"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

STJ livra Google de multa por exibir resultado de busca após ordem de exclusão

Google Blog do MesquitaNa opinião dos ministros, liminar que determinava a exclusão dos resultados de busca não fazia referência explícita à retirada do conteúdo “em cache”

Por maioria, seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa Google Brasil não terá de pagar multa por continuar a mostrar resultados de busca vinculando o nome de um juiz à pedofilia, mesmo após decisão judicial que a obrigava a retirá-los do ar. No entender dos ministros, a liminar que determinava a exclusão dos resultados de busca não fazia referência explícita à retirada do conteúdo em cache, ainda que isso constasse do pedido formulado pelo autor da ação.

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi considerou a obrigação de exclusão “impossível de ser efetivada”. A permanência em cache do conteúdo ofensivo pode ter feito com que o resultado indesejado ainda aparecesse na busca, mesmo após a retirada do ar da página original. “Não há como precisar por quanto tempo cada página fica na memória cache, variando caso a caso com base em diversos fatores, como a quantidade de acessos à página, a taxa de atualização do site, sua estabilidade e a largura da banda”, explicou a ministra.

Mesmo reconhecendo que a manutenção do conteúdo em cache “prolonga os efeitos danosos à honra e à imagem da vítima”, Nancy Andrighi considerou que deve haver não só um pedido individualizado da parte, como também uma ordem judicial, determinada e expressa, para que a cópia em cache seja removida, e o provedor de pesquisa, uma vez ciente do fato, providencie a exclusão.

O caso em questão teve origem com a publicação, em 22 de novembro de 2009, de uma matéria na revista Istoé relacionando magistrados à pedofilia. O nome de um juiz era citado. Tratando diretamente com a revista, ele conseguiu a retirada da matéria digital do site da Istoé. No entanto, ao fazer busca com seu nome e o termo ”pedofilia”, o site da Google ainda trazia a versão completa da reportagem.

Em 3 de dezembro de 2009, o juiz ingressou com ação no juizado especial, pedindo que a Google retirasse de seus registros públicos a página original da reportagem, ainda que em cache, bem como de todas as reproduções, ainda que albergadas em outros sites. Pediu também que o Google impedisse em seus mecanismos de busca a associação do seu nome com a matéria ou seu tema.

No dia 4 de dezembro, o juiz obteve uma liminar obrigando a Google, em 24 horas, a retirar das páginas de resultado da pesquisa qualquer referência ao magistrado autor da ação, sob pena de multa diária de quinhentos reais (R$ 500). No dia 24 de fevereiro de 2010, a multa foi aumentada para R$ 5 mil/dia. Segundo o site do STJ, a Google ingressou com reclamação perante a Segunda Seção, sustentando que a liminar era “teratológica”, pois determinava uma ordem impossível de cumprir. E pediu a exclusão da multa total ou sua redução.

Segundo cálculo do relator no STJ, ministro Marco Buzzi, a multa chegaria a R$ 1,4 milhão. Na ocasião, o ministro entendeu que o valor da multa era exorbitante e deveria ser reduzido para 40 salários mínimos, teto para as ações no juizado especial. Mas ele manteve a incidência da multa, por considerar que era possível à Google o controle do conteúdo disponibilizado aos usuários. “A Google possui ferramentas aptas a remover informações de conteúdo no resultado de busca”, afirmou. “Pode ser uma ação de difícil cumprimento, mas não de impossível cumprimento, como alega”, acrescentou.

Divergindo do relator, a ministra Andrighi votou no sentido de afastar por completo a multa. Ela entendeu que a obrigação imposta à Google na condição de site de pesquisa se mostra impossível de ser efetivada, daí decorrendo a teratologia da decisão. E chamou a atenção para a diferença entre provedores de conteúdo (que têm controle editorial) e provedores de pesquisa (que não o têm).

A ministra explicou que os provedores de conteúdo têm facilidade para excluir material a pedido dos usuários, mas os provedores de pesquisa, não. É preciso a indicação do URL para que este possa eliminar o aparecimento de resultado indesejado em pesquisa. Com o URL, identifica-se o site, e daí o IP, que localiza o computador de onde saiu o conteúdo. Assim, é possível agir diretamente contra o autor.

Em seu voto-vista, a ministra Isabel Gallotti ressaltou que concordava com a posição da ministra Andrighi, no sentido de que os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do resultado de busca palavras ou combinações de palavras, fotos ou textos, sem que tenha sido especificado pelo lesado o URL da página em questão.

A ordem judicial, na extensão em que foi dada no caso, não foi corretamente dirigida ao responsável pelo dano, afirmou a ministra Gallotti: “A Google, apesar de ser uma gigante do setor, não é a dona da internet. O que se poderia exigir era retirar do resultado da pesquisa aquela página.” Se, após a retirada da página pelo site responsável pelo conteúdo, ele ainda continuar aparecendo no resultado da busca, é cabível voltar-se contra a Google, disse.

(*) Com informações da Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Direito, Google, Internet, STJ, Tecnologia da Informação
Publicado em 26 de dezembro de 2013 às 09:12 por José Mesquita

Termos: , , , , ,

Deixe seu comentário

Publicidade

Mais Visitados

Comentários

Termos

Leituras Recomendadas

Sites Recomendados

Copyright © 2016 Lei & Ordem. Direitos Reservados.

Tech Blue designed by Hive Designs • Ported by Free WordPress Themes