"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

Talonário Zona Azul

Dever de Vigilância

Quem paga Zona Azul tem direito à segurança do carro ‘Optando o Poder Público pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos’.

Assim, a empresa que administra a Zona Azul de São Carlos, foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 18,5 mil ao motorista Irineu Camargo de Souza de Itirapina/SP, que teve o carro furtado quando ocupava uma das vagas do sistema de Zona Azul da cidade de São Carlos, serviço explorado pela empresa.

A decisão é da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmando sentença da comarca de Itirapina.
Agora já existe jurisprudência firmada !
Para se exercer a plena cidadania, é imprescindível a informação.
Fique ciente!!!!

INDEPENDENTEMENTE DO SEGURO PARTICULAR, AGORA  AS PREFEITURAS PODER SER ACIONADAS!!!!

Esta vale a pena circular, mas tem gente que não tem interesse em tornar isso público. Esta informação é muito válida para nós, contribuintes.

Revista Consultor Jurídico

Arquivado em: Defesa do Consumidor
Publicado em 21 de abril de 2009 às 08:04 por José Mesquita

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20 Responses to “Talonário Zona Azul”

  1. Em Eber Inácio Ribeiro comentou:

    Tá bom! Se o carro foi furtado, como o autor da ação provou que ele pagou a área azul, já que o comprovante ficou no carro?!!

  2. Em jose dambros comentou:

    Gostaria de fazer o mesmo questionamento do Eber Inacio.Se o carro foi furtado, como o autor da ação provou que ele pagou a área azul, já que o comprovante ficou no carro?!!

  3. Em Cleiton comentou:

    já somos 3 a querer saber… alguém ae tem a explicação… ou então o numero do processo ou link direto do TJSP… to achando q isso é falso, não consegui achar o processo de origem

  4. Em Cleiton comentou:

    como eu disse… acho q isso é falso… na verdade as juriprudências dominantes tende a ser o inverso… pricipalmente dentro do TJSP

    http://esaj.tj.sp.gov.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=4396153

  5. Em IVENS comentou:

    Ora Pois! Tirem cópia (xerox) antes de coloar o comprovante no carrou, ou deixem expresso ao futuro ladrão para jogar o comprovante na rua antes de levar o carro!

  6. Em José Eduardo comentou:

    O que encontrei na Consultor Jurídico foi:
    http://www.conjur.com.br/2005-out-09/quem_paga_zona_azul_direito_seguranca_carro

    Em outubro de 2005.

    “Optando o Poder Público pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos”. Assim, a empresa Soil Serviços Técnicos e Consultoria de Santa Catarina, foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 8,5 mil ao motorista Acácio Irineu Klemke, que teve o carro furtado quando ocupava uma das vagas do sistema de Zona Azul da cidade de Joinville, serviço explorado pela empresa. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmando sentença da comarca de Joinville. (…)”

  7. Em Juliana comentou:

    Também não localizei no site do TJSP esta decisão e sequer no site do Conjur. Acho que não passa de informação falsa daquelas que enviam por e-mail.

  8. Em Junior comentou:

    Vejam que curioso, a matéria sobre São Carlos indeniza um senhor Irineu, a de Santa Cataria levantanda por José Eduardo também indeniza um Irineu. Claro, essas casualidades acontecem. Porém a matéria de Santa Catarina indeniza o Irineu com 8,5mil e a de Sào Carlos com 18,5 mil…

    Troca-se o sobrenome, some dez ao valor, troque o nome da cidade e temos um boato novo em folha.

    Tenho família em São Carlos-SP, ninguém ouviu, leu ou ficou sabendo disso. Outro hoax?

  9. Em Cristiane comentou:

    Oh!!!!!! Que pena, já estava preparando a ação quando resolvi entrar neste site e ver os questionamentos de vocês. Fica para próxima kkkkkkk

  10. Em robero comentou:

    enão os ticks tem quem que se devidir em dois uma parte fica no carro outra com o proprietario do veiculo ou temos que andar com uma maquina de xerox para nao levar multa ao sair para tirar xerox do mesmo pp ????

  11. Em robero comentou:

    favor qual numero dessa federal ????????????

  12. Em Do uso da Internet comentou:

    Infelizmente tem muito babaca que perde tempo com asneiras, não tem algo realmente utíl a dizer, perde tempo em criar na rede as asneiras que tem na cabeça. Acho que qualquer um que explore a atividade de estacionamento tem responsabilidade sobre o veiculo que usa este que é um serviço, público ou particular.
    Em SHOPING, mesmo sendo gratuitos os estacionamentos
    os mesmos são rsponsáveis pelos veículos ali guardados, logo devemos responsabilizar sim as prefeituras, pois a segurança pública é além do mais responsabilidade dela tb, que deve preservar o patrimônio de todos. Pra q pagamos os MALDITOS IMPOSTOS?

