"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Responsabilida Civil e Direito do Consumidor: uma sentença exemplar

[Doc. LegJur: 122.1831.7000.3200]
STJ – Rec. Esp. 1.155.770 – Rel.: Minª. Nancy Andrighi
Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC, art. 333.

«1. Trata-se de debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta bancária, efetuado mediante cartão magnético, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. 2. O art. 6º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência. 3. Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório. 4. Considerando a possibilidade de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, a retirada de numerário da conta bancária do cliente, não reconhecida por esse, acarreta o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC. 5. Recurso especial não provido.»

«… I – Da inversão do ônus da prova (violação do art. 333, I, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, e dissídio jurisprudencial).

Inicialmente, é necessário destacar que a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos – e não cumulativos – para a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC.

Com efeito, o texto legal, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação apresentada pelo consumidor for verossímil, ou, por outro lado, quando for constatada a sua hipossuficiência.

Essa conclusão é obtida mediante a simples leitura do aludido dispositivo, do qual a transcrição se faz oportuna:

Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: (…)

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (sem destaque no original).

Registre-se, ainda, que a hipossuficiência a que faz remissão o referido inciso VIII deve ser analisada não apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica.

Considerando as próprias «regras ordinárias de experiências». mencionadas no CDC, conclui-se que a chamada hipossuficiência técnica do consumidor – nas hipóteses de ações que versem sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias – dificilmente poderá ser afastada, tendo em vista, principalmente, o total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pela instituição financeira no controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes.

A propósito, registre-se que a 3ª Turma/STJ, ao se deparar com situações análogas à dos autos, já reconheceu a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme demonstram os seguintes julgados:

Direito processual civil. Ação de indenização. Saques sucessivos em conta corrente. Negativa de autoria do correntista. Inversão do ônus da prova.

– É plenamente viável a inversão do ônus da prova (art. 333, II do CPC) na ocorrência de saques indevidos de contas-correntes, competindo ao banco (réu da ação de indenização) o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

– Incumbe ao banco demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de saque por meio de cartão bancário e/ou senha.

– Se foi o cliente que retirou o dinheiro, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência.

Recurso especial parcialmente conhecido, mas não provido. (REsp 727843/SP, de minha relatoria, DJ 01.02.2006).

Direito Processual Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Art. 6º, VIII, do CDC. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida.

– O art. 6º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil, ou quando constatada a sua hipossuficiência.

– Na hipótese, reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório.

– Diante da necessidade de permitir ao recorrido a produção de eventuais provas capazes de ilidir a pretensão indenizatória do consumidor, deverão ser remetidos os autos à instância inicial, a fim de que oportunamente seja prolatada uma nova sentença.

Recurso especial provido para determinar a inversão do ônus da prova na espécie.

(REsp 915599/SP, de minha relatoria, DJe 05.09.2008).

Assim, mantém-se a inversão do ônus da prova na espécie. …» (Minª. Nancy Andrighi).»

[Doc. LegJur: 122.1831.7000.3200]

STJ – Rec. Esp. 1.155.770 – Rel.: Minª. Nancy Andrighi

Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC, art. 333.
«1. Trata-se de debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta bancária, efetuado mediante cartão magnético, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. 2. O art. 6º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência. 3. Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório. 4. Considerando a possibilidade de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, a retirada de numerário da conta bancária do cliente, não reconhecida por esse, acarreta o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC. 5. Recurso especial não provido.»

Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a inversão do ônus da prova. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC, art. 333.

«… I – Da inversão do ônus da prova (violação do art. 333, I, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, e dissídio jurisprudencial).

Inicialmente, é necessário destacar que a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos – e não cumulativos – para a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC.

Com efeito, o texto legal, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação apresentada pelo consumidor for verossímil, ou, por outro lado, quando for constatada a sua hipossuficiência.

Essa conclusão é obtida mediante a simples leitura do aludido dispositivo, do qual a transcrição se faz oportuna:

Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: (…)

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (sem destaque no original).

Registre-se, ainda, que a hipossuficiência a que faz remissão o referido inciso VIII deve ser analisada não apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica.

Considerando as próprias «regras ordinárias de experiências». mencionadas no CDC, conclui-se que a chamada hipossuficiência técnica do consumidor – nas hipóteses de ações que versem sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias – dificilmente poderá ser afastada, tendo em vista, principalmente, o total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pela instituição financeira no controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes.

