"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

STF. Ministro arquiva recurso de governador cassado

Ministro arquiva mais um recurso de Cássio Cunha Lima

Celso de Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou há pouco o recurso em que a Assembléia Legislativa da Paraíba pedia eleições indiretas para decidir o novo governador do Estado.

Cássio Cunha Lima (PSDB), o ex-governador, teve o mandato cassado no último dia 17 por unanimidade pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele foi acusado de abuso de poder político durante campanha eleitoral de 2006.

José Maranhão, ex-senador e segundo colocado nas eleições, assumiu o cargo no último dia 18.

As razões de Celso de Mello para arquivar o recurso foram técnicas. Para ele, os advogados de defesa só poderiam entrar com uma reclamação no Supremo se o TSE tivesse desrespeitado uma decisão anterior do STF, o que não aconteceu.

- Não se acham presentes situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório -, concluiu Celso de Mello.

Mas ainda resta uma última esperança para Cássio Cunha. Um recurso extraordinário está nas mãos de Carlos Ayres Britto, presidente do TSE, que deve encaminhar o caso para ser analisado no Supremo.

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Arquivado em: Ações judiciais, Comportamento, Corrupção, Direito Eleitoral, Eleitoral, Julgamentos, Justiça, Justiça Federal, Legislação, Política, STF, Tribunais
Publicado em 27 de fevereiro de 2009 às 09:02 por José Mesquita

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