OAB: Não basta anular ato secreto, tem de ‘ressarcir’
O presidente da OAB, Cezar Britto, disse ao blog que a simples anulação dos atos secretos do Senado “não encerra o problema”.
“Se não foi publicado, o ato precisar ser anulado. Porém, isso não é o mais importante”, disse Britto.
“É preciso identificar a autoridade que gerou o ato nulo, puni-la na forma da lei e providenciar [...]