A propósito, registre-se que a 3ª Turma/STJ, ao se deparar com situações análogas à dos autos, já reconheceu a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme demonstram os seguintes julgados:

Direito processual civil. Ação de indenização. Saques sucessivos em conta corrente. Negativa de autoria do correntista. Inversão do ônus da prova.

– É plenamente viável a inversão do ônus da prova (art. 333, II do CPC) na ocorrência de saques indevidos de contas-correntes, competindo ao banco (réu da ação de indenização) o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

– Incumbe ao banco demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de saque por meio de cartão bancário e/ou senha.

– Se foi o cliente que retirou o dinheiro, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência.

Recurso especial parcialmente conhecido, mas não provido. (REsp 727843/SP, de minha relatoria, DJ 01.02.2006).

Direito Processual Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Art. 6º, VIII, do CDC. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida.

– O art. 6º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil, ou quando constatada a sua hipossuficiência.

– Na hipótese, reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório.

– Diante da necessidade de permitir ao recorrido a produção de eventuais provas capazes de ilidir a pretensão indenizatória do consumidor, deverão ser remetidos os autos à instância inicial, a fim de que oportunamente seja prolatada uma nova sentença.

Recurso especial provido para determinar a inversão do ônus da prova na espécie.

(REsp 915599/SP, de minha relatoria, DJe 05.09.2008).

Assim, mantém-se a inversão do ônus da prova na espécie. …» (Minª. Nancy Andrighi).»

Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC, art. 333.
«… II – Da responsabilidade objetiva da recorrente (violação do art. 186 do CC/02, e dissídio jurisprudencial).

A fundamentação do recurso especial, quanto ao ponto, busca esteio em possível excludente de responsabilidade do banco-recorrente advinda ou da inexistência do defeito citado – os saques teriam sido realizados por um dos correntistas ou alguém a quem tivessem confiado o cartão magnético e a senha –, ou da culpa exclusiva dos correntistas-recorridos – desídia na guarda do cartão magnético e da senha (art. 14, § 3º, I e II, do CDC).

A questão central resume-se em definir se o sistema de segurança nas transações bancárias por meio de cartão eletrônico é tão eficaz como quer fazer crer a recorrente, a ponto de construir presunção – iure et iure – de que, se ocorreu débito não pretendido pelo recorrido, esse se deu por culpa exclusiva desse ou de terceiro.

A questão põe em universos, aparentemente antagônicos, preceitos que em nome do desenvolvimento social, importa que andem juntas: o resguardo e proteção ao consumidor e a implementação de novas tecnologias na prestação de serviços.

Volvendo a assertiva de que o sistema utilizado pela instituição financeira – na hipótese em comento, baseado no uso de cartão magnético mediante senha pessoal seria insuscetível de violação – análise acurada do assunto demonstra a fragilidade da argumentação.

Por primeiro, a utilização do cartão magnético é procedimento instituído pelo banco para movimentação de conta corrente de seus clientes, não por motivo altruísta, mas buscando equiparação concorrencial e agilização de seus procedimentos operacionais;

Por segundo – todo o sistema voltado para a operacionalização do procedimento, bem assim, a segurança desse, é de responsabilidade da instituição bancária, sobre os quais, não detém o consumidor nenhuma forma de participação ou monitoramento.

Por terceiro, é falaciosa a tese de que apenas com o uso de cartão magnético e aporte de senha pessoal é possível se fazer retiradas em conta corrente. A tese não passa de dogma que não resiste a singelo perpassar de olhos sobre a crescente descoberta de fraudes e golpes contra correntistas e instituições financeiras, fato admitido, inclusive, pela própria entidade representativa deste segmento, como se observa de excerto extraído do site da Febraban – Federação Brasileira de Bancos:

A complexidade e alcance das fraudes parecem, infelizmente, acompanhar a especialização tecnológica do sistema bancário.

O Brasil, expoente mundial na área de tecnologia da informação (TI) aplicada à área financeira, também sofre com a ação de indivíduos que utilizam os novos canais de comunicação entre os bancos e seus clientes para cometerem crimes antes praticados no interior das próprias agências.

(Segurança. http://www.febraban.org.br).

Sob esse prisma, impõe-se reconhecer que:

a) o sistema é suscetível de falhas que, se ocorrerem, podem dar azo a enormes prejuízos para o consumidor;

b) tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras e geridos pelas mesmas, ocorrendo retirada indevida de numerário da conta corrente do cliente, não se vislumbra nenhuma possibilidade deste ilidir a «presunção de culpa» que deseja construir a instituição bancária.

