"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Considerações sobre a “Constituinte Exclusiva para a Reforma Política”

Muita gente está me perguntando sobre a proposta de um Plebiscito para Constituinte Exclusiva relativa à Reforma Política.  O Poder Constituinte Originário, que é aquele que de forma soberana, ilimitada e incondicionada, elaborou a Constituição promulgada em 1988, previu de maneira taxativa a possibilidade de alterações de seu texto. Repito para ser bem claro: previu […]

Arquivado em: Brasil, Congresso Nacional, Constituição Federal, Legislação, Plebiscito, Política
Publicado em 26 de junho de 2013 às 08:06 por José Mesquita
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Mensalão e o duplo grau de jurisdição

O julgamento do mensalão do PT coloca em pauta um tema da maior relevância para a cidadania: o duplo grau de jurisdição. por Murillo Aragão ¹  A maioria das pessoas não sabe o que é isso, mas quem já enfrentou um processo judicial sabe que pode haver recurso de uma sentença. Ou seja, se alguém […]

Arquivado em: Ações Penais, Constituição Federal, Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Corrupção, Direito Constitucional, Julgamentos, STF
Publicado em 3 de agosto de 2012 às 07:08 por José Mesquita
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Lei de Acesso a Informação: entenda como funciona

Arquivado em: Brasil, Censura, Cidadania, Constituição Federal, Direito, Lei da Informação
Publicado em 21 de maio de 2012 às 07:05 por José Mesquita
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Lei da Informação entra em vigor

A Lei da Informação proporciona ao cidadão brasileiro ter definitivamente o controle sobre os atos do governo, em todas suas instâncias, exceto algumas que resguardem privacidade e segurança nacional. Cerca de 700 consultas foram feitas a órgãos públicos no 1º dia da Lei de Informação. A lei regulamenta o direito à informação garantida pela Constituição […]

Arquivado em: Brasil, Censura, Constituição Federal, Direito, Legislação, Lei da Informação
Publicado em 20 de maio de 2012 às 10:05 por José Mesquita
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Manifesto da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down contra declarações de José Serra

Lutamos por um Brasil inclusivo, de todos e para todos A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, entidade apartidária e independente, que tem como objetivo a inclusão das pessoas com síndrome de down na sociedade, entende que a educação é dever do estado , família e sociedade. Considerando a importância para todas as […]

Arquivado em: Brasil, Cidadania, Constituição Federal, Declaração Universal dos Direitos do Homem, Direitos Humanos, Discriminação, Preconceito
Publicado em 15 de agosto de 2010 às 08:08 por José Mesquita
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PM usa cada vez mais a internet no combate ao crime

Policiais trocam mensagens eletrônicas, criam blogs e twitters. Meio serve para receber denúncias e aproximar população. Coronel Mário Sérgio consulta seu blog Foto: Divulgação/PMERJ A internet passou a ser mesmo uma grande aliada da Polícia Militar do Rio no combate à criminalidade. Estimulados pelo comandante-geral, o coronel Mário Sérgio Duarte, um dos primeiros oficiais a […]

Arquivado em: Brasil, Cidadania, Comportamento, E mail, Internet, Polícia Militar, Redes Sociais, Twitter
Publicado em 28 de abril de 2010 às 07:04 por José Mesquita
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McDonald’s processado por não ter nuggets

Você sabe ná? Caso tivesse acontecido no Brasil… Enviado por Renan Montenegro Bacharelando em Direito da Faculdade Christus – Fortaleza Mulher liga para polícia porque McDonald’s ficou sem nuggets. Uma mulher na Flórida que telefonou três vezes para a emergência da polícia a fim de reclamar que um McDonald’s tinha ficado sem o McNuggets—pedaços de […]

Arquivado em: Cidadania, Comportamento
Publicado em 5 de março de 2009 às 11:03 por José Mesquita
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Consultar GRÁTIS seu CPF no SERASA

O SERASA, uma empresa privada, e tal como o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), não permite acesso público ao seu banco de dados. Para consultar a Situação Cadastral, clique aqui e Consulte seu CPF Isso impossibilita as pessoas saberem se estão ou não com alguma restrição a créditos em geral (comércio, bancos, etc…) Diferente […]

Arquivado em: Ações judiciais, Cidadania, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, Defesa do Consumidor, Direito Constitucional, Justiça
Publicado em 1 de março de 2009 às 08:03 por José Mesquita
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Desconvite ou deseducação?

Brasil: da série ” O que dá pra rir dá pra chorar”! Realmente, como dizia o bruxo do Cosme Velho, Machado de Assis, “a lanheza” anda escassa. Depois de convidado para ser patrono dos formandos dos Cursos de Administração, Jornalismo e Turismo 2005-2 da Universidade Estácio de Sá de Santa Catarina, o Professor Rubens de […]

Arquivado em: Brasil, Cidadania, Comportamento, Da série só dói quando eu rio, Educação
Publicado em 17 de fevereiro de 2009 às 08:02 por José Mesquita
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Passageiros terão que ser avisados dos atrasos dos voos

Nós, os Tupiniquins, Tapuias e demais tribos de consumidores, veremos se dessa vez será pra valer, um vez que, assim como os aviões, a responsabilidade dos donos de empresas aéreas vive nos ares. Passageiro de avião será avisado sobre atrasos. Justiça obriga empresas a comunicar problemas 2 horas antes de voo SÃO PAULO – As […]

Arquivado em: Ação Civil Pública, Ações judiciais, Brasil, Cidadania, Código de Defesa do Consumidor, Comportamento, Julgamentos, Justiça, Justiça Federal, Sentenças
Publicado em 23 de janeiro de 2009 às 16:01 por José Mesquita
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