"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

STF reconhece relação homoafetiva de funcionários

Funcionários do Supremo Tribunal Federal (STF) que mantêm relacionamento homoafetivo já podem requerer o reconhecimento da união estável. Uma instrução normativa baixada em agosto pela Corte considera como entidade familiar casais heterossexuais e homossexuais. Ao solicitar benefícios, o servidor deve comprovar que tem uma convivência pública, contínua e duradoura. Para tanto, precisa apresentar uma declaração, […]

Arquivado em: União Homoafetiva
Publicado em 19 de outubro de 2011 às 12:10 por José Mesquita
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Decisões judiciais com trechos em língua estrangeira não justificam anulação

O fato de uma decisão judicial conter trechos escritos em língua estrangeira não justifica a sua anulação. Ainda que o artigo 156 do Código de Processo Civil estabeleça que é obrigatório, no processo, o uso da língua nacional, é preciso verificar se as passagens em outro idioma prejudicaram a compreensão das partes quanto à fundamentação […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Comportamento, Direito, Julgamentos, Justiça, Legislação, Política, STF, Tribunais
Publicado em 22 de setembro de 2011 às 18:09 por Paulo Evandro Angelim Martins
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Projeto aumenta crimes que podem impedir recebimendo de herança

A Câmara analisa o Projeto de Lei 867/11 do Senado que amplia os crimes que podem impedir alguém de receber uma herança. O projeto proíbe, por exemplo, a concessão de herança a quem tenha praticado ou tentado praticar qualquer ato que implique ofensa à vida ou à dignidade sexual do autor da herança ou seu […]

Arquivado em: Brasil, Código Civil, Direito Civil, Direito de Família, Legislação, Projetos de Lei
Publicado em 22 de agosto de 2011 às 09:08 por José Mesquita
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Adultério na Internet

A internet hoje é apontada como a causa de um em cada cinco divórcios no Brasil. Nos tribunais dos Estados Unidos mensagens trocadas nas redes sociais já são admitidas como prova de traição nos tribunais. No Brasil uma agência de detetives de São Paulo, especializada em investigações digitais,  informou, extra oficialmente, que em média investiga […]

Arquivado em: Adultério, Código Civil, Código Penal, Comportamento, Constituição Federal, Direito Civil, Direito de Família, Direito Penal, Internet, Legislação, Redes Sociais, Sociologia
Publicado em 9 de agosto de 2011 às 13:08 por José Mesquita
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Aprovados dão dicas de como vencer o Exame da OAB

Mesmo não sendo um exame como o quase “de cujus” vestibular, em que há um número predeterminado de vagas, resultando na concorrência direta entre os examinandos, o exame de ordem possui vários outros concorrentes além da própria prova. O fato de as faculdades não prepararem o aluno de forma direcionada para o exame – o […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Comportamento, Direito, Julgamentos, Justiça, Legislação, Política, STF, Tribunais
Publicado em 9 de julho de 2011 às 16:07 por Paulo Evandro Angelim Martins
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União homoafetiva: STF terá que se pronunciar novamente

STF deverá se posicionar de novo sobre união homoafetiva Depois de juiz ter anulado união, Gilmar Mendes acredita que tribunal será consultado O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse ontem acreditar que haverá uma reclamação no tribunal contra a sentença da Justiça de Goiás que anulou a união estável entre um casal […]

Arquivado em: Brasil, Código de Processo Civil, Comportamento, Constituição Federal, Direito Civil, Homossexualidade, Justiça, STF, União civil de pessoas do mesmo sexo
Publicado em 22 de junho de 2011 às 07:06 por José Mesquita
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Saiba como evitar problemas legais com sites de compras coletivas

Ofertas mal explicadas, atrasos na entrega e até discriminação – então veja os cuidados a se tomar nas compras coletivas. O fenômeno das compras coletivas estourou no Brasil este ano. Segundo Mariana Alves, advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), vale checar se o site de compra coletiva fornece CNPJ, endereço e telefone, […]

Arquivado em: Brasil, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Direito Civil, Economia, Internet, Legislação, Tecnologia da Informação
Publicado em 18 de maio de 2011 às 18:05 por José Mesquita
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União Homoafetiva: Um fato, dois olhares

Gays ganham de 10 a zero no Supremo, que constrange Congresso A unanimidade pró-gay no Supremo constrange o Congresso. Foi uma vitória histórica, literalmente por 10 a zero, isto é, dez para os gays e zero para os setores conservadores. O Congresso deixou de legislar sobre a questão, optando por não enfrentar o problema que […]

Arquivado em: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ações, Brasil, Código Civil, Comportamento, Constituição Federal, Direito Civil, Direito de Família, Homossexualidade, Jurisprudência, STF, Tribunais
Publicado em 9 de maio de 2011 às 07:05 por José Mesquita
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Para STF, leis que venham a restringir direitos de gays serão inconstitucionais

Decisão histórica do Supremo Tribunal Federal, que anteontem igualou a união homoafetiva à estável entre heterossexuais, não poderá ser revertida pelo Congresso; ministros dizem que Legislativo também não precisa regulamentar previamente esses direitos. Os direitos garantidos aos homossexuais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de anteontem se tornaram intocáveis. Por mais que o Congresso […]

Arquivado em: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ações judiciais, ADI, Brasil, Casamento, Comportamento, Constituição Federal, Direito Civil, Direito de Família, Homossexualidade, Julgamentos, STF
Publicado em 8 de maio de 2011 às 07:05 por José Mesquita
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Direito de família: sancionada lei que dá direito aos avós de visitar netos

Dilma sanciona lei que dá aos avós o direito de visitar os netos. A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta segunda-feira, a lei que dá aos avós o direito de visitar os netos em caso de divórcio dos pais. A medida foi proposta pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), em 2007, e aprovada em última votação no […]

Arquivado em: Brasil, Direito Civil, Direito de Família, Projetos de Lei
Publicado em 29 de março de 2011 às 12:03 por José Mesquita
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