Contudo, não se pode desqualificar a estrutura cuidadosamente criada para agilizar as operações bancárias, com evidentes vantagens também para o consumidor, sob a isolada afirmação de consumidores dos serviços bancários de que não efetuaram saques em sua conta corrente.

A solução para o aparente paradoxo, em consonância com a harmonização dos interesses dos consumidores e dos fornecedores frente ao desenvolvimento tecnológico e à busca do desejável equilíbrio nas relações de consumo (art. 4º, III, do CDC), impõe que o produtor da tecnologia – usualmente o fornecedor – produza também (se não existirem) mecanismos de verificação e controle do processo, hábeis a comprovar que as operações foram realizadas pelo consumidor ou sob as ordens desse.

Dessa forma, mesmo que não se aplicasse a inversão do ônus da prova, a redação do art. 14, «caput», do CDC, tomada isoladamente, também seria meio hígido para afirmar que compete ao fornecedor a produção de prova capaz de confrontar a tese do consumidor. Nesse sentido:

Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova.

– Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques.

– Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.

– Inversão do ônus da prova igualmente facultada, tanto pela hipossuficiência do consumidor, quanto pela verossimilhança das alegações de suas alegações de que não efetuara o saque em sua conta corrente.

Recurso não conhecido.

(REsp 557030/RJ, de minha relatoria, DJ 01.02.2005).

Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. …» (Minª. Nancy Andrighi).»

EMENTA OFICIAL: Consumidor. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e de compensação por danos morais. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Art. 6º, VIII, do CDC. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do CDC.

1. Trata-se de debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta bancária, efetuado mediante cartão magnético, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques.

2. O art. 6º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência.

3. Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório.

4. Considerando a possibilidade de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, a retirada de numerário da conta bancária do cliente, não reconhecida por esse, acarreta o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.

5. Recurso especial não provido.

Rec. Esp. 1.155.770 – PB (2009/0191889-4) – Rel.: Minª. Nancy Andrighi – Recte.: Caixa Econômica Federal – Cef – Adv.: Paulo Melo de Almeida Barros e Outro(S) – Recdo.: José Euflávio Horácio – Adv.: Marcos dos Anjos Pires Bezerra e Outro(S) – J em 15/12/2011 – DJ 09/03/2012 – 3ª T. – STJ.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Massami Uyeda, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Brasília (DF), 15 de dezembro de 2011(Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Relatora

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Trata-se de recurso especial, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com fundamento nas alíneas «a». e «c». do permissivo constitucional, contra acórdão exarado pelo TJ/PB.

Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por JOSÉ EUFLÁVIO HORÁCIO, em face da recorrente, em virtude da ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em sua conta poupança.

Sentença: julgou improcedente o pedido. Nas razões de decidir, foi afastada a inversão do ônus da prova requerida pela recorrente (e-STJ Fl. 92).

ACÓRDÃO: deu provimento à apelação interposta pelo recorrido, para condenar a recorrente ao pagamento de R$ 4.877,24 (quatro mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos) a título de reparação por danos materiais e de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para compensar os danos morais sofridos. Confira-se a ementa:

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SAQUES EM CONTA-POUPANÇA DE CLIENTE SEM SUA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA.

1. A responsabilidade civil da CEF pelos danos eventualmente causados aos seus clientes é de natureza objetiva, dependendo, para a sua configuração, da presença simultânea dos requisitos extraídos do art. 14 do CDC (defeito na prestação do serviço; dano patrimonial ou moral; nexo de causalidade), aplicável às instituições financeiras por força do art. 3º., parág. 2º. do Estatuto Consumerista. Precedente: STJ, REsp. 768153-SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU 09.10.06, p. 292.

2. Segundo alega o apelante, a conta-poupança que possuía perante a CEF foi objeto de diversos saques realizados sem a sua prévia autorização, por terceiro desconhecido; a CEF, por seu turno, indeferiu o pedido de restituição dos valores sacados da conta-poupança do apelante (R$ 4.877,24), sob alegação de que a movimentação desses valores somente poderia ter ocorrido por quem possuísse o cartão magnético correspondente e a sua respectiva senha secreta, ambos de exclusiva responsabilidade da apelante.

