditou no “Investment Grade” mal atribuído. E, uma vez perdida a condição de Investment Grade, recém obtida e a dura penas, só a próxima geração a poderá recuperar. E, pior, com o ridículo de ter tido “Investment Grade” de tão curta duração, junto com ele - e de mãos dadas - também irá pelo ralo o prestígio Internacional recém conquistado pelo Presidente Lula que, a respeito, no mínimo deve ser alertado, até para depois não dizer que “não sabia”.

Embora acompanhando de perto tudo quanto se passa no Brasil, onde também vou esporadicamente, resido atualmente no exterior com trânsito fácil nos meios econômicos e financeiros internacionais, sendo o retro afirmado de evidência palmar pois se aprovada, a PEC atual implicará em mudança de regras até Constitucionais - com o jogo em pleno andamento - implicando em evidente desastre para a reputação do Brasil, só me surpreendendo isso ainda não ter visto ou pelo menos apontado por aí. Digo tudo isso à vontade, independentemente dos interesses pessoais que tenho na solução de uns poucos precatórios por honorários de sucumbência de que sou titular até por ter, pela PEC em andamento e nos meus 78 anos, o tratamento preferencial atribuído aos velhinhos.

Peço que V. Sa. receba este email como colaboração e, submetendo o texto a seu crivo, se concordar, peço que o transmita ao Ilmo. Sr. Presidente da OAB Nacional, bem como à Comissão de Precatórios. A imprensa, que tudo acompanha, é nossa aliada no jogo Democrático, razão da cópia ao Diretor de Migalhas, órgão especializado que sempre acompanha os movimentos da classe, merecendo consideração e tratamento prioritário. Muito atenciosamente,” Carlos Alberto Raposo Cherto, OAB/SP 7.701

Migalhas dos leitores - Pacto do Calote Republicano

“Cumprimento o ilustre advogado Carlos Alberto Raposo Cherto pelos seus acertados e oportunos comentários sobre a chamada PEC dos Precatórios (Migalhas 2.121 - 13/4/09 - clique aqui) . O texto da sua carta a respeito deveria ser encaminhado os Presidentes das Casas do Congresso Nacional, para que os Congressistas sejam alertados da enormidade que estarão praticando se aprovarem dita PEC.” José Carlos Penteado Masagão

“Enquanto precatórios derretem no maior calote da história - assalto federal, estadual e municipal - nossos governantes anunciam empréstimos bilionários ao FMI. Não há algo de errado nisso ? Será que eles não estariam, ao menos em tese, sujeitos a serem responsabilizados civil e criminalmente por essa lambança ? Lembro que entre os titulares desses precatórios, chamados coletivamente, no exterior, de bolha brasileira, existem milhares de natureza puramente alimentar. Somos realmente um país do faz de conta. Talvez pior, um povo que não faz conta”. Alexandre Thiollier - escritório Thiollier e Advogados

“Vocês não podem esquecer que esta é a terceira vez que se dá calote através da Constituição. Leiam o artigo 33 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - da CF/88, que concedeu oito prestações anuais para o pagamento dos precatórios. Na época alguns devedores (Estados, Municípios) aproveitaram a CPI dos precatórios, tornaram o pagamento litigioso, e até hoje não pagaram. Em 2000, houve outra EC (nº 30) que deu mais dez anos de prazo para o pagamento dos precatórios (art. 78, do ADCT), mas teve o cuidado de excetuar aqueles que já haviam sido beneficiados pelo artigo 33. Em 2002, outra emenda (nº 37) acrescentou o art. 86 ao ADCT, remanejando a disciplina de pagamentos de precatórios.

A nova proposta quer conceder quinze anos e não excetua nenhuma das anteriores (PEC 12/06). Em Direito Penal seria reincidência específica. Em Direito Constitucional significa o uso do poder de emendar a Constituição para instituir um método de calote continuado. E tudo feito em disposições constitucionais transitórias. Nega-se, assim, o sentido científico da transição de situações jurídicas, permanentemente alteradas por uma reforma para reduzir-se a disposição transitória em comunicação subterrânea entre o estelionato e o assalto institucionalizado. A proposta é de autoria do Senador Renan Calheiros, aplaudida por todos os Governadores e Prefeitos.” Saulo Ramos

Arquivado em: Artigos, Ações judiciais, Direito Constitucional
Publicado em 15 de abril de 2009 às 09:04 por José Mesquita

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