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Porte de drogas. Justiça suspende pena de portador

Em decisão inédita, Justiça de SP suspende pena de portador de drogas.

O Globo Online
Enviado por Carol Aguiar,Fortaleza

SÃO PAULO - Em decisão inédita em sua história, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ), suspendeu a pena aplicada a um portador de drogas. No último dia 31 de março, Ronaldo Lopes, que foi preso com 7,7 gramas de cocaína, foi absolvido da pena de 2 anos e seis meses a que havia sido condenado em primeira instância.

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De acordo com o jornal “O Estado de S. Paulo”, durante a sessão que tomou a decisão, três magistrados da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entenderam que classificar como crime o porte de drogas para consumo próprio é inconstitucional. A pena então foi suspensa porque violaria os princípios da ofensividade (não ofende a terceiros), da intimidade (trata-se de opção pessoal) e da igualdade (uma vez que portar bebida alcoólica não é crime).

A decisão do TJ foi inédita em um tribunal de segunda instância e tem base na Lei 11.343 de 2006. Segundo o advogado e juiz aposentado Luiz Flávio Gomes, a decisão do TJ foi além do previsto na lei 11.343.

- Os juízes foram revolucionários, tiveram uma posição similar ao dos tribunais da Europa. Eles entenderam que o porte de drogas é problema de saúde pública e, portanto, não é passível de pena - afirma Gomes.

O advogado Romualdo Calvo Filho explica que, pela lei, os portadores de drogas ainda são passíveis de pena.

- Eles ficam livres da prisão, mas ainda podem ser penalizados com advertência, tratamento ou mesmo prestação de serviços à comunidade - diz.

Ronaldo Lopes foi flagrado pela polícia com três papelotes de cocaína em 17 de fevereiro de 2007, às vésperas do carnaval. Ele admitiu o porte e afirmou que era para consumo próprio. Ele foi flagrado pela polícia depois de uma denúncia anônima e ficou preso até o julgamento de seu caso pelo TJ, mais de um ano depois.

Para o TJ, a quantidade de droga que Lopes levava não era determinante para que o caso fosse tratado como tráfico. O inquérito policial também não continha provas contra o acusado, por se tratar de uma denúncia anônima.

- Não se pode admitir qualquer intervenção estatal, principalmente repressiva e de caráter penal, no âmbito das opções pessoais, máxime (principalmente) quando se pretende impor pauta de comportamento na esfera da moralidade - diz a sentença obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Mas, para Gomes, a decisão do TJ de São Paulo dificilmente servirá de jurisprudência para outros casos.

- Os tribunais de Brasília (Superior Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal) têm um entendimento diferente. Se o Ministério Público recorrer do caso, pedindo o cumprimento integral da pena, provavelmente será atendido - diz o juiz aposentado.

Ele explica ainda que a decisão não deve ser seguida por tribunais de outros estados.

- Se a decisão fosse de um tribunal superior, isso mudaria a condução de vários processos pelo Brasil. Só que a determinação de um estado não tem interferência sobre os demais - explica.

Arquivado em: Direito Penal, Justiça, TJ
Publicado em 30 de junho de 2008 às 12:06 por José Mesquita

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