3. A regra do art. 333 do CPC deve ser excepcionada, invertendo-se o ônus da prova, dentre outras hipóteses, sempre que ao magistrado for impossível chegar a uma certeza acerca da ocorrência ou não dos fatos alegados pelo autor, sendo essa situação de dúvida absoluta (situação de inesclarecibilidade) gerada por conduta atribuível primordialmente ao réu.

4. Como a CEF não se desincumbiu do seu dever de garantir a segurança necessária à boa fruição dos serviços bancários que presta, instalando mecanismos de proteção mínima aos mesmos e de prevenção de ilícitos, assumiu o risco de não conseguir esclarecer possíveis situações ensejadoras de danos a seus clientes, de modo que, in casu, o ônus da prova deve recair sobre a referida instituição bancária. Precedente: STJ, REsp. 784602-RS, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJU 01.02.06, p. 572.

5. A indenização pelos danos materiais causados ao apelante pelos sucessivos saques efetuados em sua conta-poupança sem a sua autorização deve guardar estrita correspondência com o montante pecuniário sacado (R$ 4.877,24); a reparação pelos danos morais, por sua vez, faz-se devida em razão dos visíveis transtornos causados ao apelante desde que teve ciência do desaparecimento de significativa quantia de sua conta-poupança, que foram reforçados pela injusta recusa da CEF em restituí-la, devendo ser arbitrada em quantia suficiente para desestimular reiteração da conduta lesiva pelo CEF e abranda constrangimento e a angústia causados ao apelante.

6. Na espécie, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00.

7. Apelação do particular provida. (e-STJ Fl. 125)

O acórdão recorrido inverteu o ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, pois «seria extremamente difícil, ou mesmo impossível, que o apelante fizesse prova de que não realizou pessoalmente o mencionado saque, não autorizou que terceiro o realizasse ou, ainda, não foi negligente ou desidiosa quanto ao sigilo da senha de seu cartão magnético; note-se que se trata de prova de fato negativo, cuja dificuldade de produção tem levado a doutrina a intitulá-la de prova diabólica». (e-STJ Fl. 117).

Recurso especial: alega violação dos seguintes dispositivos legais:

(i) arts. 333, I, do CPC; 6º, VIII, do CDC; e dissídio jurisprudencial, pois não se inverte o ônus da prova nas hipóteses em que se discute a realização de saques não autorizados em conta bancária;

(ii) art. 186 do CC/02 e dissídio jurisprudencial, porque «em caso de saques efetuados em conta poupança, supostamente por terceiros, como a titular da conta possui o cartão e a senha, a ele compete a guarda dos mesmos, não se podendo responsabilizar a instituição financeira pelos saques». (e-STJ Fl. 167).

Prévio juízo de admissibilidade: não apresentadas as contrarrazões ao recurso especial (e-STJ Fl. 229), esse foi admitido (e-STJ Fl. 230).

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cinge-se a lide a determinar: (i) o cabimento ou não da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, em ações que se discute a realização de saques indevidos de numerário depositado em conta bancária; (ii) se a recorrente deve responder objetivamente pelos danos sofridos pelo recorrido.

I – Da inversão do ônus da prova (violação do art. 333, I, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, e dissídio jurisprudencial).

Inicialmente, é necessário destacar que a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos – e não cumulativos – para a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC.

Com efeito, o texto legal, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação apresentada pelo consumidor for verossímil, ou, por outro lado, quando for constatada a sua hipossuficiência.

Essa conclusão é obtida mediante a simples leitura do aludido dispositivo, do qual a transcrição se faz oportuna:

Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: (…)

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (sem destaque no original).

Registre-se, ainda, que a hipossuficiência a que faz remissão o referido inciso VIII deve ser analisada não apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica.

Considerando as próprias «regras ordinárias de experiências». mencionadas no CDC, conclui-se que a chamada hipossuficiência técnica do consumidor – nas hipóteses de ações que versem sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias – dificilmente poderá ser afastada, tendo em vista, principalmente, o total desconhecimento, por parte do cidadão médio, dos mecanismos de segurança utilizados pela instituição financeira no controle de seus procedimentos e ainda das possíveis formas de superação dessas barreiras a eventuais fraudes.

A propósito, registre-se que a 3ª Turma/STJ, ao se deparar com situações análogas à dos autos, já reconheceu a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme demonstram os seguintes julgados:

Direito processual civil. Ação de indenização. Saques sucessivos em conta corrente. Negativa de autoria do correntista. Inversão do ônus da prova.