  13. Em Queiroz comentou:

    Não sei como funciona na cidade de vcs, mas em joinville, é obrigatorio que as atendentes da zona azul anotem a placa do veiculo , local e horario que estacionou, na maioria das ruas da area da zona azul a pm possui circuito de monitoramento eletronico, neste caso se vc conseguir o xerox da planilha da monitora ou a copia da imagem onde seu veiculo estava antes do furto vc consegue utilizar como prova , mas o unico caso que tenho ciencia de ganho de causa foi porque o condutor nao colocou o cartao e foi multado, depois de alguns dias chegou a multa na sua casa , foi chorar para um “policial” de como fazer para nao pagar a multa , ja que nao tinha mais o carro e acabou sendo orientado que esta seria a prova mais contundente para cobrar da empresa consessora de monitoramento de vagas na area central.
    Quanto ao seu direito. vamos entender o texto abaixo:
    Segurança Pública é a garantia da proteção dos direitos individuais e a segurança do pleno exercício de cidadania, é um conjunto de processos, dispositivos e medidas de precaução, para assegurar à população estarem livres do perigo (seguras) de danos e riscos eventuais à vida e ao patrimônio. É um conjunto de processos políticos e jurídicos destinados a garantir a ordem pública na convivência pacífica de homens em sociedade na forma do artigo 144 da CF, a qual diz que compete ao estado o respeito e à defesa dos direitos fundamentais do cidadão e a garantir a segurança de pessoas e bens na totalidade do território brasileiro, a defesa dos interesses nacionais, o respeito pelas leis e a manutenção da paz e ordem pública através de seus órgãos de proteção (polícias estaduais militares e civis, rodoviária federal e estadual, ferroviária federal e bombeiros militares). Ficaram de fora neste contexto os bombeiros civis e guardas municipais que podem ser instituídos pelos municípios para colaborar na segurança municipal. Entendendo isso podemos dizer que conforme o artigo 144 da CF o policial tem o dever de prender em flagrante delito, do contrario, terá que justificar, e estas justificativas poderão ser diversos, se o rumo tomado for para garantir a segurança própria ou de terceiros, causas como tempo, terreno ou destreza do autor do delito, etc. Mas se descambar para o mal atendimento na denuncia, falta de policiais, viaturas, ou seja da inoperância do estado para garantir o “DIREITO” que esta no artigo 144 da CF, neste caso o estado foi negligente através de seus órgãos responsáveis para garantir a manutenção da ordem publica, por exemplo, caso a seu veiculo fosse alvo de pratica de furto e após sua solicitação a policia, o estado não enviou as policias competentes para prender o criminoso ou recuperar o seu carro, então o estado foi negligente, as policias civil e militar tem que estar presentes neste crime pois cada uma tem sua competência no crime. Se o criminoso não foi preso por que uma das duas negligenciou e não agiu da forma correta, se havia monitoramento eletronico e a pm (ou a guarda municipal) não viu o crime então o estado é o culpado porque não garantiu o direito do cidadão. Mas que direito é este, vejamos, se um criminoso furtou seu carro ele praticou um crime contra quem? Você! Errado. Pois a própria lei diz que crime de furto é incondicional, não precisa da vitima, pois a vitima neste caso é o estado e sendo assim o promotor publico pode oferecer a denuncia contra o criminoso, mesmo que a vitima se arrependa de denunciar o ladrão após ele ser preso e o policial liberá-lo, estará cometendo o crime de prevaricação. Pois quem pratica o crime de furto tem que responder perante a lei, e não ao cidadão que foi roubado. Neste caso entendemos que o estado é o responsável, pois este cidadão pagou seus impostos em dia o qual foi revertido na sua garantia da proteção dos “direitos” individuais conforme o artigo 144 da CF. Agora vem a questão, o criminoso foi preso, mas o seu carro não foi recuperado, de quem é a culpa, Sua!!! Errado, pois se o criminoso conseguiu furtar seu veiculo o estado foi novamente ineficiente, pois cabe ao estado manter a ordem publica e não você. Se existe o criminoso, foi porque o estado não o manteve preso ou deixou que ele praticasse o delito, a falta de policiais militares rondando a sua rua na prevenção do crime não é sua culpa e sim do estado, se o criminoso sumiu com o produto do furto, cabe ao estado cobrar do mesmo a devolução através de fianças impetradas ao mesmo para que pague a divida que fez com o estado, se o estado não cobra, o problema não é do cidadão, mas do estado, se ele não tem condições de pagar o prejuízo, então porque existe a palavra “LIBERADO NA CONDICIONAL” se este beneficio foi criado para que o preso que não pode pagar o prejuízo que deu para o estado fosse liberado na condicionante de realizar trabalhos monitorados por um oficial da justiça e cumprir a pena restante da condicional em serviços prestados a comunidade ou trabalho remunerado onde uma parte é destinado aos cofres públicos para saldar a divida que tem com o estado. Portanto se o estado não “garantiu seus direitos”, é o estado que tem que arcar com o prejuízo do crime praticado pelo ladrão. Quanto à responsabilidade de todos, isto quer dizer que se você mora numa sociedade onde você sabe quem é o ladrão do bairro, traficante, assaltante ou você presenciou um crime e não quis se comprometer em denunciar o autor, não colaborou quando foi solicitado pelo estado através de seus órgãos competentes, ou acobertou algum criminoso por que acha que o problema não é seu, então como você quer cobrar do estado estes “DIREITOS”. Para finalizar “A policia é a instituição criada pelo estado para garantir os direitos de todos os cidadãos e manter a ordem pública”.

