"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Direito sobre o tempo de trabalho sem carteira assinada

Pergunta: Trabalho em uma empresa a um ano e meio, mas meu patrão resolveu assinar minha carteira somente agora. Quais são meus direitos sobre o tempo que passou? Tenho direito a receber algum valor agora sobre o tempo passado na empresa, ou só posso receber esses valores caso eu venha sair da empresa? Ele falou […]

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Publicado em 14 de agosto de 2010 às 07:08 por José Mesquita
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Oito em cada dez trabalhadores não têm acesso à Justiça do Trabalho

A maior lacuna na proteção laborativa reside justamente na própria estrutura da justiça trabalhista, onde 84% dos trabalhadores, não consegue acesso a prestação jurisdicional, isso porque dos 5.560 municípios, somente 1.150 cidades possuem Vara do Trabalho, e o programa “Justiça Itinerante”, ainda é tímido. Até 2003 existiam 1.327 Varas do Trabalho no País, este número […]

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Publicado em 22 de março de 2010 às 09:03 por José Mesquita
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A fraude do empregado autônomo

Apresentadores, atores, atrizes e diretores empregados com salários milionários podem substituir carteira de trabalho por notas fiscais? A Justiça do Trabalho tem considerado um ato ilegal das empresas, em geral, exigir que seus funcionários, com contratos milionários, ao invés de serem registrados como pessoas físicas, sejam obrigados a emitir NOTA FISCAL, como se fossem PESSOAS […]

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Publicado em 15 de julho de 2009 às 08:07 por José Mesquita
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