"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Supremo Tribunal Federal decide o Caso Battisti

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou hoje a decidir o caso do italiano Cesare Battisti.

O que está em questão: se o refúgio concedido a Battisti pelo ministro da Justiça Tarso Genro tem ou não validade.

Se tiver, Battisti estará livre para viver no Brasil.

Preso em março de 2007, no Rio de Janeiro, ele pediu ao Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), órgão do Ministério da Justiça, que lhe concedesse a condição de refugiado político.

Teve o pedido negado.

Entrou com recurso e conseguiu que Genro lhe concedesse asilo no inicio desse ano. Na época, o ministro alegou “fundado temor de perseguição” a Battisti se ele voltasse para a Itália.

A Itália recorreu no Supremo contra a decisão de Tarso.

Se o asilo for validado, o pedido de extradição feito pelo governo italiano à Justiça Brasileira em 2007 perde imediatamente seu valor.

A Constituição brasileira não permite a extradição de pessoas condenadas em seus países por crimes políticos.

Apesar de ter sido condenado por quatro assassinatos, Battisti se diz inocente dos “crimes de sangue”.

Admite somente crimes políticos. No caso, os de conspiração contra o governo.

Ele acusa seus antigos parceiros do grupo de extrema-esquerda PAC (Proletários Armados pelo Comunismo) de lhe usarem como bode expiatório.

Um dos ex-integrantes do grupo, Pietro Mutti, com o benefício da deleção premiada, apontou Battisti como culpado pelos assassinatos. Entre eles o de um joalheiro milanês.

Os crimes teriam ocorrido entre 1978 e 1979.

Battisti está no presidio da Papuda, em Brasília, desde 2007.

Foi preso na Itália pela primeira vez em 1979. Conseguiu fugir da cadeira dois anos depois. Passou pela França, México, voltou para a França e finalmente veio para o Brasil.

Se tiver seu refugio político invalidado pelo Supremo, o julgamento entrará numa nova fase.

Os ministros passarão a decidir sobre o pedido de extradição da Itália.

Vão julgar se os crimes cometidos por Battisti foram ou não políticos.

Se entenderem que Battisti é culpado pelos assassinatos, e que os mesmos foram crimes comuns ou de terrorismo, o italiano seguirá preso e acabará extraditado.

Leia também:

Arquivado em: Ações, Ações judiciais, Brasil, Constituição Federal, Direito, Direito Constitucional, Direito Internacional, Extradição, Julgamentos, Justiça, Mandatos, Ministério Público, Sentenças
Publicado em 9 de setembro de 2009 às 15:09 por José Mesquita

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