"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Battisti não pode ser extraditado pelo supremo, a competência exclusiva é do presidente da república

Teria o STF competência originária para julgar Ministro de Estado?
por: Jorge Rubem Folena de Oliveira
Presidente da Comissão Permanente de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)
O STF tem competência para julgar mandado de segurança contra atos do Presidente da República (art. 102, I, alínea “d”, da CF – clique aqui).
Todavia, essa previsão constitucional de [...]

Arquivado em: Ações, Brasil, Constituição Federal, Crimes, Direito, Direito Constitucional, Direito Internacional, Julgamentos, Mandatos, Política Internacional, STF, STJ, Terrorismo, Tribunais
Publicado em 31 de outubro de 2009 às 08:10 por José Mesquita
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