"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

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STF e a inconstitucionalidade do bloqueio às ruas

O Diário Oficial da União, na primeira página, publica decisão do STF que pode se refletir em todo o País.

Apreciando ação proposta contra o governo de Brasília, o Supremo considerou inconstitucional a lei 1713 que autoriza a colocação de obstáculos que dificultam o trânsito de veículos e a circulação de pessoas no uso de bens públicos.

No caso, as ruas. São os gelos baianos, como são chamados.

Arquivado em: Código Nacional do Trânsito, Direito Constitucional
Publicado em 27 de dezembro de 2008 às 08:12 por José Mesquita

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