"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

Serasa e SPC têm que avisar o consumidor

[ad#Retangulos – Esquerda]STJ: Serasa e SPC são obrigados a avisar o devedor
Da Folha On Line

O Superior Tribunal de Justiça editou uma súmula (número 359) que obriga os órgãos de “proteção ao crédito” a notificar previamente os devedores. O aviso tem de preceder o lançamento do nome da empresa ou pessoa física no cadastro de devedores inadimplentes de entidades como Serasa e SPC.

A súmula é um resumo de reiteradas decisões do tribunal sobre processos que envolvem a mesma matéria. Uma vez editada, vira jurisprudência do tribunal. E sinaliza para os juízes de instâncias inferiores do Judiciário que decisões em contrário serão revistas quando aportarem no STJ.

O STJ é a corte máxima da Justiça brasileira nos processos que não envolvem questões constitucionais.

A súmula que trata das dívidas anota que a informação prévia é um “direito” do devedor. Chegou-se a esse entendimento a partir do julgamento de nove processos.

Num deles, uma empresa de calçados de São Paulo exigia reparação do Banco Santander por ter tido seu nome inscrito indevidamente nos cadastros do Serasa e SPC.

Em sua defesa, o banco alegou que tem ascendência administrativa sobre os órgãos de proteção ao crédito. O STJ, em decisão de sua terceira turma, isentou o Santander de responsabilidade.

Considerou-se que a indenização deveria ser paga pelo órgão que “alimenta” e mantém o cadastro de devedores.

Noutro processo, um consumidor do Rio de Janeiro queixou-se da inscrição de seu nome num cadastro de devedores sem prévia comunicação.

Relator do caso, o ministro Ruy Rosado deu-lhe razão: “Desconhecendo a existência do registro negativo, a pessoa sequer tem condições de se defender contra os males que daí lhe decorrem”, anotou.

Graças à reiteração das decisões do tribunal sobre o mesmo tema, chegou-se à súmula. Estabelece basicamente duas coisas:

1. A comunicação prévia é um direito do consumidor. Portanto, obrigatória;

2. Em caso de reparação, quem responde é o órgão de proteção ao crédito, não o credor da dívida.

Arquivado em: Brasil, Código de Defesa do Consumidor, Defesa do Consumidor, Justiça, Legislação, STJ, Súmula vinculante
Publicado em 19 de agosto de 2008 às 08:08 por José Mesquita

Termos: , , , , , , , ,

28 Responses to “Serasa e SPC têm que avisar o consumidor”

  1. Em Marinilse da Cunha Brandão comentou:

    Soube hoje que caiu para 3 anos o tempo de permanência no SPC / SERASA. Este comentário é verídico? Mesmo quem já estava inadimplente?

    Aguardo retorno.

    Grata,
    Marinilse da Cunha Brandão
    maribrand2005@yahoo.com.br

  2. Em Simone R R Diniz comentou:

    Uma norma do governo diz que se o valor for menor que R$ 2.000,00 a prescrição cai para 3 anos.
    Gostaria de saber se isso é verdeda.

  3. Em Paula Monteiro comentou:

    Olá,
    Meu nome foi incluído no SPC, pelas lojas Renner em Fevereiro de 2006.
    Existia uma última parcela de R$ 11,90 em um boleto que eu não paguei e em outro boleto 5 parcelas que totalizavam R$250 reais.
    Tentei negociar com a empresa , mas os juros que me foi cobrado eram abusivos e eu me recusei a pagar.
    A Questão é que hoje, quase 3 anos depois da inclusão, fiz uma consulta ao SPC e consta apenas a data e o débito de R$11,90 referente a minha dívida com a Renner.
    O que aconteceu com o restante da dívida?
    É possível que conste esse valor apenas , mas o restante (250 reais)esteja incluido nessa restrição?
    Soube de pessoas que garantem terem tido o nome excluído do SPC após 3 anos, isso também é possível?
    Obrigada,
    Paula Monteiro.

  4. Em Luiz Fco Isaias comentou:

    Devido a um erro banco credor, não foram debitdas as parcelas consignadas em folha pagto, meses depois me incluíram no Serasa/SPC sem me notificar, descobri qdo minha esposa foi fazer cadastro no comécio com meus dados e negaram fazê-lo. Pergunto, isso configura Danos Morais e em desfavor de quem deve-se entrar na Justiça (Pequenas Causas)?
    Muito obrigado!