– É plenamente viável a inversão do ônus da prova (art. 333, II do CPC) na ocorrência de saques indevidos de contas-correntes, competindo ao banco (réu da ação de indenização) o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

– Incumbe ao banco demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de saque por meio de cartão bancário e/ou senha.

– Se foi o cliente que retirou o dinheiro, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência.

Recurso especial parcialmente conhecido, mas não provido. (REsp 727843/SP, de minha relatoria, DJ 01.02.2006).

Direito Processual Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Art. 6º, VIII, do CDC. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida.

– O art. 6º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil, ou quando constatada a sua hipossuficiência.

– Na hipótese, reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório.

– Diante da necessidade de permitir ao recorrido a produção de eventuais provas capazes de ilidir a pretensão indenizatória do consumidor, deverão ser remetidos os autos à instância inicial, a fim de que oportunamente seja prolatada uma nova sentença.

Recurso especial provido para determinar a inversão do ônus da prova na espécie.

(REsp 915599/SP, de minha relatoria, DJe 05.09.2008).

Assim, mantém-se a inversão do ônus da prova na espécie.

II – Da responsabilidade objetiva da recorrente (violação do art. 186 do CC/02, e dissídio jurisprudencial).

A fundamentação do recurso especial, quanto ao ponto, busca esteio em possível excludente de responsabilidade do banco-recorrente advinda ou da inexistência do defeito citado – os saques teriam sido realizados por um dos correntistas ou alguém a quem tivessem confiado o cartão magnético e a senha –, ou da culpa exclusiva dos correntistas-recorridos – desídia na guarda do cartão magnético e da senha (art. 14, § 3º, I e II, do CDC).

A questão central resume-se em definir se o sistema de segurança nas transações bancárias por meio de cartão eletrônico é tão eficaz como quer fazer crer a recorrente, a ponto de construir presunção – iure et iure – de que, se ocorreu débito não pretendido pelo recorrido, esse se deu por culpa exclusiva desse ou de terceiro.

A questão põe em universos, aparentemente antagônicos, preceitos que em nome do desenvolvimento social, importa que andem juntas: o resguardo e proteção ao consumidor e a implementação de novas tecnologias na prestação de serviços.

Volvendo a assertiva de que o sistema utilizado pela instituição financeira – na hipótese em comento, baseado no uso de cartão magnético mediante senha pessoal seria insuscetível de violação – análise acurada do assunto demonstra a fragilidade da argumentação.

Por primeiro, a utilização do cartão magnético é procedimento instituído pelo banco para movimentação de conta corrente de seus clientes, não por motivo altruísta, mas buscando equiparação concorrencial e agilização de seus procedimentos operacionais;

Por segundo – todo o sistema voltado para a operacionalização do procedimento, bem assim, a segurança desse, é de responsabilidade da instituição bancária, sobre os quais, não detém o consumidor nenhuma forma de participação ou monitoramento.

Por terceiro, é falaciosa a tese de que apenas com o uso de cartão magnético e aporte de senha pessoal é possível se fazer retiradas em conta corrente. A tese não passa de dogma que não resiste a singelo perpassar de olhos sobre a crescente descoberta de fraudes e golpes contra correntistas e instituições financeiras, fato admitido, inclusive, pela própria entidade representativa deste segmento, como se observa de excerto extraído do site da Febraban – Federação Brasileira de Bancos:

A complexidade e alcance das fraudes parecem, infelizmente, acompanhar a especialização tecnológica do sistema bancário.

O Brasil, expoente mundial na área de tecnologia da informação (TI) aplicada à área financeira, também sofre com a ação de indivíduos que utilizam os novos canais de comunicação entre os bancos e seus clientes para cometerem crimes antes praticados no interior das próprias agências.

(Segurança. http://www.febraban.org.br).

Sob esse prisma, impõe-se reconhecer que:

a) o sistema é suscetível de falhas que, se ocorrerem, podem dar azo a enormes prejuízos para o consumidor;

b) tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras e geridos pelas mesmas, ocorrendo retirada indevida de numerário da conta corrente do cliente, não se vislumbra nenhuma possibilidade deste ilidir a «presunção de culpa» que deseja construir a instituição bancária.

Contudo, não se pode desqualificar a estrutura cuidadosamente criada para agilizar as operações bancárias, com evidentes vantagens também para o consumidor, sob a isolada afirmação de consumidores dos serviços bancários de que não efetuaram saques em sua conta corrente.

