"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Segurança Jurídica é ameaçada por sentença que decide contra jurisprudência do TSE

Normalmente a maioria dos juízes não está obrigada a seguir a jurisprudência! Contudo, é pacífico na área do Direito que a maioria dos juízes, na ausência de uma norma positivada, se baseia na jurisprudência como forma de legitimar decisões.

O Editor


TRECHO DE UMA SENTENÇA SERVE DE ALERTA: A SEGURANÇA JURÍDICA QUE SE DANE!!!

Setores do jornalismo e alguns outros bobalhões são tão “PT-dependentes” que, para eles, o fato de haver também vereadores do partido cassados pelo juiz Aloisio Silveira provaria que o magistrado agiu bem.

Trata-se de um critério que “come verde”, como diria a ministra Dilma Rousseff no programa de Luciana Gimenez (ora chamada Schopenhauer por uma questão de contraste).

Essa visão “outro-ladista” e “isentista” de mundo consegue juntar duas injustiças para fazer uma justiça. Ou por outra: uma injustiça pode indignar o jornalista, mas uma penca de injustiças corre o risco de comovê-lo.

Estou aqui com a sentença que cassou o mandato do vereador petista José Américo Ascencio Dias. Leiam este trecho:

Mesmo a despeito da maioria de votos que redundou na Resolução TSE 22.499 que ter ia adotado entendimento contrário à tese ora esposada, tem-se que a utilização de empresas controladas e integrantes de grupo econômico explorador de concessionária de serviço público, tanto quanto a criação de uma associação sem fins lucrativos, com o objetivo de financiar campanhas eleitorais, infringe indiretamente a lei eleitoral que impede determinadas fontes financiarem campanhas de candidato.

Comento

Notem que o juiz, de MODO DELIBERADO, ASSUMIDO, “INESCONDÍVEL”, como ele diria, DECIDE CONTRA A JURISPRUDÊNCIA DO TSE, que ele admite existir. O magistrado só não considera que doadores e candidatos atuaram COM BASE NA EXISTÊNCIA DAQUELA JURISPRUDÊNCIA, ORA!!! OU, ENTÃO, será preciso perguntar a cada juiz eleitoral se, ao julgar, ele PRETENDE APLICAR A LEI QUE EXISTE OU INVENTAR UMA OUTRA. Mas, acredite, esse consegue NÃO SER o pior trecho da sentença. Leiam o que segue:

É inescondível que tais doadores, em verdade, nada mais fazem do que “adiantar” ou “apostar”, a título de investimento, vultosas quantias no maior número de candidatos com viabilidade para se elegerem, parte das quais oriundas de atividade que deveria ser exercida pelo Poder Público, já que, é forçoso reconhecer, no mínimo, uma parte dos lucros que possibilitam tais doações, advém da distribuição do que decorre diretamente da exploração da concessionária de serviço público, obviamente, por regra, na proporção da participação acionária da empresa integrante do grupo econômico controlador, com aquelas nuances já apontadas no voto do Ministro Cezar Peluso.

Dessa forma, outra conclusão não há que não seja a interpretação extensiva e proibitiva da captação de fontes vedadas, que, portanto, se aplica a todas as empresas que participam de grupo econômico controlador de concessionária de serviço, pouco importando a participação acionária de tais empresas, para fins de aplicação da vedação contida no art. 24, III (…)

Comento

Controlo-me, não sem certa dificuldade, para não viajar em nuances da gramática. Atenho-me ao que, escoimadas as ofensas à Inculta & Bela, disse o juiz. Quando escreve que o dinheiro das empresas deriva de atividades que “deveriam ser exercidas pelo Poder Público”, parece que sua sentença não expressa apenas um inconformismo com a decisão do TSE, que ele deliberadamente desrespeita. O Juiz Silveira “tem um sonho”, “tem uma ideia na cabeça”. FICA CLARO QUE ELE É UM DAQUELES SERES QUE QUEREM, COMO SE DIZIA NOS MEUS 14 ANOS, LÁ QUANDO ME TORNEI TROTSKISTA, “MUDAR O SISTEMA”. Ele tem o direito de tentar mudar o que bem entender, MAS NÃO NUMA SENTENÇA. Um dos seus papéis é garantir a segurança jurídica.

Não, senhores! Uma injustiça, quatro, oito ou dezoito contra petistas não satisfazem o meu senso de justiça, entenderam? Isso é coisa de petralhas, que folgam e urram de felicidade quando seus “adversários” e “inimigos” se dão mal, pouco importando se a punição está ou não de acordo com a lei, é ou não é justa.

O MEU PARADIGMA É O ESTADO DEMOCRÁTICO E DE DIREITO. E LAMENTO QUE A IMPRENSA, COM RARAS EXCEÇÕES, VIVA A SUA FASE BÁRBARA SOB O PRETEXTO DE EXALTAR A JUSTIÇA.

E jamais nos esqueçamos: foi o juiz que inventou o tal critério dos 20%…Vale dizer: até 20% de bandalheira, ele admite; não cassa ninguém. Acima disso, ele já acha abuso. Então a síntese é esta:

– quando ele tem a jurisprudência a orientá-lo, ele a ignora;

– dada a ausência de um percentual de tolerância para as doações ilegais, Silveira legisla e estabelece um patamar.

blog Reinaldo Azevedo

Arquivado em: Ações, Ações judiciais, Brasil, Direito Eleitoral, Julgamentos, Jurisprudência, Justiça, Partidos Políticos, Política, Sentenças, Tribunais, TSE
Publicado em 24 de fevereiro de 2010 às 09:02 por José Mesquita

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