"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

STF derruba vigência de medida provisória de Lula

As medidas provisórias, instrumento legal introduzido na Constituição de 1988, permitem ao Poder Executivo legislar, em casos de “Urgência e Relevância“. O constituinte deixou ao legislador derivado a responsabilidade de definir maior precisão no diploma legal, o que não foi feito.

Assim, desde Sarney até ao Presidente Lula, o poder executivo abarrota o legislativo com um número infindável de medidas provisórias, atropelando a função de legislar, privativa, com raras exceções, do Congresso Nacional.

O abuso, vem provocando ações de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.

Em decisão liminar, tribunal susta MP sobre Orçamento. Por 6 votos a 5, Supremo acata pedido feito pelo PSDB.
Da Folha de São Paulo

O STF acaba de sustar, em votação apertada, os efeitos de uma medida provisória que havia sido editada por Lula para abrir créditos extraordinários de R$ 5,4 bilhões. Seis dos 11 ministros do tribunal consideraram que a MP afronta a Constituição.

A decisão foi tomada em resposta a ação movida pelo PSDB. Trata-se, por ora, de uma liminar. Mas os ministros que se posicionaram contra a medida provisória deixaram antever o entendimento que deve guiá-los quando o mérito do processo for ser julgado: exceto em casos extremos – guerras e calamidades, por exemplo -, o presidente não pode manejar o Orçamento por meio de MPs.

O julgamento do processo fora iniciado em 17 de abril. Já naquela sessão, vislumbrara-se a derrota do governo. O presidente do Supremo, Gilmar Mendes, relator da ação tucana, votara pela suspensão da vigência da medida provisória. Acompanharam-no outros quatro ministros. Faltava um voto para que a tese da inconstitucionalidade prevalecesse.

Com o quorum baixo, Gilmar Mendes teve de suspender a sessão. Retomado, o julgamento foi decidido com o voto do ministro Celso de Mello, contrário à edição de medida provisória para abertura de créditos orçamentários corriqueiros sob o falso argumento de que são, por imprevisíveis, “extraordinários”.

Votaram contra o governo os seguintes ministros: Gilmar Mendes, Carmem Lúcia, Carlos Ayres Britto, Marco Aurélio Mello, Eros Grau e Celso de Mello. Foram votos vencidos: Ricardo Lewandowiski, Carlos Alberto Direito, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie.

Em seu voto, o ministro Celso de Mello, decano do STF, disse, em timbre enfático, que “o exercício compulsivo” da prerrogativa de editar medidas provisórias “culminou por introduzir no ordenamento institucional um verdadeiro cesarismo governamental [despotismo, segundo uma das acepções do Aurélio].”

Celso de Mello foi aos números. Disse que, entre 1º de janeiro de 2007 e 17 de abril de 2008, Lula abriu no Orçamento da União, por meio de medidas provisórias, créditos extraordinários de R$ 62,5 bilhões.

“Isso corresponde a 10% do Orçamento de 2007”, concluiu o ministro. “Tem-se, na prática, um verdadeiro orçamento paralelo.”

Há mais. Ao proferir o seu voto, Celso de Mello trouxe à luz um dado constrangedor: “Entre 5 outubro de 88, data da promulgação do texto constitucional vigente, os sucessivos presidentes da República, valendo-se do instrumento da medida provisória, legislaram duas vezes mais do que o Congresso, no mesmo período.”

“Esse comportamento dos vários chefes do Executivo, além de concentrar indevidamente na presidência da República o foco e o eixo das decisões legislativas, tornou instável o ordenamento legislativo, que passou a viver sob o signo do efêmero.”

Há pior. De acordo com os dados colecionados por Celso de Mello, os presidentes civis promulgaram, desde 1988, quando entrou em vigor a nova Constituição, “mais do que o dobro de decretos leis (2.272) editados pelos generais presidentes de 1º de abril de 1964 a 15 de março de 1985”, período em que vigorou no país a ditadura militar.

“O chefe do Executivo transformou-se em legislador solitário da Republica”, disse Celso de Mello. “Isso minimiza perigosamente a importância político-institucional do Legislativo. Suprime a necessidade de prévia discussão parlamentar”.

A decisão tomada pelo STF constrange o governo. As medidas provisórias de crédito suplementar, tisnadas agora com o selo da inconstitucionalidade, correspondem a 25% de todas as MPs editadas por Lula. A deliberação do tribunal humilha também o Congresso. Pela enésima vez, o Judiciário faz por pressão o que deputados e senadores esquivam-se de fazer por obrigação.

Cabe ao Legislativo fazer o chamado “controle de constitucionalidade” das medidas provisórias. Os congressistas poderiam, se quisessem, negar curso às MPs que não cumprem os requisitos de “urgência e relevância”. Eles vêm se recusando, porém, a exercer o poder que lhes foi delegado pelo voto popular. Ficam de cócoras e, depois, reclamam do excesso de medidas provisórias. Um acinte.

Arquivado em: Direito Constitucional, Julgamentos, Padrão, STF, Tribunais
Publicado em 16 de maio de 2008 às 08:05 por José Mesquita

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