A solução para o aparente paradoxo, em consonância com a harmonização dos interesses dos consumidores e dos fornecedores frente ao desenvolvimento tecnológico e à busca do desejável equilíbrio nas relações de consumo (art. 4º, III, do CDC), impõe que o produtor da tecnologia – usualmente o fornecedor – produza também (se não existirem) mecanismos de verificação e controle do processo, hábeis a comprovar que as operações foram realizadas pelo consumidor ou sob as ordens desse.

Dessa forma, mesmo que não se aplicasse a inversão do ônus da prova, a redação do art. 14, «caput», do CDC, tomada isoladamente, também seria meio hígido para afirmar que compete ao fornecedor a produção de prova capaz de confrontar a tese do consumidor. Nesse sentido:

Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova.

– Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques.

– Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.

– Inversão do ônus da prova igualmente facultada, tanto pela hipossuficiência do consumidor, quanto pela verossimilhança das alegações de suas alegações de que não efetuara o saque em sua conta corrente.

Recurso não conhecido.

(REsp 557030/RJ, de minha relatoria, DJ 01.02.2005).

Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial, mas NEGO-LHE PROVIMENTO.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Registro: 2009/0191889-4 – PROCESSO ELETRÔNICO – REsp 1.155.770/PB – Origem: 200482000046301 – PAUTA: 14/09/2010 JULGADO: 14/09/2010 – Rel.: Min. NANCY ANDRIGHI – Presidente da Sessão: Min. MASSAMI UYEDA – Subprocuradora-Geral da República: Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO – Secretária: Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Após o voto da Sra. Ministra Relatora, negando provimento ao recurso especial, pediu vista o Sr. Ministro Massami Uyeda. Aguardam os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS).

Brasília, 14 de setembro de 2010

MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA, Secretária

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA:

Eminentes Ministros, colegas de Turma Julgadora.

Antes de proferir este voto-vista, imprescindível que se faça um escorço da causa posta em julgamento e dos fatos jurídicos que gravitam em torno dela.

Os elementos existentes nos autos dão conta de que JOSÉ EUFLÁVIO HORÁCIO, ora recorrido, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, sob o argumento de que terceira pessoa desautorizada efetuou saques em sua conta-poupança (fls.3/10 e-STJ).

O pedido foi julgado improcedente (fls. 90/93 e-STJ), sentença esta reforma pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em acórdão assim ementado:

«CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SAQUES EM CONTA-POUPANÇA DE CLIENTE SEM SUA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA.

1. A responsabilidade civil da CEF pelos danos eventualmente causados aos seus clientes é de natureza objetiva, dependendo, para a sua configuração, da presença simultânea dos requisitos extraídos do art. 14 do CDC (defeito na prestação do serviço; dano patrimonial ou moral; nexo de causalidade), aplicável às instituições financeiras por força do art. 3º., parág. 2º. do Estatuto Consumerista. Precedente: STJ, REsp. 768153-SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU 09.10.06, p. 292.

2. Segundo alega o apelante, a conta-poupança que possuía perante a CEF foi objeto de diversos saques realizados sem a sua prévia autorização, por terceiro desconhecido; a CEF, por seu turno, indeferiu o pedido de restituição dos valores sacados da conta-poupança do apelante (R$ 4.877,24), sob alegação de que a movimentação desses valores somente poderia ter ocorrido por quem possuísse o cartão magnético correspondente e a sua respectiva senha secreta, ambos de exclusiva responsabilidade da apelante.

3. A regra do art. 333 do CPC deve ser excepcionada, invertendo-se o ônus da prova, dentre outras hipóteses, sempre que ao magistrado for impossível chegar a uma certeza acerca da ocorrência ou não dos fatos alegados pelo autor, sendo essa situação de dúvida absoluta (situação de inesclarecibilidade) gerada por conduta atribuível primordialmente ao réu.

4. Como a CEF não se desincumbiu do seu dever de garantir a segurança necessária à boa fruição dos serviços bancários que presta, instalando mecanismos de proteção mínima aos mesmos e de prevenção de ilícitos, assumiu o risco de não conseguir esclarecer possíveis situações ensejadoras de danos a seus clientes, de modo que, in casu, o ônus da prova deve recair sobre a referida instituição bancária. Precedente: STJ, REsp. 784602-RS, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJU 01.02.06, p. 572.

