"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

STJ em decisão inédita livra empreiteiras de investigações sobre irregularidades na Operação Castelo de Areia

Na era FHC havia o chamado “engavetador geral”.

E agora? Como se explica o que abaixo vai publicado em reportagem da Folha de São Paulo?

Convém salientar que o Ministro Asfor Rocha, era presidente do STJ quando mandou suspender as investigações, é cotado para ocupar uma toga no Supremo Tribunal Federal, indicação “in pectore” do Presidente Lula.

Contudo, cabe ao Senado Federal a prerrogativa de aprovar a nomeação de ministros para o STF.
O Editor


Decisão inédita do STJ beneficia empreiteiras

Suspensão da Operação Castelo de Areia poupa empresas de investigação

Denúncia anônima, que motivou interrupção da investigação, não afetou outras 32 decisões tomadas pelo tribunal

Uma decisão sem precedentes, que contraria entendimento anterior e posterior do tribunal, poupa as principais empreiteiras brasileiras da mais ampla investigação policial já desencadeada sobre irregularidades em obras públicas no país.

Levantamento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) feito a pedido da Folha mostra que é inédita a decisão da presidência do tribunal que, desde janeiro, suspendeu a Operação Castelo de Areia.

A ordem para interrupção do processo levou a assinatura do então presidente do tribunal, Cesar Asfor Rocha.

A justificativa de Asfor para a decisão foi o uso de uma denúncia anônima para pedir autorização para instalar escutas telefônicas “genéricas”.

A Procuradoria de São Paulo sustenta que houve investigação preliminar.

Segundo a pesquisa feita pelo STJ, foram tomadas até hoje 33 decisões liminares (urgente e provisória) pela presidência do tribunal que citam denúncias anônimas.

Mas nunca o presidente da corte suspendeu uma ação penal nessas situações, exceto no caso dos empreiteiros.

O pedido deles foi aceito, e a Castelo de Areia foi travada.

Esse inquérito da Polícia Federal apura fraudes em concorrências, superfaturamento de contratos e pagamentos de propina, além do uso do dinheiro arrecadado pelo esquema para irrigar o caixa de partidos e mais de 200 políticos.

A operação foi suspensa a pedido de uma das construtoras investigadas, a Camargo Corrêa.

Filipe Coutinho/Folha de São paulo

Arquivado em: Ações judiciais, Ações Penais, Brasil, Código Penal, Corrupção, Crimes, Direito, Liminares, Polícia Federal, STF, Tribunais
Publicado em 23 de novembro de 2010 às 09:11 por José Mesquita

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