"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

BuscaPé, líder em comparação de preços na América Latina

Telelista está proibida de divulgar endereços pessoais em SP

O Grupo Telelista tem prazo de 24 horas para suspender a divulgação dos endereços e telefones de pessoas físicas de São Paulo. A decisão liminar é do juiz Durval Augusto Rezende Filho, da 4ª Vara Cível Central da Capital, atendendo a pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo em Ação Civil Pública contra a empresa.

A Telelista publica em seu site na internet nomes e endereços de pessoas físicas e jurídicas, mesmo daquelas que optaram pela retirada de seus nomes e telefones da lista da companhia de telefonia que opera em São Paulo.

“Cuida-se de hipótese em que se busca preservar direitos, em especial, a privacidade e a própria segurança do cidadão, sobretudo em momentos em que a cidade e o próprio estado enfrentam problemas de segurança, como é cediço”, afirmou o juiz no despacho.

A empresa já retirou do ar as informações. No site da Telelista consta que “as informações das pessoas físicas do Estado de São Paulo estão temporariamente indisponíveis”.

A Ação Civil Pública e a liminar foram incluídas na área restrita do site da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), uma das entidades diretamente interessada na ação, mas depois foi retirada da página.

Em seu despacho, o magistrado não recomendou a aplicação de multa contra a empresa no caso de não cumprimento da decisão no prazo estabelecido, mas não afastou essa possibilidade. O juiz não descartou, inclusive, a desativação do site.

O Grupo Telelista atua há 12 anos no mercado de listas telefônicas impressas e na internet em 25 estados e no Distrito Federal. A empresa afirma que cobre uma rede de cerca de 28 milhões de telefones, atingindo mais de 100 milhões de pessoas. O Telelista.Net seria o maior portal de busca de telefones da Internet brasileira.

Leia o despachos do juiz:

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de GRUPO TELELISTAS. O Ministério Público, ora autor, tem legitimidade para em regra propor ação civil pública, conforme lhe autoriza o art. 5º, da Lei 7.347/85 e inclusive para defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, a título coletivo (art. 81, do Código de Defesa do Consumidor).

No caso em questão, atento ao quanto alegado pela parte autora na inicial e documentos que a instruem, e tendo em conta o direito constitucional a privacidade (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal), está convencido o magistrado da presença dos requisitos legais - inclusive do periculum in mora, dado o risco constante de serem divulgadas informações privadas não autorizadas pelo cidadão - de modo que fica deferida a liminar pretendida.

Assim, determino a ré que, no prazo de 24 horas se abstenha de disponibilizar, por qualquer meio, especialmente pela Internet, telefone, fax, publicação de catálogos e outros, quaisquer informações pessoais como nome, telefone e endereço de pessoas físicas, salvo se comprovadamente autorizada a fazê-lo por essas mesmas pessoas. Cite-se e intime-se. Expeça-se mandado. Dil. Int

Despacho Proferido

Vistos. 1-) Fls. 55/56 - Embora o autor entenda que “a boa técnica processual recomenda sujeição do réu a multa”, não houve pedido nesse sentido, e ademais, no entender do Magistrado, embora não se afaste a possibilidade de vir a ser imposta a multa, isso nem sempre se mostra a melhor medida para assegurar o cumprimento da liminar concedida, sobretudo quando a multa não se mostrar suficiente ou compatível com a obrigação, nos termos do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil.

Cuida-se de hipótese em que se busca preservar direitos, em especial a privacidade e a própria segurança do cidadão, sobretudo em momentos em que a cidade e o próprio Estado enfrentam problemas de segurança, como é cediço. Assim, o descumprimento da liminar poderá ensejar outras medidas deste Juízo, necessárias para assegurar o seu cumprimento, dentre as quais não se descarta a própria desativação do site, ainda que temporariamente, nos termos do art. 461, § 5º, e art. 798, do Código de Processo Civil. 2-) Fls. 58/59 - Ciência ao autor. Dil. Int

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Arquivado em: Ação Civil Pública, Brasil, Direito Civil, Julgamentos
Publicado em 11 de agosto de 2008 às 08:08 por José Mesquita

Termos: , , , , , ,

6 Responses to “Telelista está proibida de divulgar endereços pessoais em SP”

  1. Em Wanderillo Lopes comentou:

    Caros senhores, O tel 24-33543737 co sendo da CLARO. Favor retirar este número da lista, pois já estou cansado de me ligarem achando que esta linha pertence à CLARO.

    Atenciosamente w

    obs.: não vou entrar com ação contra.

  2. Em Wanderillo comentou:

    O Tel 24 33543737 consta na telelista impressa e no site
    http://www.apontador.com.br/local/rj/resende/lojas_de_eletroeletronicos/JX7873U3/claro_empresa_virtual_celular.html

    O telefone é de Resende.

    Wanderillo

  3. Em viviane comentou:

    precizo do site para mardar curriculo por favor me envie.Obrigado

  4. Em Wanderillo comentou:

    O Tel 24 33543737 consta na telelista catálogo impresso como sendo da Claro. O telefone nunca foi da claro, é de Resende, é particular. e me tem trazido muitos transtornos. Favor condiderar a ação cívil púbica abaixo e retirem da lista de Resende este meu número de telefone 24 33543737.

    grato. Wanderillo@gmail.com 04/dez/2008

    Arquivado em: Ação Civil Pública, Brasil, Direito Civil, Julgamentos
    Publicado em 11 de agosto de 2008 às 08:08 por José Mesquita

    Termos: Ação Civil Pública, Brasil, Direito Civil, Ministério Público, Revista Consultor Jurídico, Telefones Privados, Telelista
    Peço que por favor não seja mais publicado

    O telefone é de Resende.

    Wanderillo

  5. Em Wanderillo de Lima Lopes comentou:

    Caros Senhores, estou sendo desrespeitado nos meu direito pelo site Apontador, que divulga o número de meu telefone como sendo de uma loja CLARO, virtual Celular de Resende. o nº é (24)33543737, já bloqueado na OI e na Telelista, segundo a Telelista, mas o desrespeito continua descarado. Peço o favor que o site Apontador retire imediatamente o nº é (24)33543737 do site pois tem me prejudicado muito.
    Grato Wanderillo de Lima Lopes

  6. Em Editor comentou:

    Colega observe que isso aqui é apenas um “blog” que divulgou uma notícia.

    Para que sua reclamação tenha efeito, sugiro que reclame no local adequado (Site da Telelistas ou do Apontador).

Deixe seu comentário

Arquivos

Comentários

Artigos Recentes

Leituras Recomendadas

Sites Recomendados

Oferta Imperdível!


Copyright © 2009 Lei & Ordem. All rights reserved.

Tech Blue designed by Hive Designs • Ported by Free WordPress Themes