"A lei é a força colocada a serviço da sociedade para o benefício de todos"
Cesare Beccaria 

 

Morosidade livra ex-deputado Edmar Moreira de punição judicial

O ex-deputado Edmar Moreira, que ficou nacionalmente conhecido por possuir um castelo de R$ 25 milhões registrado em nome dos filhos, acaba de escapar de uma condenação no STF. Livrou-se das garras da lei não por ser inocente, mas porque a morosidade e as artimanhas da Jusitça o favoreceram. Foi a julgamento um processo no […]

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Publicado em 4 de março de 2012 às 08:03 por José Mesquita
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O que vale mais: um preso ou um estudante?

Para um analista especial das Nações Unidas sobre o direito à educação, Vernor Muñoz, a concepção do sistema carcerário passou por três momentos históricos. O primeiro no qual era preciso castigar o infrator ao retirar dele qualquer benefício social. Quando houve compreensão de que a medida não era adequada, passou-se a tratar a pessoa privada […]

Arquivado em: Brasil, Direito Penal, Educação
Publicado em 27 de novembro de 2011 às 10:11 por José Mesquita
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STF entende que dirigir bêbado é crime, mesmo que o motorista não provoque danos

O motorista que dirige alcoolizado, mesmo sem provocar danos, está cometendo crime. Esse é o entendimento unânime da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão tomada, o STF rejeitou um habeas corpus da Defensoria Pública da União em favor de um motorista do município de Araxá (MG). O crime de dirigir embriagado está […]

Arquivado em: Alcoolismo e Drogas, Brasil, Código Nacional do Trânsito, Código Penal, Habeas Corpus, Julgamentos, Justiça, Ministério Público, Sentenças, STF
Publicado em 4 de novembro de 2011 às 10:11 por José Mesquita
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Comissão da verdade, Lei de Anistia, Segurança Jurídica e Direito penal

por Clara Schumann “Quando todos pensam igual, ninguém está pensando” (diz Walter Limppman, segundo escreve Nilton Bonder, em seu livro “O segredo judaico de resolução de problemas”). Escreve também que “conquistar compreensão de problemas” (em certos estágios do universo da pesquisa e das elucubrações) “não é necessariamente resolvê-los, mas de tal forma iluminar a escuridão […]

Arquivado em: Brasil, Constituição Federal, Declaração Universal dos Direitos do Homem, Direito Penal, Direitos Fundamentais, Direitos Humanos, Lei da Anistia, Terrorismo, Tortura
Publicado em 11 de outubro de 2011 às 07:10 por José Mesquita
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Governo do Pará troca superintendente do sistema penal após abusos

O governo do Pará anunciou nesta terça-feira, 20, a troca do superintendente do Sistema Penal, após uma adolescente de 14 anos denunciar que ela e mais duas menores foram drogadas, embriagadas, espancadas e violentadas durante quatro dias por detentos dentro da Colônia Agrícola Heleno Fragoso, no Complexo Penitenciário de Americano, em Santa Isabel do Pará, […]

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Comportamento, Direito, Julgamentos, Justiça, Legislação, Política, STF, Tribunais
Publicado em 20 de setembro de 2011 às 16:09 por Paulo Evandro Angelim Martins
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Novo Código de Processo Penal limita crimes de colarinho-branco

Entendo ser bem claro o espírito da Lei 12.403. Fica bastante definido o entendimento de que os réus não ficarão à solta. Até agora bastava aos advogados invocar o art. 310, parágrafo único, do CPP, para o corrupto responder solto a qualquer ação penal.   É compreensível que alguns advogados estejam “chiando”, pois a fonte […]

Arquivado em: Ações Penais, Brasil, Código de Processo Penal, Corrupção, Legislação, Leis, Penal, Polícia Federal
Publicado em 14 de setembro de 2011 às 14:09 por José Mesquita
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STJ decide que drogado é incapaz de entender o caráter ilícito do crime

É isento de pena o agente que, em razão da dependência ou sob o efeito de drogas, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Com base nesse entendimento, previsto no artigo 45 da Lei nº 11.343/06, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

Arquivado em: Ações judiciais, Alcoolismo e drogas, Brasil, Código Penal, Direito Penal, STJ
Publicado em 9 de setembro de 2011 às 08:09 por José Mesquita
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Beccaria - Frase do Dia

“Não é a intensidade da pena que produz o maior efeito sobre o espírito humano, mas a extensão dela”. Cesare Beccaria

Arquivado em: Ações judiciais, Brasil, Comportamento, Direito, Julgamentos, Justiça, Legislação, Política, STF, Tribunais
Publicado em 23 de agosto de 2011 às 06:08 por Paulo Evandro Angelim Martins
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Defensoria Pública distribui cartilhas explicativas sobre lei Maria da Penha

A Defensoria Pública de São Paulo lançou nesta segunda (8) a cartilha Lei Maria da Penha: Sua Vida Recomeça quando a Violência Termina. Segundo o órgão a intenção do livreto é sanar as dúvidas que a população tem sobre a aplicação da lei, que fez sete anos ontem (7) e defende os interesses da mulher […]

Arquivado em: Direito Penal, Legislação, Lei Maria da Penha
Publicado em 9 de agosto de 2011 às 07:08 por José Mesquita
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Qual a consequência da apologia às drogas?

Artigo do deputado Daniel Messac¹ (PSDB) publicado no jornal Diário da Manhã. As pessoas que exercem influência na sociedade, os chamados formadores de opinião e aqueles que têm algum tipo de exposição pública, por sua representatividade ou profissão devem ter um elevado grau de responsabilidade em suas declarações e comportamentos. É extremamente prejudicial, especialmente à […]

Arquivado em: Alcoolismo e Drogas, Apologia às Drogas, Brasil, Comportamento, Constituição Federal, Crimes
Publicado em 15 de julho de 2011 às 07:07 por José Mesquita
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