  5. Em Luiz Fco Isaias comentou:

    Um Banco(Credor) que deixou de procurar/comun icar o cliente em caso de haver erro quando na inclusão de desconto em folha, sendo o empréstimo consiginado, não sendo descontado na folha do cliente e assim pode alegar defesa em um processo se culpando o cliente de que o este deveria entrar em contato com o banco para avisá-lo de que não esta sendo descontado o empréstimo em sua folha e meses depois vir a incluir no serasa/spc por não pagto.
    Obrigado!

  6. Em Luiz Fco Isaias comentou:

    Continuação … não pagto, isso sem haver notificação ao cliente, pegando-lhe de surpresa e causando constrangimento, sem dar-lhe direito de defesa ou realiza um novo contrato ou acerto de conta.
    Valeu!

  7. Em Jorge Santos (correção anterior) comentou:

    Olá,
    A questão é a seguinte: fiz um cartão C&A/IBI qdo de visita oa RJ, comprei R$60 e optei em parcelar. No entanto, o tempo passou e esqueci da dívida. Na verdade, nem faturas me enviaram e nem qualquer aviso sobre a dívida. Fui a dias financiar um veículo e então fui informado que estava negativado junto ao SPC/SERASA pela empresa C&A, em decorrência da tal dívida. Fiz imediato contato com a empresa e não me deram opção plausivel de quitação da dívida por envio de boleto ou retirada do mesmo via web, falaram alegando que eu deveria ir em uma loja mais prôxima e quitá-la e somente assim meu nome seria excluído do SPC, no caso a loja mais perto de minha cidade fica a 200km, falei dessa dificuldade mas, não houve negociação e nem me deram outra opção. E ainda relatei que não fui avisado de nada sobre a dívida e nem da inclusão no SPC ferindo assim uma das clausulas contratuais. A atendente se conteve em relatar apenas que nada poderia fazer! Pergunto: é cabível de uma ação no Juízado de Pequenas Causas? Posso solicitar um pedido de indenização?

    Obrigado!

  8. Em Jorge Santos (em tempo) comentou:

    Consegui entrar no site e imprimir as tais faturas que a atendente não quiz me enviar, depois de muito custo, para meu espanto o endereço que consta nas faturas está com o nome da rua e numero correto, mas a cidade e o CEP constam no Rio de Janeiro, ou seja, que fez o meu cadastro que não prestou atenção! E ainda cobram a 1 parcela de anuidade…daria um processo indenizatório?

  9. Em odete comentou:

    tenho uma conta no bradesco que não movimento há anos,precisei do cpf para outros fins meu nome esta no spc,desde 2008 e o banco nunca me comunicou,estou passando por constrangimento,tive que pedir outros para ver o que estava acontecendo com o meu cpf, qual o meu direito como consumidora e que devo proceder.

  10. Em Edmilson Pereira Moraes comentou:

    Em 2005, pssei por dificuldades financeiras por isso fiquei inadimplente com o cartão de crédito e cheque especial. Essa situação caótica condicionou a inclusao do meu nome e cpf nos cadasdros como serasa e spc. Eu gostaria de saber se essas dívidas já prescreveram e se meu nome e cpf ainda canstam nesses cadastros de restrição ao crédito

  11. Em Anderson Gleik comentou:

    Entrei com uma ação judicial contra vários bancos por estarem descontando um valor de parcela onde ultrapassava 30% do meu salário líquido e com isso ganhei de imediato uma tutela antecipada onde somente seria descontado a porcentagem aqui citada e com isso pararam de efetuar os descontos; porém o banco BIC(em especial) só parou após eu ganhar ganhar uma segunda tutela. Após algun tempo o banco BIC colocou o meu nome no SPC negativando assim o meu nome por uma dívida que está em andamento processual sobre revisão contratual. Gostaria de saber se existiria alguma jurisprudência onde pudesse usá-la para me defender.Isso é legal?

  12. Em MARCOS VIEIRA GARCIA DO NASCIMENTO comentou:

    SOUBE,POR MEIO DA INTERNET,QUE O PRAZO ATUAL
    É DE TRES (3) ANOS,PARA A PESSOA FICAR COM
    SEU NOME INSCRITO NO SPC/SERASA. POSSO FICAR
    TRANQUILO ,QUANTO AOS TRES E NÃO CINCO,POIS
    FAZ QUATRO ANOS,QUE ESTOU NO SERASA,E SE ES/
    TE FOR VERDADEIRO,O SERASA JÁ DEVERIA RETIRAR
    MEU NOME DO SEU CATALOGO,OU CADASTRO.

