"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Direito do Consumidor e cartões de crédito

A Portaria n. 111/1994 do Ministério da Fazenda determina esses critérios em relação às compras feitas com cartão de crédito. Consumidor, fique atento e exija os seus direitos!  Veja aqui: O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 8º, § 2º, da Medida Provisória […]

Arquivado em: Brasil, Código de Defesa do Consumidor - CDC, Conselho Nacional de Justiça, Justiça, Legislação
Publicado em 16 de novembro de 2013 às 17:11 por José Mesquita
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Consumidora obtém direito de continuar campanha “Peugeot nunca mais”

Agravo de instrumento Uma consumidora teve concedido o direito de continuar a sua campanha “Pegeout nunca mais – A história de um pesadelo”. A decisão é da 1ª câmara Cível do TJ/RO que concedeu efeito suspensivo ao AI interposto pela consumidora em face da sentença da 4ª vara Cível de Porto Velho/RO. A decisão de […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código de Defesa do Consumidor - CDC, Constituição Federal
Publicado em 18 de maio de 2013 às 10:05 por José Mesquita
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Compras coletivas e as violações aos direitos do consumidor

Na maioria dos casos, o consumidor é obrigado a se cadastrar, inclusive fornecendo seu endereço eletrônico, antes de ter acesso aos termos do contrato do serviço. Como pode alguém anuir com algo que não sabe? José Eduardo Figueiredo de Andrade Martins Desde meados de 2009, os sites de compras coletivas se tornaram muito populares dentre […]

Arquivado em: Código de Defesa do Consumidor - CDC, Economia, Internet
Publicado em 24 de agosto de 2012 às 08:08 por José Mesquita
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Responsabilida Civil e Direito do Consumidor: uma sentença exemplar

[Doc. LegJur: 122.1831.7000.3200] STJ – Rec. Esp. 1.155.770 – Rel.: Minª. Nancy Andrighi Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC, art. […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Crimes Financeiros, Direito, Direito Civil, Julgamentos, Justiça, Poder Judiciário, Sentenças
Publicado em 15 de abril de 2012 às 07:04 por José Mesquita
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Direito do Consumidor: Carro com vício de origem rende ação após 15 anos

STJ acatou argumento de consumidor paranaense que pede indenização por veículo com defeito comprado em 1997. Depois de quase 15 anos, um consumidor paranaense conseguiu provar na Justiça que um carro zero quilômetro, comprado por ele em 1997, tinha defeito de fabricação. Ao julgar um re­­curso especial sobre o caso, na última semana, o Superior […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Danos Materiais, Direito Civil, Economia, Julgamentos, Legislação, Sentenças, STJ, Tribunais
Publicado em 1 de março de 2012 às 17:03 por José Mesquita
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Aluguel: entenda a nova Lei do Inquilinato

Entenda o que mudou com a nova lei do aluguel Entre as novidades estão mais direitos para o fiador e despejo mais rápido. Lei sancionada por Lula só entra em vigor em janeiro. Mais >>>aqui G1

Arquivado em: Brasil, Código Civil, Direito Civil, Legislação, Lei do Inquilinato
Publicado em 9 de dezembro de 2011 às 10:12 por José Mesquita
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Mídias sociais causam mais danos a marcas que Procon

Em janeiro deste ano, as críticas de um consumidor contra a fabricante de eletrodomésticos Brastemp levaram a empresa a figurar entre os quatro assuntos mais comentados do mundo no Twitter. Nesta semana, o amargo papel foi representado pela Renault. Cansada de esperar durante quatro anos pela atenção da companhia para resolver seu problema, uma consumidora […]

Arquivado em: Código de Defesa do Consumidor, Economia, Facebook, Internet, Mídia, Orkut, Publicidade e Marketing, Redes Sociais, Tecnologia da Informação, Twitter, YouTube
Publicado em 26 de novembro de 2011 às 11:11 por José Mesquita
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Groupon é líder de reclamações no Procon - SP

Importante notar que, além de todos os problemas que as compras coletivas trazem ao consumidor, já comentados em postagens anteriores, os próprios compradores são responsáveis pelo fomento de ofertas que, claramente, não podem ser cumpridas conforme o contratado. Cabe ao consumidor ter bom senso ao comprar, evitando adquirir ofertas movido exclusivamente pelo consumismo exagerado e […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Comportamento, Direito, Julgamentos, Justiça, Legislação, Política, STF, Tribunais
Publicado em 6 de novembro de 2011 às 17:11 por Paulo Evandro Angelim Martins
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Sites de compra coletiva superestimam preços para lesar consumidores

O uso sites de compras coletivas, que está em alta atualmente, confirma o atual momento de enorme crescimento das relações de consumo, que por muitas vezes se dão por puro consumismo, e não por necessidade. A prática de superestimar os preços de produtos ou serviços para mascarar os reais descontos, é só uma das muitas […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Comportamento, Direito, Julgamentos, Justiça, Legislação, Política, STF, Tribunais
Publicado em 17 de agosto de 2011 às 07:08 por Paulo Evandro Angelim Martins
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Incorporação da Webjet pela Gol é mau negócio para o consumidor

Após o polêmico anúncio de fusão entre Pão de Açúcar e Carrefour, com argumentos que mais parecem subestimar a cognição da sociedade, a Gol anunciou a possibilidade de compra da Webjet, hoje a 4ª maior empresa de aviação comercial do Brasil. A tendência atual é que as grandes empresas englobem as pequenas e médias, com […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Comportamento, Direito, Julgamentos, Justiça, Legislação, Política, STF, Tribunais
Publicado em 8 de julho de 2011 às 19:07 por Paulo Evandro Angelim Martins
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