5. A indenização pelos danos materiais causados ao apelante pelos sucessivos saques efetuados em sua conta-poupança sem a sua autorização deve guardar estrita correspondência com o montante pecuniário sacado (R$ 4.877,24); a reparação pelos danos morais, por sua vez, faz-se devida em razão dos visíveis transtornos causados ao apelante desde que teve ciência do desaparecimento de significativa quantia de sua conta-poupança, que foram reforçados pela injusta recusa da CEF em restituí-la, devendo ser arbitrada em quantia suficiente para desestimular reiteração da conduta lesiva pelo CEF e abranda constrangimento e a angústia causados ao apelante.

6. Na espécie, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00.

7. Apelação do particular provida» (fls. 125/126 e-STJ).

Opostos embargos de declaração, eles foram acolhidos, sanando-se a omissão referente aos juros de mora e à correção monetária (fls. 133/143 e 154/161 e-STJ).

Contra esses julgados a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas «a» e «c», da Constituição Federal, em que se alegou violação dos artigos 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, e 186 do Código Civil e divergência jurisprudencial.

Sustentou a recorrente, em síntese, que houve indevida inversão do ônus da prova, pois competia ao correntista, detentor de cartão e senha do banco, provar que os saques foram realizados sem a sua autorização. Aduziu, ainda, a sua irresponsabilidade pelos danos sofridos (fls. 164/170 e-STJ).

Decorrido o prazo para contrarrazões (fl. 229 e-STJ), o Juízo Prévio de Admissibilidade admitiu o recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil, determinando-se a suspensão dos demais recursos (fls. 230 e-STJ).

Neste Superior Tribunal, o feito fora distribuído à Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi que, perante a Terceira Turma, nega provimento ao apelo nobre, sob o fundamento de que a hipossuficiência técnica do consumidor implica na inversão do ônus da prova, assim como responsabiliza a Instituição Financeira pelos danos sofridos pelo poupador.

Para melhor elucidação, pediu-se vista dos autos.

É o relatório.

Prezados Ministros.

Inicialmente, destaca-se a necessidade de se resolver uma Questão de Ordem, relativa à admissão deste recurso especial, pelo Tribunal de origem, como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil.

Por este procedimento, nos termos do artigo 2º da Resolução 8/STJ, de 7 de agosto de 2008, «Recebendo recurso especial admitido com base no artigo 1º, «caput», desta Resolução, o Relator submeterá o seu julgamento à Seção ou à Corte Especial, desde que, nesta última hipótese, exista questão de competência de mais de uma Seção.»

Esclarecendo o teor do artigo ora transcrito, Sua Excelência, a Ministra Nancy Andrighi, em Questão de Ordem nos autos do Recurso Especial 1.087.108/MS, pronunciou que «Muito embora o art. 2º da Resolução 8, de 7/08/2008, indique ser o julgamento dos processos desta natureza sempre de competência das Seções ou da Corte Especial, estes órgãos teriam desvirtuado sua natureza de unificadores de jurisprudência se os Ministros Relatores fossem obrigados a levar todos os processos repetitivos em pauta, ainda quando estes sejam notadamente inadmissíveis», concluindo a Segunda Seção deste egrégio Superior Tribunal: «Questão de ordem acolhida para estabelecer que o art. 2º da Resolução 8, de 07.08.2008, aplicar-se-á aos recursos representativos de controvérsia que, de acordo com o entendimento do Ministro Relator, superem a fase de admissibilidade recursal e sejam admitidos para julgamento de mérito. Verificada a hipótese de não conhecimento do recurso, está autorizado o Ministro Relator a julgá-lo de acordo com o art. 557 do CPC, ou na forma colegiada.» (ut. QO no REsp 1.087.108/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 04/03/2009).

A considerar que o presente feito preenche os requisitos de admissibilidade e está apto para o julgamento de mérito, como já realizado pela eminente Relatora, indaga-se aos eminentes Ministros se teríamos que anular este julgamento, submetendo o feito ao procedimento relativo aos recursos repetitivos, ou, simplesmente, prosseguimos na sua apreciação, retirando-lhe a rubrica de representativo da controvérsia.

Na visão deste Julgador, reconhecida pelo Tribunal de origem a multiplicidade de recursos, com fundamento em idêntica questão de direito, admitindo-se um ou mais deles como representativo da controvérsia, preenchidos os requisitos de admissibilidade ou superada qualquer peculiaridade que impeça a apreciação da tese jurídica, não haveria discricionariedade do Ministro Relator para não aprecia-lo à luz da Resolução 8/STJ, de 7 de agosto de 2008, motivo pelo qual vota-se pela anulação deste julgamento, afetando-se a causa para a egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, caso seja superada esta Questão de Ordem, passa-se ao exame da tese recursal.