  13. Em Sandra comentou:

    Atenção!!
    Aposentados e pensionistas do Inss,funcionários públicos , autonomos ou qualquer outra pessoa, que estiver com o nome no SPC E SERASA.
    Nenhum Banco ou financeira séria faz emprestimo, para quem esta com nome negativado.
    Descobri que essas finaceiras que dizem que fazem emprestimo sem consulta,é tudo golpe eles pedem o número dos documentos das pessoas, dados bancários e depois fazem o emprestimo mesmo. Fazem outros documentos com as fotos deles. É por isso que tem tanta gente, depois de muito tempo ,descobrem que têm emprestimos que nunca fizeram e nunca conseguem comprovar que, não foram eles que fizeram.
    Acho que o governo federal ou os bancos deveriam procurar saber das pessoas se são elas mesmas que estão fazendo o tal emprestimo.
    Ou então eles fazem parte da gangue.
    Então cuidado, na hora de passar o número de documentos para pessoas que não conhecem.

  14. Em marilza comentou:

    oi emprestei meu cartão a uma amiga so q ela não pagou todas prestação do cartão,não tinha conhecimento da divida quando fiquei sabendo meu nome ja estava no spc. Queria saber se ainda continua ou ja saiu pois faz mais de 5 anos.

  15. Em michele comentou:

    Soube hoje que caiu para 3 anos o tempo de permanência no SPC / SERASA. Este comentário é verídico? Mesmo quem já estava inadimplente?

    Aguardo retorno.

  16. Em jeovanira comentou:

    Estou pagando juros de cheque especial e empréstimos altíssimos, sempre um para cobrir o outro e etc, mas cheguei no limite, não consigo pagar mais nada, pois preciso comer, pagar água, luz, dentre outros. Quero saber se, devido ao nome sujo vou perder todo crédito que possuía em lojas, cartões, dentre outros. Aguardo resposta.

  17. Em Renata Lessa comentou:

    Farei aqui alguns esclarecimentos sobre a inserção do nome no SPC/SERASA.

    O cadastro e dados não podem conter informações negativas após o prazo prescricional de 5 anos, ou seja, o nome não poderá mais constar nos cadastros no dia seguinte ao 5º ano de inserção. (prescrição = perda do direito de cobrar;

    Serasa/SPC´- divida superior a 5 anos da data do vencimento desta – se essa inserção for a única, ou seja, se não houver qualquer outra inserção do nome por outro estabelecimento no SPC/SERASA, pode pedir dano moral por não ter sido tirado o nome dessas empresas que prestam essa informação.

    O prazo prescricional começa a contar da inadimplencia, ou seja, do dia seguinte ao vencimento da dívida.

    A prescrição ocorrerá para fins de ação de cobrança. Passado o prazo de 5 anos, as empresas credoras só poderão cobrar extrajudicialmente, ou seja, de forma administrativa, não podendo buscar a dívida através da justiça.

    O novo prazo de 3 anos do Codigo Civil é com relação à possibilidade de obter judicialmente o valor da dívida por execução (mais rápida forma). A empresa credora terá mais 2 anos para cobrar judicialmente através de uma ação chamada Monitória, ou por uma simples ação de cobrança.

    Cuidado com empresas que compram créditos prescritos – isso é chamado de cessão de créditos. Essas empresas compram as dividas que já prescreveram, ou seja, superiores aos 5 anos legais, e tentam renegociar com os devedores. Atenção quando alguma empresa tentar renegociar divida antiga. Não assine qualquer contrato sem averiguar a data de vencimento da divida arguida.

    Espero ter sanado algumas dúvidas sobre o tema.

    Dr. Renata Lessa
    Advocacia Trabalhista e Consumidor

    http://lsb.tonanet.com/assessoria-juridica/

  18. Em willians santos candido comentou:

    oi boa noite, fui fiador de um amigo em um consórcio de uma moto, a poucos dias fui fazer um empresto no banco para um financiamento de um carro e me informaram que meu nome estava no Serasa, só que eu nunca recebi nenhuma notificação de débitos referentes a esse consorcio, o pagamento já foi efetuado e eu gostaria de saber se posso processar a empresa que fez o consorcio e não me informou que meu nome iria para o Serasa??

