"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Projeto de Lei torna crime fazer sexo com menor de 18 anos

CCJ do Senado aprova projeto que torna crime fazer sexo com menores de 18 anos

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que torna crime fazer sexo com menores de idade. Atualmente, o código penal prevê punição para quem tem relações sexuais com menores de 14 anos. No entanto, se a pessoa tiver entre 14 e 18 anos e consentir o ato, não há crime - nem mesmo se o menor estiver inserido num contexto de prostituição.

Uma das intenções do projeto é modificar o destino de quem contrata jovens para fins sexuais. Como não há punição prevista para essa prática, quem usufrui da prostituição de menores acaba livre da cadeia.

O projeto que foi aprovado pela CCJ ainda precisa do aval do plenário do Senado e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor. Se virar lei, a prática de sexo com pessoa maior de 14 anos e menor de 18, mesmo com consentimento dela, será considerada estupro e pode levar à condenação por oito a 12 anos de prisão. O estupro, quando cometido contra maiores de idade, tem pena prevista de seis a dez anos de prisão.

- O projeto atende ao clamor social e às novas definições do Tribunal Internacional Penal - disse o relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

O projeto também aumenta a pena em um terço para os crimes de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual e de assédio sexual se a vítima for menor de 18 anos. Além disso, considera crime o tráfico de pessoas para fins de prostituição dentro do território nacional.

O Globo - Carolina Brígido

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Arquivado em: Brasil, Comportamento, Código Penal, Códigos, Direito, Direito Penal, Pedofilia, Projetos de Lei
Publicado em 16 de julho de 2009 às 08:07 por José Mesquita

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