"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Ao liberar biografias, STF dá lição ao Congresso

Com seu parecer simples, objetivo, corretíssimo e sem firulas linguísticas que só atrapalham, a nobre ministra Carmem Lúcia, por extensão, deu uma tacada de aleijar a imoralidade petista do tal de “controle social” da mídia. Chico Buarque, Caetano Veloso, Gilberto Gil, Roberto Carlos enfiaram a viola no saco, tendo que se conformar com o óbvio. É […]

Arquivado em: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Biografias, Brasil, Constituição Federal, Direito Autoral, STF
Publicado em 11 de junho de 2015 às 19:06 por José Mesquita
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TJRS: Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel

Trata-se do único bem da devedora, o qual se encontra ocupado por membro da entidade familiar: sua irmã O fato de o devedor não residir no imóvel de sua propriedade não o descaracteriza como bem de família, pois a proteção conferida pela Lei 8.099/90 destina-se à entidade familiar amplamente considerada. Com base nesse entendimento, os […]

Arquivado em: Ações judiciais, Código Civil, Constituição Federal, Direito de Família
Publicado em 9 de junho de 2015 às 07:06 por José Mesquita
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Barroso propõe redução de pena como indenização em caso de superlotação

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, propôs uma nova fórmula de indenização por danos morais em decorrência de superlotação carcerária e de falta de condições mínimas de saúde e higiene nas prisões. Ele sugeriu, em voto-vista, que o preso possa ser indenizado pelo Estado com a redução de pena, em vez de […]

Arquivado em: Brasil, Código Civil, Código Penal, Constituição Federal, Direito, Lei de Execução Penal, STF
Publicado em 8 de maio de 2015 às 09:05 por José Mesquita
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Senado aprova guarda compartilhada de filhos de pais separados

Matéria foi enviada, em regime de urgência, para apreciação pelo plenário da Casa. O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que garante a guarda compartilhada de filhos de pais divorciados, mesmo que não haja acordo entre as partes. A matéria tinha sido aprovada de manhã, pela Comissão de Assuntos Sociais, […]

Arquivado em: Código Civil, Direito, Direito Civil, Direito de Família, Legislação
Publicado em 27 de novembro de 2014 às 10:11 por José Mesquita
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A dominialidade das águas e a questão das fontes situadas em propriedade privada

Márcia Maria dos Santos Souza¹ A água é um elemento da natureza indispensável à vida. Sem ela não existe respiração, reprodução, fotossíntese, tampouco nenhum processo que assegure a existência dos seres vivos. É também um dos elementos que integra o meio ambiente natural e como tal recebe a proteção do Estado. Um bem juridicamente protegido […]

Arquivado em: Ambiente e Ecologia, Brasil, Código Civil, Constituição Federal, Recursos Naturais - Água
Publicado em 27 de março de 2014 às 09:03 por José Mesquita
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Perícia digital e computação forense

Carreira amadurece no Brasil; entenda como atuar com perícia em informática na área do Direito Reconstruir o passado, constatar a materialidade e apurar a autoria de incidentes cometidos com o requinte dos bits. Esta é a função da perícia digital ou forense digital, carreira que mescla a formação jurídica com a tecnologia da informação e […]

Arquivado em: Crimes cibernéticos, Crimes Eletrônicos, Criminalística, Direito Digital
Publicado em 28 de setembro de 2013 às 07:09 por José Mesquita
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Direito Digital: A Sociedade Digital

A advogada Patricia Peck Pinheiro, especialista em Direito Digital e autora de obras sobre o tema, fala do Direito na Era do Conhecimento, da adequação do profissional, do leigo e da adaptação do Judiciário à realidade virtual A advogada Patrícia Peck Pinheiro está entre as principais autoridades do Direito Digital no País. Autora do livro […]

Arquivado em: Artigos, Código Civil, Código Penal, Constituição Federal, Crimes cibernéticos, Crimes Eletrônicos, Direito, Direito Civil, Direito Digital, Internet, Legislação, Tecnologia da Informação
Publicado em 24 de setembro de 2013 às 16:09 por José Mesquita
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CNJ legislando sobre casamento?

Por Carlos Marden Esse é o problema de ter um cara como o Joaquim Barbosa à frente de um dos poderes da República. Pra certas coisas, é ótimo que ele seja destemido; mas quando ele se mete onde não deve… Como assim o Conselho Nacional de Justiça legislando sobre o casamento entre pessoas do mesmo […]

Arquivado em: Brasil, Casamento, Código Civil, Conselho Nacional de Justiça, Constituição Federal, Direito Civil, Legislação
Publicado em 15 de maio de 2013 às 09:05 por José Mesquita
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STJ aplica normas do direito de vizinhança para satisfação de interesses de proprietários em conflito

Para determinar limitações ao uso da propriedade, o Código Civil estabeleceu os direitos de vizinhança (artigos 1.277 a 1.313) Quem nunca foi incomodado por algum vizinho? É bastante comum que a relação entre pessoas que moram em propriedades próximas (não necessariamente contíguas) passe por momentos conflitantes. Isso porque, muitas vezes, a satisfação do direito de […]

Arquivado em: Ações judiciais, Código Civil, Dano Moral, Direito, Direito Civil, Jurisprudência, Legislação, STJ
Publicado em 18 de fevereiro de 2013 às 15:02 por José Mesquita
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Advogado é absolvido de indenização por acusar escritório de monitorar empregados

A questão já está pacificada pela Justiça do Trabalho. O monitoramento eletrônico – câmeras, e-mail, mensagens instantâneas (MSN), etc. – do trabalhador/funcionário, por parte do empregador é possível desde que esteja no contrato. As empresas têm o direito de monitorar tudo o que os funcionários fazem no computador do trabalho, desde que a vigilância seja […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código Civil, Direito do Trabalho, E mail, Internet, Julgamentos, Jurisprudência, Justiça do Trabalho, Legislação, Privacidade, Sentenças, Súmulas, TST
Publicado em 29 de dezembro de 2011 às 07:12 por José Mesquita
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