"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

STF estende licença maternidade de mães adotantes

O STF igualou os dias concedidos a mães biológicas e mães adotantes. Decisão do STF deve ser aplicada por outros juízes no julgamento de processos semelhantes (Foto: Wikipedia) A licença maternidade remunerada para mães adotantes foi equiparada, nesta quinta-feira, 10, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), à licença das mães biológicas. Em cargos públicos, a licença […]

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Publicado em 11 de março de 2016 às 16:03 por José Mesquita
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TJRS: Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel

Trata-se do único bem da devedora, o qual se encontra ocupado por membro da entidade familiar: sua irmã O fato de o devedor não residir no imóvel de sua propriedade não o descaracteriza como bem de família, pois a proteção conferida pela Lei 8.099/90 destina-se à entidade familiar amplamente considerada. Com base nesse entendimento, os […]

Arquivado em: Ações judiciais, Código Civil, Constituição Federal, Direito de Família
Publicado em 9 de junho de 2015 às 07:06 por José Mesquita
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Senado aprova guarda compartilhada de filhos de pais separados

Matéria foi enviada, em regime de urgência, para apreciação pelo plenário da Casa. O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que garante a guarda compartilhada de filhos de pais divorciados, mesmo que não haja acordo entre as partes. A matéria tinha sido aprovada de manhã, pela Comissão de Assuntos Sociais, […]

Arquivado em: Código Civil, Direito, Direito Civil, Direito de Família, Legislação
Publicado em 27 de novembro de 2014 às 10:11 por José Mesquita
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Casal homoafetivo em Recife consegue licença maternidade de 6 meses

Por decisão inédita no país, o enfermeiro Mailton Alves Albuquerque vai cuidar do segundo filho, Teo, recém-nascido. Mailton e Wilson Alves na maternidade onde nasceu Teo, segundo filho do casal Hans von Manteuffel / Agência O Globo RECIFE – Os pernambucanos Mailton Alves Albuquerque, de 37 anos, e Wilson Alves Albuquerque, de 42, estão juntos […]

Arquivado em: Direito Civil, Direito de Família
Publicado em 7 de junho de 2014 às 09:06 por José Mesquita
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Mulher pede união estável com amante já morto e STJ nega por infidelidade

A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitou um pedido de reconhecimento de união estável por falta de fidelidade. Por unanimidade, os ministros entenderam que a fidelidade é dever de respeito e lealdade entre os companheiros, mesmo não caracterizada como requisito legal para configurar união estável. O tribunal julgou o recurso de uma […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código Civil, Direito de Família, STJ
Publicado em 21 de maio de 2014 às 08:05 por José Mesquita
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Divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode levar à alteração do regime de bens

A divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode justificar a alteração do regime de bens. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno, à primeira instância, de processo que discute alteração de regime de bens porque a esposa não concorda com o empreendimento comercial do marido. […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código Civil, Direito Civil, Direito de Família, STJ
Publicado em 28 de fevereiro de 2013 às 10:02 por José Mesquita
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Novo Código acabará com prisões por pensão alimentícia

O novo Código de Processo Civil pode pôr fim às prisões por não pagamento de pensão alimentícia. O relator do CPC na Câmara, deputado Sérgio Carneiro (PT-BA), vai incluir emenda no texto em que muda a forma de punição. Em lugar de detenção imediata, o cidadão terá seu nome incluído no Serviço de Proteção ao […]

Arquivado em: Brasil, Código de Processo Civil, Direito Civil, Direito de Família, Direito Penal, Legislação
Publicado em 21 de novembro de 2011 às 08:11 por José Mesquita
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Viúva morre, e Justiça divide pensão de marido entre amantes em SC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que a pensão de um funcionário público deverá ser dividida entre duas amantes dele. A decisão ocorreu após a morte da viúva. A mulher do funcionário recebia R$ 15 mil. Segundo o TJ, as duas amantes entraram com o pedido –separadamente– depois que a viúva do funcionário […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código Civil, Direito Civil, Direito de Família, Direito Previdenciário, Julgamentos, Legislação, Sentenças
Publicado em 19 de novembro de 2011 às 07:11 por José Mesquita
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Direito Civil - Direito de Família

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Arquivado em: Aulas, Brasil, Código Civil, Constituição Federal, Direito Civil, Direito de Família, Vídeos
Publicado em 29 de outubro de 2011 às 18:10 por José Mesquita
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Registro de filhos nascido por cessão de útero

“Bioética como nova ciência ética que combina humildade, responsabilidade e uma competência indisciplinar, intercultural e que potencializa o senso de humanidade”- essa é uma das definições para o conceito de bioética proposta em 1998 pelo prof. Van Rensselaer Potter. Em suma, pode-se dizer que a bioética procura conciliar o exercício da biologia e de todas […]

Arquivado em: Bioética, Brasil, Código Civil, Comportamento, Constituição Federal, Direito, Direito Civil, Direito de Família, Direitos Fundamentais, Direitos Humanos, Julgamentos, Jurisprudência, Justiça, Legislação, Ministério Público Federal
Publicado em 12 de agosto de 2011 às 07:08 por José Mesquita
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