"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

Serasa e SPC têm que avisar o consumidor

[ad#Retangulos – Esquerda]STJ: Serasa e SPC são obrigados a avisar o devedor
Da Folha On Line

O Superior Tribunal de Justiça editou uma súmula (número 359) que obriga os órgãos de “proteção ao crédito” a notificar previamente os devedores. O aviso tem de preceder o lançamento do nome da empresa ou pessoa física no cadastro de devedores inadimplentes de entidades como Serasa e SPC.

A súmula é um resumo de reiteradas decisões do tribunal sobre processos que envolvem a mesma matéria. Uma vez editada, vira jurisprudência do tribunal. E sinaliza para os juízes de instâncias inferiores do Judiciário que decisões em contrário serão revistas quando aportarem no STJ.

O STJ é a corte máxima da Justiça brasileira nos processos que não envolvem questões constitucionais.

A súmula que trata das dívidas anota que a informação prévia é um “direito” do devedor. Chegou-se a esse entendimento a partir do julgamento de nove processos.

Num deles, uma empresa de calçados de São Paulo exigia reparação do Banco Santander por ter tido seu nome inscrito indevidamente nos cadastros do Serasa e SPC.

Em sua defesa, o banco alegou que tem ascendência administrativa sobre os órgãos de proteção ao crédito. O STJ, em decisão de sua terceira turma, isentou o Santander de responsabilidade.

Considerou-se que a indenização deveria ser paga pelo órgão que “alimenta” e mantém o cadastro de devedores.

Noutro processo, um consumidor do Rio de Janeiro queixou-se da inscrição de seu nome num cadastro de devedores sem prévia comunicação.

Relator do caso, o ministro Ruy Rosado deu-lhe razão: “Desconhecendo a existência do registro negativo, a pessoa sequer tem condições de se defender contra os males que daí lhe decorrem”, anotou.

Graças à reiteração das decisões do tribunal sobre o mesmo tema, chegou-se à súmula. Estabelece basicamente duas coisas:

1. A comunicação prévia é um direito do consumidor. Portanto, obrigatória;

2. Em caso de reparação, quem responde é o órgão de proteção ao crédito, não o credor da dívida.

Arquivado em: Brasil, Código de Defesa do Consumidor, Defesa do Consumidor, Justiça, Legislação, STJ, Súmula vinculante
Publicado em 19 de agosto de 2008 às 08:08 por José Mesquita

Termos: , , , , , , , ,

Termos

Leituras Recomendadas

Sites Recomendados

Copyright © 2018 Lei & Ordem. Direitos Reservados.

Tech Blue designed by Hive Designs • Ported by Free WordPress Themes