In casu, está-se diante da possibilidade de se inverter o ônus da prova, impingindo à Instituição Financeira a tarefa de demonstrar que os saques indevidamente realizados se deram por culpa do poupador.

Com efeito.

É cediço que as provas carreadas aos autos tem por finalidade persuadir o magistrado no seu convencimento quanto à verdade real do fato posto em julgamento; as provas pertencem aos autos e são dirigidas ao juiz.

O instituto da inversão do ônus da prova, ao contrário do que se possa parecer, não tem o condão de eximir o consumidor do seu ônus probante, pois a regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não prevalece sobre o artigo 333 do Código de Processo Civil.

A princípio, portanto, cabe ao consumidor provar o direito alegado.

Não é por outro motivo que é uníssono o entendimento de que a inversão do ônus da prova não é automática, mas uma faculdade do magistrado, diante da verossimilhança ou da hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no REsp 728.303/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 28/10/2010; AgRg no Ag 1247651/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 20/10/2010 e REsp 773.171/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/12/2009.

In casu, o Tribunal de origem assim consignou:

«7. Primeiramente, impende consignar que a hipótese descrita nos autos tem

sido cada vez mais comum nos dias atuais, não sendo demasiado se afirmar a

existência de uma verdadeira indústria de clonagem de cartões magnéticos ou de crédito, projetada com o exclusivo intuito de praticar fraudes e ilícitos de toda ordem. É certo que a proliferação desses tipos de ilícitos acaba sendo incentivada pela sua quase que completa impunidade, justificada, em grande

parte, pela dificuldade de se identificar e de se responsabilizar os seus executores e mentores.

(…)

11. Explica-se: afirma o apelante que o saque em sua conta corrente foi efetuado sem sua prévia concordância, por terceiros desconhecidos; entretanto, o mesmo não comprova tal alegação, o que é perfeitamente justificável, já que seria extremamente difícil, ou mesmo impossível, que o apelante fizesse prova de que não realizou pessoalmente o mencionado saque, não autorizou que terceiro o realizasse ou, ainda, não foi negligente ou desidiosa quanto ao sigilo da senha de seu cartão magnético; note-se que se trata de prova de fato negativo, cuja dificuldade de produção tem levado a doutrina a intitulá-la de prova diabólica.

12. Por outro lado, seria viável à CEF esclarecer a ocorrência ou não desses fatos, desde que possuísse câmeras de filmagem nos locais onde fossem instalados seus Caixas Eletrônicos. Ora, como se sabe, os extratos de cada conta-poupança demonstram, com precisão, o dia e a hora em que eventuais saques foram realizados, sendo certo, ainda, que a CEF possui condições de identificar em que Caixa Eletrônico específico tais saques ocorreram.

13. Acontece que, segundo se extrai dos autos, a CEF não instalou, no terminal do Caixa Eletrônico em que foram efetuados os saques na conta-corrente da apelada, câmeras de filmagem capazes de registrar a movimentação naquele terminal, de modo que a ausência dessa aparelhagem conduziu à já mencionada situação de inesclarecibilidade no presente processo, em que não há como afirmar se os fatos constitutivos do direito da apelada ocorreram ou não. » (fls. 115/117 e-STJ).

Desse excerto, verifica-se a presença dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Com essas considerações, acompanha-se o bem lançado voto da Ministra Nancy Andrighi, que apreciou a causa com esmero.

É o voto.

MINISTRO MASSAMI UYEDA

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

@TERCEIRA TURMA

Registro: 2009/0191889-4 – PROCESSO ELETRÔNICO – REsp 1.155.770/PB – Origem: 200482000046301 – PAUTA: 14/09/2010 JULGADO: 14/09/2010 – Rel.: Min. NANCY ANDRIGHI – Presidente da Sessão: Min. MASSAMI UYEDA – Subprocuradora-Geral da República: Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO – Secretária: Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Após o voto da Sra. Ministra Relatora, negando provimento ao recurso especial, pediu vista o Sr. Ministro Massami Uyeda. Aguardam os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS).

Brasília, 14 de setembro de 2010. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA, Secretária

Fim do documento: (LegJur – Base de Dados 2000 – 2012)
Fonte: Legjur.com

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Crimes Financeiros, Direito, Direito Civil, Julgamentos, Justiça, Poder Judiciário, Sentenças
Publicado em 15 de abril de 2012 às 07:04 por José Mesquita

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