"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Projeto de lei sobre TV paga vai a plenário na próxima semana

Sempre que se assiste a campanhas de empresas, apelando ao consumidor para que este se mobilize para defender direitos, pode-se ter certeza, que como diz o povão “aí tem coisa”. É o que está acontecendo com a associação das emissoras de TV por assinatura, que ocupa todas as mídias, angélica e repentinamente preocupada com nosso bem estar, apelando para que os usuários interfiram no projeto de lei que tramita no Congresso Nacional.

Abaixo matéria do Estadão que explica o porque da súbita preocupação das emissoras com nossos direitos. O texto do Projeto de Lei nº29, obriga que as empresas tenham uma parte da programação dedicada à produções nacionais.

O projeto de lei 29, de 2007, que trata da permissão para as operadoras de telefonia atuarem em TV paga, já tem acordo para ser votado nesta quarta-feira, 4, na Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática da Câmara e seguir ao plenário da Casa na próxima semana. Nem por isso, entretanto, ele deixa de provocar polêmica em todos os lados envolvidos.

O texto tem como relator o deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que anexou quatro projetos da Câmara sobre o assunto e incluiu a obrigatoriedade de que as empresas de TV por assinatura assumam cotas de produção nacional na programação.

O projeto também cria um novo serviço de telecomunicações – serviço de acesso condicionado – que reúne oferta de TV paga por cabo, satélite e microondas de rádio, como uma autorização. Na prática, o projeto extingue a atual Lei do Cabo, criada em 1995.

Ele ainda altera artigo da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para incluir o novo serviço, além de propor também sua inclusão nos atuais contratos de concessão de telefonia fixa, que hoje proíbem que as concessionárias atuem em outro serviço que não a oferta de telefonia fixa em suas regiões de concessão.

“Apenas 8% dos municípios brasileiros são hoje atendidos pela TV por assinatura. Na vizinha Argentina, por exemplo, esse índice é de 54 por cento”, comparou Bittar, em seminário promovido pelo Instituto Fernando Henrique Cardoso.

A criação das cotas de produção nacional, no entanto, conta com críticos até dentro da Comissão. O deputado Paulo Bornhausen (PSDB-SC), autor de um dos projetos que foi anexado ao PL 29, afirmou que “as cotas restritivas geram a possibilidade muito grande de se trazer contenciosos judiciais”.

Ele defende que, em vez da obrigatoriedade das cotas de conteúdo produzido localmente, sejam criados mecanismos de estímulo à produção nacional. “Eu tenho uma visão mais para o lado do fomento porque as cotas entram em uma esfera privada, e não de governo, e isso vai acabar sendo repassado ao consumidor.”

As atuais empresas de TV paga, reunidas na Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), também são contrárias às cotas e ainda criticam a falta de mecanismo que impeça o monopólio das redes de distribuição pelas atuais concessionárias de telefonia.

“É preciso impedir que monopólios já incorporados controlem simultaneamente múltiplas redes e sufoquem os mercados competitivos”, disse Alexandre Annenberg, diretor-executivo da ABTA. Segundo ele, o PL 29 não trata dessa questão adequadamente.

Para Bittar, no entanto, cabe à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) impedir que isso aconteça. “A Anatel e o Cade devem estar atentas ao controle de redes na mesma localidade”, afirmou.

Além disso, ele acredita que a concentração vai ser impedida pela própria diversidade de tecnologias. “Além das redes de cabo e linhas fixas, já temos redes sem fio como WiMax e a terceira geração de celular”, citou. “Há muitas alternativas para a oferta de banda larga, que é o mercado que interessa a todos”, disse.

Em relação às cotas, Bittar citou que há opiniões de todos os tipos. “A Band e a Abril, por exemplo, defendem a existência delas”, afirmou, citando ainda que países da Europa, assim como Canadá e Estados Unidos também utilizam essa imposição.

Arquivado em: Congresso Nacional, Defesa do Consumidor, Política
Publicado em 4 de junho de 2008 às 10:06 por José Mesquita

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