  19. Em WALTERNEY comentou:

    GOSTARIA DE COMESAR MINHA MICRO EMPRESA

  20. Em djane alves galabre comentou:

    Gostaria de saber se estou no SPC e SERASA, entrei no site porqueo anuncio diz que é gratis.

  21. Em Laise comentou:

    Meu Deus quanto velhaco preocupado com o tempo no SPC vão criar vergonha e pagar a conta somente vejo pessoas sujas e q fazem redijo no SPC, pessoa honesta não fica 3 meses já corre atras de pagar os sujos ficam 5 anos saem logrão novamente e ficam mais 5 anos, e o logista o q pode fazer quantos tiraram suas vidas ou fecharam o comercio por esse tipo de crime isso ninguém comenta o sangue suor do trabalho das pessoas q vocês logram pode não ser cobrado aqui mas do outro lado DEUS com certeza te cobrara, não se esqueça mais cedo ou mais tarde todos morrem

  22. Em Marcele comentou:

    Como faço pra ser idenizada por danos moraes,rever meus direitos passei constrangimento na minha agencia do banco porque no sistema tava acusando uma divida de R$65,00 sendo que ja foi paga na boca do caixa, porque não enviaro fatura do mês e nem o aviso previo do serasa. Onde denúcio?

  23. Em Mairice Policena de Souza comentou:

    Olá, meu nome foi incluído no Serasa sem aviso prévio. A empresa que colocou é um provedor de internet que alega que não pedi o cancelamento do contrato e por isso a empresa ficou gerando boletos, sendo que eu não estava usufruindo mais do sinal de internet, pois uma vez não pagando o sinal é cortado…Agora meu nome está restrito, não recebi nenhuma comunicação só soube porque estava em uma loja de móveis e quando foram analisar meu cadastro estava restrito, ou seja não pude realizar a compra parcelada… Gostaria de uma orientação não é justo pagar pelo que não usufruí…

  24. Em Waldemberg comentou:

    Sou fiador de um sobrinho em uma Imobiliaria. Ele atrasou o
    pagamento ele e eu fomos registrados no SPC. Dia 03/11/2015
    ele foi na Imobiliaria e fez um acerto. Pagou R$1.500,00 e o
    restante pagaria com o 13 salario que setia no 5 dia util de
    dezembro. A Imobiliaria tirou o nosso nome do SPC.
    Sem avisar o devedor e a mim que sou o fiador, colocou novamente
    no SPC informando que venceu o prazo dia 20/11/2015.
    Como eu nao fui informado do nao pagamento que por sinal nem
    teria vencido ainda, ela pode me registrar no SPC sem me avisar?

  25. Em Waldemberg comentou:

    Eu teria alguma despesas para obter a resposta acima? Caso tenha por favor desconsidere.

  26. Em Elisângela comentou:

    Bom dia, gostaria de saber a respeito estou sendo processado por uma pessoa que teve o nome incluído no spc mas não fui eu que a incluí, como posso provar que não foi o meu estabelecimento.

  27. Em roberto amodeo comentou:

    bom dia meu nome foi para o spc so fiquei sabendo por um acaso liguei para o sindico que cuida do condominio que negativou meu nome no spc disse que eu teria que falar com a advogada dele mas eu eu ja tinha combinado com sindico anterio que eu pagaria quando vendesse o lote em questao porque o loteamento nao foi legalizado e eu desisti de construir alguma coisa la devido as confuzoes que acontecem por la. Procurei na internte que disse que eu teria que entrar contra o spc que nao me enviou nenhum comunicado como e que eu faço isso desde ja agradeço.

  28. Em Maria Jucileide Suare dos Santos comentou:

    Boa noite,

    Gostaria de saber ,se pro logista
    tirar meu nome do Spc e Serasa é necessário que eu , além de ter quitado a maior parte da dívida, também tenho que passar para ele meu endereço atual?

Deixe seu comentário

Comentários

Termos

Leituras Recomendadas

Sites Recomendados

Copyright © 2017 Lei & Ordem. Direitos Reservados.

Tech Blue designed by Hive Designs • Ported by Free WordPress Themes