"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Saiba como a lei encara ofensas pela internet

1) Existem leis específicas para crimes contra a honra cometidos pela internet?
Não.
Ofensas feitas na rede são encaradas pela Justiça brasileira à luz dos mesmos artigos do Código Penal que se referem a comentários feitos em qualquer outro espaço.

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2) O fato de a ofensa ter sido feito pela internet pode agravar a pena?
Sim.
Um inciso do capítulo do Código Penal sobre crimes contra a honra diz que as penas aumentam em um terço “na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria“, como é o caso da internet.

3) Declarações feitas de forma anônima podem redundar em processos?
Sim.
Ocultar o nome na internet não garante o anonimato perante a Justiça.
Com os dados do IP da máquina de onde partiu a ofensa, fornecidos pelo provedor da conexão, é possível localizar o autor de um comentário.

4) O provedor da conexão é obrigado a fornecer dados de IP do autor da ofensa?
Sob ordem judicial, sim.
No entanto, não há nenhuma lei no Brasil que determine um tempo mínimo durante o qual os provedores são obrigados a guardar os dados de conexão de seus usuários.
Leonardo Luíz/Folha.com


Arquivado em: Calúnia e Difamação, Código Civil, Código Penal, Crimes, Direito Civil, Direito Penal, Injúria, Internet, Privacidade, Redes Sociais, Tecnologia da Informação
Publicado em 18 de março de 2012 às 07:03 por José Mesquita

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