"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

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“Advém, ainda, dos princípios firmados precedentemente, que os julgadores dos crimes não podem ter o direito de interpretar as lei penais, pela própria razão de não serem legisladores”.

Arquivado em: Direito Penal
Publicado em 26 de novembro de 2013 às 09:11 por José Mesquita

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