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STF permite cópias de documentos

Senador Agripino Maia, líder do DEM, pode ter acesso a inquérito da PF que tramita no Supremo Tribunal Federal.

Decisão do ministro do Ricardo Lewandowski deferiu liminar para que o senador Agripino Maia (DEM-RN) tenha acesso e possa tirar cópia dos documentos que digam respeito a ele juntados ao inquérito em andamento na Polícia Federal de São Paulo.

O ministro Lewandowski se baseou na Súmula Vinculante nº14, emitida pelo STF. Referida súmula expressa que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentos em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Constituição Federal, Direito Constitucional, Julgamentos, Justiça, Justiça Federal, Liminares, Ministro do Supremo, Personalidades, Poder Judiciário, Polícia Federal, STF, Súmula vinculante, Tribunais
Publicado em 8 de maio de 2009 às 09:05 por José Mesquita

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