"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

A proibição do Waze e o direito à comunicação

O poder público pode reprimir as condutas ilícitas dos motoristas, mas isso não autoriza a supressão do direito fundamental à comunicação de todos os cidadãos brasileiros.  Ericson M. Scorsim¹ O Projeto de Lei 5.596, de 2013, aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, dispõe sobre a proibição […]

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Publicado em 11 de setembro de 2016 às 09:09 por José Mesquita
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Por que bloquear o WhatsApp é mais simples que cortar o sinal de celular em presídios

Em meio à polêmica em torno do bloqueio do WhatsApp no país na última quinta-feira, um questionamento foi feito por muitas pessoas em redes sociais: como a Justiça consegue impedir o uso de um aplicativo de mensagens, mas não consegue bloquear o sinal de celular nos presídios? “São dois mecanismos bem diferentes”, explica Marcelo Zuffo, […]

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Publicado em 22 de dezembro de 2015 às 07:12 por José Mesquita
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Ao liberar biografias, STF dá lição ao Congresso

Com seu parecer simples, objetivo, corretíssimo e sem firulas linguísticas que só atrapalham, a nobre ministra Carmem Lúcia, por extensão, deu uma tacada de aleijar a imoralidade petista do tal de “controle social” da mídia. Chico Buarque, Caetano Veloso, Gilberto Gil, Roberto Carlos enfiaram a viola no saco, tendo que se conformar com o óbvio. É […]

Arquivado em: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Biografias, Brasil, Constituição Federal, Direito Autoral, STF
Publicado em 11 de junho de 2015 às 19:06 por José Mesquita
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Eleições 2014: Lei quer controlar campanha na internet

Os analfabetos mentais que infestam a política brasileira cometeram mais uma asneira coletiva. Aprovaram projeto de lei com “normas” que pretendem regular a campanha eleitoral na web. Esses nefelibatas já ouviram falar em Twitter, FaceBook,Google+,SMS, YouTube, Instagran, WhatsApp e “otras cositas mas” sobre as quais não há como ter controle? Ainda nessa semana havia um […]

Arquivado em: Brasil, Campanhas Políticas, Direito Digital, Direito Eleitoral, E mail, Eleições, Facebook, Google, Internet, Legislação, Liberdade de Expressão, Marco Civil da Internet, Redes Sociais, Tecnologia da Informação, Twitter, Yahoo, YouTube
Publicado em 8 de abril de 2014 às 06:04 por José Mesquita
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Marco Civil da Internet: Entenda as polêmicas sobre essa lei

Neutralidade da rede significa que provedores não podem cobrar mais caro por uso de mídias sociais. A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira o projeto de lei do Marco Civil da Internet – uma espécie de “constituição” que vai reger o uso da rede no Brasil. A questão vem sendo debatida no Brasil desde 2009, […]

Arquivado em: Brasil, Constituição Federal, Crimes cibernéticos, Crimes Eletrônicos, Direito Digital, Internet, Legislação, Tecnologia da Informação
Publicado em 28 de março de 2014 às 06:03 por José Mesquita
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Marco Civil da Internet – A neutralidade da rede é o que importa

O que realmente existe por trás desse debate são dois pontos fundamentais, na realidade um misto de chantagem a serviço da Globo e das operadoras de telefonia, manobrados pela mais nefasta figura dos subterrâneos da política brasileira, o deputado federal Eduardo Cunha do PMDB do Rio de Janeiro. Manobrar para receber mais cargos, voracidade e […]

Arquivado em: Blogs, Brasil, Câmara dos Deputados, Eleições 2010, Internet, Jornais, Mídia, Projetos de Lei, Projetos de Lei, Redes Sociais, Tecnologia da Informação, Telefonia, Televisão
Publicado em 21 de março de 2014 às 07:03 por José Mesquita
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Marco civil da Internet: a importância da neutralidade da rede

E a votação do Marco Civil da internet foi adiada mais uma vez sob o risco de ser reprovado na Câmara dos Deputados. E mais uma vez o imbróglio foi criado pelo PMDB e sua “fome” descomunal. E o tipo de mídia que consegue abalar, mesmo que minimamente, os grandes conglomerados de mídia e segue […]

Arquivado em: Censura, Internet, Legislação, Projetos de Lei, Tecnologia da Informação
Publicado em 15 de março de 2014 às 10:03 por José Mesquita
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Liberdade de expressão, a definição constitucional

Em uma sociedade em que vige o Estado de direito, a definição constitucional de liberdade de expressão é melhor compreendida se lida à luz do Título I (artigos 1º ao 4º) da Constituição de 1988, que define os “princípios fundamentais” da República Federativa do Brasil. Por Rogério Faria Tavares ¹ Entre os fundamentos republicanos (artigo […]

Arquivado em: Censura, Constituição Federal, Liberdade de Expressão
Publicado em 18 de janeiro de 2014 às 09:01 por José Mesquita
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É proibido proibir?

A discussão em torno da necessidade de autorização do biografado para a publicação de biografias no Brasil encerra uma discussão maior: estão em jogo, na verdade, os limites e as balizas que nortearão a liberdade de expressão no país. * O cerne da questão é o antagonismo entre duas garantias fundamentais que vivem vizinhas no […]

Arquivado em: Biografias, Brasil, Censura
Publicado em 20 de outubro de 2013 às 09:10 por José Mesquita
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Biografias e censura

Quatro países “ditatoriais” – USA, França, Inglaterra e Espanha, – não impõem nenhuma restrição prévia para a publicação de biografias não autorizadas. Nos USA a liberdade de expressão é garantida pela Primeira Emenda à Constituição e que, por isso, não pode ser violada. Caso o biografado se sinta a atingido pela obra em circulação, pode […]

Arquivado em: Ações judiciais, Biografias, Censura, Constituição Federal
Publicado em 20 de outubro de 2013 às 07:10 por José Mesquita
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