"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

STF reconhece relação homoafetiva de funcionários

Funcionários do Supremo Tribunal Federal (STF) que mantêm relacionamento homoafetivo já podem requerer o reconhecimento da união estável.

Uma instrução normativa baixada em agosto pela Corte considera como entidade familiar casais heterossexuais e homossexuais.

Ao solicitar benefícios, o servidor deve comprovar que tem uma convivência pública, contínua e duradoura.

Para tanto, precisa apresentar uma declaração, os documentos do companheiro e pelo menos três provas do relacionamento, que podem ser a declaração conjunta de Imposto de Renda (IR), a comprovação de residência em comum por período igual ou superior a três anos e a prova da existência de uma conta bancária conjunta.

Saiba mais

Juiz usa versos de Fernando Pessoa para autorizar 1º casamento gay em Pernambuco

“É um marco para a minha geração”, diz noivo de primeiro casamento civil gay do Rio

Ministro do STF cassa decisão que negou pensão por morte a parceiro homoafetivo

Entre os direitos garantidos está a pensão vitalícia em caso de morte do servidor do STF.

Mas esse benefício somente será concedido ao companheiro do funcionário falecido se houver uma expressa manifestação de vontade nesse sentido.

A instrução normativa foi baseada na Constituição, em leis e num julgamento ocorrido em maio no qual o plenário do STF reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo.

A decisão foi tomada durante a votação de ações movidas pela Procuradoria Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

UOL/Ag. Estado

Arquivado em: União Homoafetiva
Publicado em 19 de outubro de 2011 às 12:10 por José Mesquita

Termos: , , , , , , ,

Deixe seu comentário

Publicidade

Mais Visitados

Comentários

Termos

Leituras Recomendadas

Sites Recomendados

Copyright © 2016 Lei & Ordem. Direitos Reservados.

Tech Blue designed by Hive Designs • Ported by Free WordPress Themes