    Art. 144 – A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (*)

    “A guerra travada por uma comunidade, a guerra entre nações inteiras, e particularmente entre as nações civilizadas, há sempre uma circunstância política”
    Carl Von Clausewitz.

    “Se você conhece o inimigo e conhece a si mesmo, não precisa temer o resultado de cem batalhas”.
    Sun Tzu

  14. Em Jairo comentou:

    Encaminhei a amigos o e-mail recebido…

    Mas, considerando a obsolescência do sistema rotativo de São Bernardo do Campo, SP, onde apenas um formulário preenchido fica dentro do veículo. E, a CET municipal serve apenas para multar-nos por “infrações”; e, onde entrar com recurso é somente perda de tempo.

    Vou continuar a bancar as custosas apólices de seguros até quando não puder mais!

  15. Em Jilsonório comentou:

    Achei;

    http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=627401

  16. Em Celso Duarte comentou:

    Espera la… Se eu estaciono em local regulamentado como Zona Azul, nao se deve partir do principio de que estava pagando a tarifa? Afinal, caso assim nao o fosse, uma multa certamente ja haveria sido lavrada, ou alguem duvida da agilidade e da rapidez dos fiscais de transito em multar que nao preenche corretamente o cartao obrigatorio e o coloca em local visivel?!
    Ha que se lembrar, tambem, da existencia de casos de pessoas que quetionaram multas recebidas, argumentando que haviam preenchido e exibido corretamente, sim, o tal cartao, ao contrario do que alegara p agente publico. Sei de, ao menos, seis casos em que os cidadaos ganharam a causa, depois de apresentarem testemunhas. Talvez nao por coincidencia, todos eles reclamavam de um mesmo local da cidade de Campo Grande, antes da instalacao dos parquimetros eletronicos.

  17. Em Celso Duarte comentou:

    Completando, achei o seguinte:

    http://jornalcidade.uol.com.br/rioclaro/seguranca/rio_claro/12452-Carro-furtado-na-area-Azul-polemiza-responsabilidade

    Vejam que ha mencao dos dois casos.

  18. Em Dayane comentou:

    Se é área de zona azul, você só pode estacionar se pagar, se estava estacionado lá, com certeza o motorista pagou a taxa.

  19. Em Francisco comentou:

    Fui até a Av. Índico, em SBCampo e deixei minha moto estacionada no limite da Zona Azul com a guia rebaixada da saída de uma clínica. Ao retornar havia uma notificação por estacionamento sem cartão, fui até a guarita deles e paguei a merreca, coisinha pouca, dinheiro de esmola, de R$ 20,00 para “regularizar” (êta terceirização cara). A 30 anos andando e estacionando de moto sempre foi permitido fazê-lo entre os veículos, sem pagar nada. Em alguns lugares estão aparecendo umas poucas vagas demarcadas só para motos e as placas de trânsito da Zona Azul com os dizeres “proibido motos”. É ridículo colar cartão de Zona Azul no tanque de gasolina, pois é óbvio que alguém vai arrancar. Nestas escassas vagas, os flanelinhas ditam ordens e mexem nas motos. A maioria dos estacionamentos não aceitam motos, pois são obrigados a ter seguro e as seguradoras não aceitam motos. O que aconteceu comigo em SBCampo foi uma sacanagem, pois as placas de trânsito da Zona Azul não dizem que é proibido motos. Princípio básico do direito: não há crime sem lei anterior que o defina. Não há placa proibindo, não deveria notificar. Outro fundamento jurídico é a consuetudinariedade: sempre foi costume se fazer de um jeito. Se mudou, deve haver clara orientação quanto a isso. Muitos irão se ferrar em SBCampo, pois ali as coisas são meia-boca como em quase tudo nesse lugar de 3º mundo.

  20. Em jonas comentou:

    realmente isso aconteceu tem varios casos que foi causa ganha para os proprietarios. E tem muitos ainda no forum de Joinville-SC para ser julgado

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