"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Código de Processo Penal: reforma poderá ser lei ainda em 2010

Igual para todos Ele está com quase 70 anos, e isso basta para garantir que merece recauchutagem de alto a baixo. Ainda bem que, ao contrário do que acontece com a gente, códigos e leis podem ser rejuvenescidos de verdade. Em suma, cabelo novo em vez de peruca. O que está em questão é o [...]

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Publicado em 1 de março de 2010 às 07:03 por José Mesquita
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Código de Processo Penal e o regime de progressão das penas

Penas: pouco progresso Por Luiz Garcia Governo e oposição estão procurando se entender no Congresso em torno do que talvez seja o mais sério problema do sistema penitenciário: o regime de progressão das penas. Em tese, o cidadão condenado tem o direito de pleitear a liberdade depois de cumprir um sexto da pena. Ainda em [...]

Arquivado em: Brasil, Constituição Federal, Código Penal, Código de Processo Penal, Direito, Direito Constitucional, Direito Penal, Emenda Constitucional, Legislação
Publicado em 17 de novembro de 2009 às 07:11 por José Mesquita
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STF: projeto de lei prevê idade mínima de 45 anos para assumir a toga de ministro

AMB usa idade para indicação ao STF A proposta elaborada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que propõe mudanças nos critérios de escolha dos ministros do STF, estabelece a idade mínima de 45 anos para os indicados a ministro e 20 anos de atividade jurídica. Protocolada na última semana, na Câmara dos Deputados, por Vieira [...]

Arquivado em: Brasil, Congresso Nacional, Constituição Federal, Câmara dos Deputados, Direito Constitucional, Emenda Constitucional, Ministro do Supremo, Personalidades, Política, STF, Tribunais
Publicado em 16 de novembro de 2009 às 08:11 por José Mesquita
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Câmara aprova emenda constitucional para mudar CNJ

A Câmara aprovou uma emenda constitucional mudando a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta retira o limite de idade para ocupar a presidência do CNJ e determina que o cargo será automaticamente do presidente do Supremo. A proposta beneficiará o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluzzo, que deverá assumir a [...]

Arquivado em: Conselho Nacional de Justiça, Constituição Federal, Câmara dos Deputados, Direito, Emenda Constitucional, Projetos de Lei, STJ, Tribunais
Publicado em 14 de outubro de 2009 às 08:10 por José Mesquita
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A Polêmica sobre os cibercrimes e o substitutivo aprovado pelo Senado Federal

A questão é polêmica e exige a participação de toda a sociedade. Ninguém deve ficar omisso sob pena de todos pagarmos ‘caro’ pelo não engajamento nessa discussão. Recebo, com solicitação de divulgação, o material abaixo reproduzido. O editor Polêmica antiga. Projeto de Lei Novo. por Themis - Advogada e Consultora - Rio de Janeiro “O [...]

Arquivado em: Brasil, Campanhas Políticas, Censura, Comportamento, Congresso Nacional, Constituição Federal, Crimes, Crimes cibernéticos, Câmara dos Deputados, Código Civil, Código Penal, Códigos, Direito, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Penal, Estatuto da Criança e Adolescente, Partidos Políticos, Pedofilia, Política, Projetos de Lei, Senado Federal, Senadores
Publicado em 8 de setembro de 2009 às 16:09 por José Mesquita
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Ministro da Justiça reconhece que a internet é ‘indomável’

‘Restrição no uso da internet não terá efeito prático’, diz Tarso Ministro da Justiça afirma que rede de computadores é ‘indomável’ e será usada ‘indendente de regulação’ O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse hoje que não acredita que a eventual aprovação da proposta eleitoral que restringe o uso da internet durante a campanha eleitoral [...]

Arquivado em: Brasil, Censura, Comportamento, Constituição Federal, Direito, Direito Constitucional, Internet, Liberdade de Imprensa
Publicado em 6 de setembro de 2009 às 08:09 por José Mesquita
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Senado examina a reforma eleitoral

As comissões de Constituição e Justiça e Ciência e Tecnologia do Senado analisam nesta terça (1º) a proposta de reforma eleitoral já aprovada na Câmara dos Deputados. O parecer dos relatores nas comissões - Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela CCT, e Marco Maciel (DEM-PE), pela CCJ -, com a análise das 74 emendas oferecidas ao projeto [...]

Arquivado em: Brasil, Congresso Nacional, Constituição Federal, Câmara dos Deputados, Direito, Direito Eleitoral, Eleições, Política, Projetos de Lei, Senado Federal, Senadores
Publicado em 31 de agosto de 2009 às 08:08 por José Mesquita
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Internet. Câmara prepara lei contra crimes virtuais

Conselho prepara estudo sobre crimes virtuais O Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados prepara uma pesquisa para facilitar a aprovação do projeto que tipifica os crimes virtuais (PL 84/99). Para o deputado Colbert Martins (PMDB-BA), relator da matéria, após a publicação do estudo, a proposta deverá ser aprovada com mais [...]

Arquivado em: Brasil, Comportamento, Crimes, Crimes Virtuais, Crimes cibernéticos, Câmara dos Deputados, Internet, Projetos de Lei
Publicado em 24 de agosto de 2009 às 08:08 por José Mesquita
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Agora é Lei: A recusa em fazer teste de DNA presume paternidade

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na última quinta-feira, dia 30, a Lei n. 12.004, alterando a Lei no 8.560, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. A mudança na legislação reconhece a presunção de paternidade quando o suposto pai se recusar em se submeter a [...]

Arquivado em: Brasil, Civil, Comportamento, Constituição Federal, Código Civil, Códigos, Direito, Direito Civil, Direito de Família, Legislação, Leis, STJ, Tribunais
Publicado em 4 de agosto de 2009 às 14:08 por Renan Montenegro
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Câmara avalia fim da progressão de pena em caso de crime hediondo

Deputado Ciro Nogueira: hoje, 90% dos crimes hediondos são cometidos por reincidentes. Os limites da progressão da pena para condenados por crimes hediondos voltaram à agenda da Câmara com a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 364/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT). A PEC determina o cumprimento da pena em regime fechado, do [...]

Arquivado em: Brasil, Constituição Federal, Câmara dos Deputados, Direito, Direito Constitucional, Emenda Constitucional, Legislação, Política, STF, Tribunais
Publicado em 31 de julho de 2009 às 07:07 por José Mesquita
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