"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

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STF mantém resolução do TSE sobre fidelidade partidária

PGR e partido alegavam que não cabe a tribunal legislar sobre tema. Para relator, TSE pode se posicionar até que Congresso se manifeste.
Mais de 200 já perderam cargo por infidelidade partidária
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira (12) o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre infidelidade partidária. O julgamento foi decidido por nove [...]

Arquivado em: ADIN, Advocacia Geral da União, Brasil, Congresso Nacional, Constituição Federal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Julgamentos, Ministério Público, Política, Procuradoria-Geral da República, STF, STJ, Tribunais
Publicado em 12 de novembro de 2008 às 18:11 por José Mesquita
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Procuradores-regionais defendem perdão a torturadores

da Folha de São Paulo
De Ranier Bragon
A polêmica sobre a legalidade de punir a tortura contra presos políticos nos anos 60 e 70 terá novo capítulo: todos os procuradores-regionais da União divulgam hoje nota conjunta em defesa do parecer da AGU (Advocacia Geral da União) que considera perdoados, pela Lei da Anistia, os crimes de [...]

Arquivado em: Advocacia Geral da União, Brasil, Direito Constitucional, Lei da Anistia, Procuradores, Tortura
Publicado em 9 de novembro de 2008 às 08:11 por José Mesquita
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Anistia é absoluta, diz jurista

O jurista Ives Gandra Martins, ex-membro da Anistia Internacional e conselheiro da OAB nos tempos do regime de exceção, prefere chamar de “anistia seletiva” as propostas do ministro da Justiça, Tarso Genro, e do secretário de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi.
“O entendimento da Constituição é claríssimo: há uma anistia absoluta, que põe uma pedra sobre o [...]

Arquivado em: Brasil, Comportamento, Direito Constitucional, Lei da Anistia, Tortura
Publicado em 7 de novembro de 2008 às 08:11 por José Mesquita
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Presidente do STF diz que terrorismo é imprescitível

Terrorismo também é crime imprescritível, diz Mendes
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, afirmou ontem que os crimes de terrorismo são imprescritíveis, assim com os delitos de tortura, ao comentar as manifestações da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) de que os torturadores do período de regime militar (1964-1985) não são beneficiados pela [...]

Arquivado em: Advocacia Geral da União, Comportamento, Constituição Federal, Direitos Humanos, Lei da Anistia, Terrorismo, Tortura
Publicado em 6 de novembro de 2008 às 08:11 por José Mesquita
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Lei de Anistia, revanchismo e o ato jurídico perfeito

A porta da rua é a serventia da casa
por Demóstenes Torres - Senador
do blog do Noblat
O secretário especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, caso venha mesmo pedir demissão poderia aproveitar o tempo de folga para estudar um pouco os estatutos legais e rever os seus provectos conceitos. Vannuchi é um democrata simulado que não gosta [...]

Arquivado em: Artigos, Brasil, Comportamento, Constituição Federal, Justiça, Legislação, Lei da Anistia, Tortura
Publicado em 1 de novembro de 2008 às 15:11 por José Mesquita
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Lei de Anistia e AGU

A tortura da burrice
Ruy Fabiano - Jornalista
O Globo
“O tema da revisão da Lei de Anistia, para enquadramento dos que praticaram tortura ao tempo do regime militar, encerrado há 25 anos, voltou à ordem do dia.
O ponto agora é que a Advocacia Geral da União (AGU), por força de suas atribuições institucionais, assumiu a defesa formal [...]

Arquivado em: Advocacia Geral da União, Brasil, Comportamento, Constituição Federal, Direitos Humanos, Secretaria dos Direitos Humanos, Tortura
Publicado em 1 de novembro de 2008 às 08:11 por José Mesquita
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Eleições para prefeito - Entrevista não é propaganda

O advogado Saulo Ramos, ex-Ministro da Justiça e autor do consagrado “Código da Vida“, comentando a censura que se quer impor à liberdade de imprensa:
“Essa rapaziada não estuda bem o Direito. Entrevista em jornal não é propaganda eleitoral, nem antes nem depois da lei eleitoral. A liberdade de expressão do jornal é total.”
O jurista, responsável [...]

Arquivado em: Direito Eleitoral, Eleitoral, Legislação, Liberdade de Imprensa
Publicado em 24 de junho de 2008 às 08:06 por José Mesquita
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