"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Maioridade Penal e o legislador

Esse é um tema que tem provocado debates acalorados, mas é imperativo que seja feito pelo conjunto da sociedade brasileira. De um lado os que têm ponto de vista firmado na alegação de que as condições sociais seriam a causa primária da criminalidade crescente entre adolescentes. Do outro lado os que analisam essa criminalidade pelo […]

Arquivado em: Brasil, Código Penal, Constituição Federal, Crimes, Criminalidade, Direito, Direito Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Legislação, Projetos de Lei
Publicado em 21 de abril de 2013 às 07:04 por José Mesquita
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Maioridade Penal: solução ou…

Não pretendo mudar opiniões nem abalar certezas. Mas lembrem-se que por razões diversas, violenta emoção, um adolescente, um filho, um irmão, ou outro parente, pode agredir outra pessoa que vá a óbito. Então, por favor leia meu comentário a seguir, e reflita: Sei que é necessário retirar da rua esses criminosos adolescentes. Mais não sei […]

Arquivado em: Brasil, Código Penal, Constituição Federal, Crimes, Direito Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Legislação
Publicado em 18 de abril de 2013 às 09:04 por José Mesquita
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Direito do trabalho e a PEC das domésticas

PEC DAS DOMÉSTICAS Uma maneira de a elite legitimar sua posição Florestan Fernandes, um dos maiores intelectuais brasileiros de todos os tempos, dedicou boa parte de sua profícua obra sociológica para apontar que a “revolução burguesa” no Brasil foi marcada, sobretudo, pela permanência de determinadas práticas inerentes a sociedades aristocráticas. Segundo o cientista social, o […]

Arquivado em: Brasil, Consolidação das Leis do Trabalho, Constituição Federal, Direito do Trabalho, Legislação, PEC
Publicado em 14 de abril de 2013 às 09:04 por José Mesquita
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Maioridade Penal, Talião e Beccaria

Circula na internet um dos milhares de apelos, abaixo-assinados, listas de adesão, sobre os mais diversos assuntos. A maioria desprovido de conhecimento jurídico, e/ou de lógica. O do momento é o que pede a fixação da maioridade penal para menores a partir de 16 anos. Pergunto eu: …e quando os bandidos passarem a usar menores de […]

Arquivado em: Brasil, Código Penal, Constituição Federal, Crimes, Direito, Internet
Publicado em 15 de fevereiro de 2013 às 07:02 por José Mesquita
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Ministério Público e o poder de Investigar

Quem controlará o guardião? Por Mauro Santayana/blog Ao aprovar a reforma do Ministério Público no Brasil, e dar aos promotores e procuradores o poder de investigação criminal, os constituintes de 1988 adotaram uma cautela existente nos principais países do mundo. Os membros do Ministério Público podem, ou não, exercer a tarefa investigatória, conforme a sua […]

Arquivado em: Brasil, Constituição Federal, Ministério Público
Publicado em 31 de janeiro de 2013 às 10:01 por José Mesquita
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Mensalão e litigância de má-fé

O Ministro Joaquim Barbosa decidiu pela não prisão imediata dos réus do mensalão aplicando a legislação vigente. É preciso se respeitar o devido processo legal e as garantias constitucionais. A ansiedade pela justiça não deve se desviar do regular caminho processual. A parte em um processo não pode pedir o que bem lhe aprouver, principalmente […]

Arquivado em: Ações judiciais, Ações Penais, Brasil, Legislação, STF
Publicado em 24 de dezembro de 2012 às 06:12 por José Mesquita
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Mandatos parlamentares e a justiça

A República, o STF e o Parlamento Estamos necessitando, e com urgência, de refletir sobre os fundamentos do Estado Democrático. Mesmo nas monarquias, quando não absolutas, o poder emana do povo e é exercido pelo Parlamento que o representa.Cabe ao Parlamento legislar e, nessa tarefa, estabelecer as prerrogativas e os limites dos outros dois poderes, […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Constituição Federal, Direito, Julgamentos, Justiça, Política, Procuradoria-Geral da República, STF
Publicado em 21 de dezembro de 2012 às 09:12 por José Mesquita
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Censura sofismada: marco regulatório da mídia

Não há como disfarçar. Qualquer tentativa de regular a imprensa entendo como censura. O adeptos da tesoura típica dos regimes totalitários, esquecem que a mídia internet, principalmente as redes sociais, já domina as comunicações, é libertária, plural, sem patrões, e está fora do controle dos stalinistas de plantão. José Mesquita – Editor Marco regulatório da […]

Arquivado em: Brasil, Censura, Constituição Federal, Liberdade de Imprensa, Mídia
Publicado em 2 de dezembro de 2012 às 14:12 por José Mesquita
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Mensalão: José Dirceu recoore da decisão do STF de recolher passaporte dos réus

Dirceu recorre para ter passaporte de volta. Recurso pede a devolução do documento, entregue há oito dias, e o fim da proibição de ausentar-se do País sem autorização. Em recurso – agravo regimental – contra decisão do relator do mensalão, Joaquim Barbosa, a defesa do ex-ministro da Casa Civil pede a devolução do documento, que […]

Arquivado em: Ações judiciais, Ações Penais, Agravo Regimental, Constituição Federal, Direito Constitucional, STF
Publicado em 17 de novembro de 2012 às 18:11 por José Mesquita
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Mensalão: PT tem a obrigação de reagir ao STF

Sentença contra Dirceu representa agressão contra o PT, a esquerda e a Constituição Por, Breno Altman – diretor do site Opera Mundi e da revista Samuel. O ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal 470, praticamente concluiu sua tarefa como relator, às vésperas de assumir a presidência do STF, com um burlesco golpe de mão. […]

Arquivado em: Ações judiciais, Ações Penais, Brasil, Constituição Federal, Corrupção, Direito Penal, STF
Publicado em 15 de novembro de 2012 às 08:11 por José Mesquita
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