"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

TEORI DEVE SER FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTARISTA

STF PODE APOIAR MUDANÇA DO SISTEMA DE GOVERNO NO CONGRESSO
CONGRESSO DEVE TER COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR O PARLAMENTARISMO

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Constituição Federal, Parlamentarismo, Política, STF
Publicado em 14 de março de 2016 às 15:03 por José Mesquita

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