"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Quer encontrar leis, decretos e projetos? LexML.gov.br - Site de busca reúne 1,3 milhão de documentos de órgãos públicos

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A população tem agora mais uma canal para acessar gratuitamente documentos públicos como leis, decretos, acórdãos e projetos de lei pela internet. Com a finalidade de organizar essa massa de dados, o Senado lançou hoje (30) o site de buscas LexML.gov.br.

O acervo do site, criado com o apoio do Portal Virtual do Poder Legislativo (Interlegis), conta com 1,3 milhão de documentos de órgãos como o Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Procuradoria-Geral da República (PGR), o Banco Central (BC) e a Organização dos Advogados do Brasil (OAB). Ao todo, o sistema reúne informações recolhidas por equipes de Tecnologia da Informação (TI) de 18 órgãos públicos, além do Senado Federal. “Nosso objetivo maior é garantir ao cidadão brasileiro o acesso à informação”, disse o vice-presidente do Senado, Marconi Perillo (PSDB-GO), durante a solenidade.

Algumas das características do sistema de buscas de informações governamentais é oferecer os documentos de acordo com seus níveis de hierarquia (federal, estadual e municipal ). Ele também está preparado para lidar com siglas. “O site vai um pouco além do Google. O Brasil mostra mais uma vez que está avançando na questão tecnologia”, afirmou o presidente da Comissão de Informática da OAB, Alexandre Atheniense, um dos participantes do lançamento do portal.

Uma versão do portal começou a funcionar em dezembro de 2008, com 90 mil documentos do Legislativo e Judiciário. A meta, segundo os responsáveis pelo projeto, é integrar ao LexML todos os órgãos dos três poderes.

Fonte: Agência Brasil

Arquivado em: Artigos, Brasil, Civil, Códigos, Eleitoral, Emenda Constitucional, Google, Internet, Legislação, Lei Afonso Arinos, Lei da Anistia, Lei de Execução Penal, Lei Maria da Penha, Lei Orgânica da Magistratura, Leis, Medidas Provisórias, OAB, Projetos de Lei, Senado Federal, Senadores, Tribunais, TSE, TST
Publicado em 30 de junho de 2009 às 18:06 por Luciano J.S.

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4 Responses to “Quer encontrar leis, decretos e projetos? LexML.gov.br - Site de busca reúne 1,3 milhão de documentos de órgãos públicos”

  1. Em Artur Zózimo comentou:

    Eu gostaria que fosse mais fácil de pesquisar

  2. Em edson luis soares comentou:

    gostaria de saber se um vereador que mudou de partido sem os motivos previstos em lei e tendo se filiado em um partido já existente pode perder o mandato por infedelidade partidária,uma vez que a lei garante ao que exerce cargo eletivo a possibilidade de trocar de partido até o dia 5 de outubro?

  3. Em zilda vieira comentou:

    advogada gosto de assistir tv justiça , uma grande ferramente para nos advogados.

    obrigado

  4. Em Givanildo Feliciano de Souza comentou:

    Eu gostaria de saber, se um servidor que passou em primeiro lugar em um concurso publico; tem direito de escolher a vaga almejada de forma democrática sem correr nem um risco de não conseguir a vaga.

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